Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000289-95.2022.8.16.0209 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000289-95.2022.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000289-95.2022.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$2.934,70 Requerente(s): FERNANDO JONAS LEITE MARTINS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos. 1) RELATÓRIO: Trata-se de ação de desconstituição/anulação de multa de trânsito com pedido liminar, em que a parte autora postula a medida liminar para suspensão do débito e das penalidades impostas em razão do auto de infração nº 116100-E008426788. 2) FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de medida liminar fundamentando na antecipação da tutela. Assim, na esteira dos pressupostos da antecipação de tutela de obrigação de fazer (suspensão do auto de infração), há de se analisar a existência de probabilidade de dano e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo (art.300, NCPC). Narra a parte autora que em 02/02/2019 foi abordada pela Policia Militar após supostamente realizar a prática de manobra perigosa intitulada “borrachão”, o que deu origem ao auto de infração nº 116100-E008426788, na forma do art. 175 do CTB. Alega que o auto de infração é nulo, pois não teria realizado tal manobra, conforme demonstrado pela mídia juntada ao mov. 1.11. De fato, as imagens capturadas pelas câmeras de segurança demonstram que em 02/02/2019, por volta das 02h18min23s, o veículo Jetta converte sentido Avenida Luiz Antônio Faedo e se depara com um veículo parado no meio da pista. Com isso, ultrapassa-o pela mão de fluxo contrário, momento em que passa por cima de objeto que em contato causa faíscas, segundo o autor, são brasas de carvões jogados à rua. Nesse momento, o autor se depara com a viatura da policial militar que seguia na pista contrária que passa à perseguição policial, devido ao suposto borrachão. Em análise sumária, assiste razão a parte autora, pois não se vislumbra hipótese de borrachão na ocasião exposta no auto de infração nº 116100-E008426788, uma vez que o condutor do Jetta se limitou a desviar do veículo estacionado à pista, vindo a passar pelos carvões que resultaram nas faíscas e fumaça, de forma a provocar uma falsa impressão na autoridade coatora. Assim, considerando a presença da probabilidade de direito e o perigo na demora, por isso, defiro a medida liminar. 3) DISPOSITIVO: Isso posto, defiro a antecipação de tutela para determinar que a parte ré suspenda a imposição das penalidades e suspenda a cobrança dos débitos oriundos do auto de infração nº 116100-E008426788 lançado em nome de Fernando Jonas Leite Martins. 4) Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o Estado do Paraná, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 5) Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias. 6) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias. 7) Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(45)