Procedimento Comum Cível 0021404-33.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021404-33.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021404-33.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021404-33.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$80.853,41 Autor(s): DORACI JOSE TORRES DOS REIS Réu(s): N. DALMINA CONSTRUÇÕES LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 234 em que defende que a sentença do evento 229 é contraditória pois deixou de apreciar prova existente no processo de que pagou os valores relativos ao condomínio até a entrega do imóvel. Oportunizado o contraditório (evento 235), a parte ré se manifestou contrariamente aos embargos opostos (evento 239). É o relatório. Decido. 1. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração opostos pela parte autora são tempestivos na medida em que observaram o prazo de cinco dias previsto pela lei (intimação em 09/10/2021 – evento 232, petição no dia 19/10/2021 - evento 234). 2. No mérito, entendo que merece integral acolhimento os embargos opostos. Isso porque verifico que, de fato, o autor comprovou o pagamento dos valores relativos ao condomínio por meio de acordo firmado, conforme se verifica no evento 54.4, sem que isso tenha sido reconhecido na sentença, Assim, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 234, passando o dispositivo e a fundamentação da sentença do evento 229 a ter a seguinte redação: “FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que pretende a parte autora pretende ser indenizada pelo alegado atraso na entrega do imóvel por meio de aluguel mensal, ressarcimento de taxas condominiais relativas ao período em que ainda não estava na posse do bem e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em decorrência dos fatos. Na decisão saneadora (evento 70.1), restou estabelecido que a controvérsia da demanda se limita à comprovação pela parte ré de que o autor tomou posse do imóvel no dia 18/12/2013 e da data da finalização dos reparos no imóvel e pela parte autora dos danos materiais, morais e lucros cessantes sofridos pelo autor em decorrência dos fatos e seu nexo causal com eventual conduta ilícita praticada pelo réu. Inicialmente, cumpre analisar a alegação do autor de que a entrega do imóvel em dezembro/2013 foi simbólica e de que a efetiva entrega do mesmo deve ser reconhecida somente quando a ré finalizou todos os reparos necessários. Em seu depoimento pessoal (evento 221.2), o requerente afirmou que recebeu as chaves em 2013, mas a empresa ficou com as chaves para reformas e a nova entrega seria feita depois dos reparos. Analisando o contrato de compra e venda firmado entre as partes (evento 1.6), verifico que a cláusula V estabelece que a posse do imóvel se daria com a entrega do empreendimento, sendo ressalvado o direito do comprador a registrar reclamações relativas a defeitos na construção. Senão, vejamos: No caso em tela, a alegada entrega do imóvel se deu na forma do contrato, conforme se verifica do Termo de Entrega juntado no evento 30.2. No entanto, não se pode reconhecer a efetiva entrega do bem na oportunidade, conforme defende a parte ré. Isso porque a relação estabelecida entre as partes é de consumo (conforme já reconhecido na decisão saneadora), logo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao autor, consumidor na relação em análise, conforme estabelece o art. 47 do CDC. No caso em tela, restou incontroverso que a empresa ré ficou responsável por realizar reparos no imóvel após a entrega inicial das chaves, vez que tal fato não foi questionado em sua defesa. Logo, enquanto a empresa não efetivar ou comprovar a entrega do imóvel em perfeito estado (ou seja, com os reparos finalizados), não se pode reconhecer a efetiva entrega do bem. Não há nos autos comprovação de como o imóvel estava no momento da suposta entrega/posse (em dezembro/2013), assim, não há elementos capazes de demonstrar que o mesmo estava em condições de ser habitado. A entrega do imóvel ao autor somente pode ser reconhecida quando o mesmo, de fato, veio a tomar posse do bem, já que a entrega das chaves, no caso, representa unicamente uma tradição simbólica do bem. A posse somente pode ser reconhecida quando, frise-se, o imóvel estava em condições de moradia, sem reparos pendentes, o que não se verificou no caso em tela. Aceitar a cláusula contratual da forma pactuada coloca o consumidor em desvantagem excessiva, já que impõe o recebimento do imóvel mesmo que ainda estejam pendentes reparos, como no caso em tela. A testemunha William, ouvido durante a instrução da demanda, afirmou que mora no apartamento em frente ao do autor e que seu imóvel igualmente precisou de reparos. Ainda, disse que, pelo que soube, outros proprietários precisaram de reparos em seus imóveis e não ficaram satisfeitos com a obra (evento 221.3). O depoimento da testemunha nesse sentido demonstra que a empresa ré buscou se isentar de responsabilidade ao entregar o imóvel com defeitos, facultando aos compradores (consumidores, em sua maioria) a reclamação sobre esses, colocando-os em desvantagem. Não obstante, a alegação da ré de que, após realizar os reparos no imóvel do autor, entrou em contato com o mesmo para devolução das chaves e não o encontrou igualmente não merece prosperar. Isso porque, conforme estabelecido na decisão saneadora (e em virtude de incidirem, no caso, as regras do CDC), o ônus de comprovar que tentou contatar o autor para a entrega concreta e definitiva do imóvel (após os reparos). Logo, impõe-se o reconhecimento de que o imóvel foi entregue ao autor, concreta e definitivamente, somente no dia 20/06/2017, conforme Declaração do evento 1.10. Como consequência, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento do condomínio do imóvel em comento, até a efetiva entrega do bem (20/06/2017), considerando que a obrigação do autor somente nasce com a entrega da posse do imóvel, na forma do item 03 da cláusula V do contrato firmado entre as partes. Com relação a tais valores, pretende a parte autora, em sua inicial, o ressarcimento de R$9.353,41 e, posteriormente, no evento 54, apresenta termo de acordo com o condomínio em que se comprometeu ao pagamento de R$12.000,00, sendo R$9.200,00 à vista e 10 parcelas de R$280,00, cada. O pagamento do valor de R$9.200,00 foi devidamente comprovado pela parte, conforme comprovante do evento 54.4, porém, quanto aos demais valores pleiteados, não se pode ser reconhecer a obrigatoriedade de reembolso, já que não há prova de pagamento. Isso não afasta o direito da parte autora em ser ressarcida integralmente de todo e qualquer valor pago a título de condomínio até a data da entrega do imóvel, mas, nesta sentença, somente o valor comprovadamente pago pela autora é que pode integrar a condenação. Logo, cabível a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais) pagos pela parte autora em acordo com relação às taxas condominiais, conforme evento 54.4, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 456 do CC) e corrigido monetariamente pela média do IGP-DI e INPC desde o pagamento (05/04/2018). O autor pretende, ainda, ser indenizado por danos materiais, no valor de R$750,00 por mês, equivalente aos valores que deixou de lucrar com a locação do bem no período em que deveria ter ocorrido a entrega do bem pela ré. No entanto, sua pretensão nesse sentido não comporta acolhimento. Isso porque, conforme se verifica no contrato juntado no evento 1.7, o autor adquiriu o imóvel através do Programa Minha Casa, Minha Vida que tem por finalidade tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$4.650,00, conforme dispõe o art. 1º da Lei 11.977/2009. A aquisição de imóveis por meio de tal Programa Governamental traz alguns benefícios, como a redução de juros, mas impõe que o imóvel se destine à moradia, já que seu objetivo principal é facilitar o acesso à moradia. Tanto que a Lei 11.977/2009, em seu art. 7º dispõe sobre penalidade em caso de utilização dos recursos para habitação com finalidade diversa. O autor sustenta seu pedido de indenização por danos materiais no fato de que, a entrega do imóvel fora do prazo fez com que tenha deixado de lucrar com a locação do bem. Porém, nos termos da fundamentação acima, não há como ser reconhecido seu pedido nesse sentido, já que há vedação legal à destinação de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para fins diversos ao de moradia pelo adquirente. Caso o autor, eventualmente, tivesse formulado pedido diverso, no sentido de que tenha sofrido prejuízos com a locação de outro imóvel para sua moradia, diante da impossibilidade em ocupar o imóvel adquirido da ré, o resultado seria diverso. Mas, a indenização requerida, na forma proposta, não pode ser reconhecida. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que esse comporta acolhimento. Embora o simples descumprimento contratual não ensejar reparação por prejuízos extrapatrimoniais, o caso em tela aponta para entendimento diverso, uma vez que o inadimplemento contratual extrapolou os limites do cotidiano. A indenização por dano moral se destina a reparar um mal causado à pessoa que resulte em um desgosto, aflição, transtornos que influenciem no seu equilíbrio psicológico, como o caso dos autos. A má execução da obra e entrega do imóvel com patologias, causam desconforto ao comprador e frustra suas expectavas, pois, ao adquirir imóvel novo, na planta, espera recebê-lo pronto, bem-acabado, sem imperfeições, o que não ocorreu na prática, gerando dissabores que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. A jurisprudência já reconheceu o cabimento de indenização por danos morais em caso similar. Confira-se: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREITADA. MÃO DE OBRA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Não recebimento da apelação, por intempestiva. Agravo retido. Descabimento. AJG. Deferimento do benefício. Renda mensal inferior a dez salários mínimos. Dano moral reconhecido como incidente na espécie em razão dos dissabores infligidos à parte autora, no aguardo de se ver residindo em casa própria e de boa qualidade, restando frustrada a expectativa diante dos defeitos apresentados e da não conclusão da obra pelo réu. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE, AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.” (TJ-RS, Apelação Cível Nº 70048996987, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 03/09/2014) Importante ressaltar, ainda, que os fatos suportados pelo autor e discutidos no presente processo agravaram seu estado de saúde, conforme depoimento prestado pela testemunha Caroline (evento 221.4). Assim, comprovada a ocorrência do dano moral, passo a analisar a importância a ser fixada para reparar o dano moral suportado. Quanto à fixação do dano moral, devem ser levadas em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, devendo ser aferida dentro da ótica da razoabilidade e proporcionalidade, no sentido de inibir eventuais e idênticos atos danosos à integridade física e moral de outrem. Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Como bem explica Carlos Roberto Gonçalves: "[...] O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (in Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)" Admite-se, ainda, a possibilidade de a condenação cumprir uma função pedagógica, capaz de reprimir a reiteração da conduta lesante, bem assim alertar o comportamento dos demais membros da sociedade. É necessário atentar-se, principalmente, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade do ofendido, dano ou não causa ao ato lesivo e, por fim, o fato inibitório da condenação, sabendo-se que a indenização por dano moral não pode servir de fonte para enriquecimento sem causa do ofendido. Deste modo a condenação não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. No que tange ao quantum devido a título de indenização, preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro." (in JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007) Nessas circunstâncias, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando os critérios mencionados, notadamente o grau de culpa da parte requerida e o abalo moral sofrido pelo autor, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$15.000,00 (quinze mil reais). O valor é apropriado para compensar adequadamente o autor pelos danos morais sofridos e, ao mesmo tempo, proporcionar ao réu a reflexão sobre o ocorrido. Ademais, cumpre mencionar que a importância fixada não é capaz de gerar enriquecimento ilícito para o requerente e, ao mesmo tempo, atende ao caráter retributivo da condenação, cujo propósito é também o de evitar a reincidência. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Doraci José Torres dos Reis em face de N. Dalmina Construções Ltda.para o fim de: a) reconhecer a entrega efetiva do imóvel negociado em 20/06/2017, conforme documento do evento 1.10; b) reconhecer a obrigação da ré ao ressarcimento dos valores pagos a título de taxas condominiais pelo autor até a efetiva entrega do imóvel e condenar a mesma ao pagamento dos valores pagos a este título pelo autor, no valor de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais) pagos pela parte autora em acordo com relação às taxas condominiais, conforme evento 54.4, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 456 do CC) e corrigido monetariamente pela média do IGP-DI e INPC desde o pagamento (05/04/2018); c) condenar a requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 456 do CC) desde a citação e corrigido monetariamente pela média do IGP-DI e INPC a partir desta data. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 40% das despesas processuais, cabendo a parte ré o pagamento dos 60% remanescentes. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da autora em montante que fixo em 10% do valor da condenação, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, observadas os incisos I, II, III e IV, CPC/15. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da demandada em montante que fixo em 10% do proveito econômico obtido (correspondente ao valor pleiteado a título de danos materiais), com base no art. 85, §2º, do CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Fica a parte autora temporariamente isenta do pagamento da verba sucumbencial acima fixada, na forma do art. 98, §3º do CPC, considerando a gratuidade de justiça que lhe foi concedida”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se o registro da sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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