Cumprimento de sentença 0007216-76.2008.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007216-76.2008.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007216-76.2008.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007216-76.2008.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.240,13 Exequente(s): Hardi Siebeneicher Executado(s): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários periciais movido por HARDI SIEBENEICHER em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Alega que atuou como médico perito nos presentes autos, sob sucumbência de parte beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que seus honorários deveriam ser pagos ao final do processo e, no caso em específico, arcado pelo Tribunal de Justiça. Decisão reconhecendo o dever do Tribunal de Justiça ao pagamento e determinando a expedição de RPV (mov. 1.10). Informação do TJPR, em resposta a consulta da Serventia, no sentido de que os pagamento não se processam via Requisição de Pequeno Valor (mov. 7). É o que importa relatar. DECIDO. 2. Em contato do Gabinete deste Juízo com a Divisão de Pagamentos do TJPR, foi informado que os pagamentos de honorários periciais na modalidade decorrente da Resolução nº 154/2016, regulada pela Instrução Normativa nº 4/2018, são operacionalizados diretamente no sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU. 3. Sendo assim, mantenho a fundamentação da decisão de mov. 1.10 no tocante à responsabilidade do Tribunal de Justiça pelo pagamento, revogando apenas a determinação de expedição de RPV. 4. Intime-se o perito exequente ciência, a fim de que adote as providências necessárias para a solicitação dos honorários, repito, diretamente pelo CAJU/TJPR. Saliento que a eventual homologação do pedido, pelo Juízo, se dará, também, diretamente pelo referido sistema. Advirto que o acesso ao CAJU/TJPR demanda cadastro prévio do profissional, caso não o possua. 5. Após, não havendo mais razão de ser do presente desdobramento processual, arquive-se, com as devidas baixas. Diligências necessárias. União da Vitória, 26 de janeiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE HARDI SIEBENEICHER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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