Cumprimento de sentença 0030123-96.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030123-96.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030123-96.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030123-96.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$156.854,00 Autor(s): DONA MARIA FESTAS E EVENTOS LTDA Réu(s): CLUBE DE BENEFÍCIOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E VANTAGENS DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL – SEGTRUCK 1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de seguro” ajuizada por Dona Maria Festas e Eventos Ltda. em face de Clube de Benefícios, Produtos, Serviços e Vantagens dos Proprietários Automotores do Brasil – SEGTRUCK. 2. A ré pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita sob fundamento de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Em razão do pedido, foi a mesma intimada a juntar documentos capazes de respaldar sua pretensão (evento 86), no entanto, a parte se limitou em reiterar os argumentos da contestação de que faz jus ao benefício por ser entidade sem fins lucrativos (evento 89). A teor da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No entanto, não verifico que a ré tenha apresentado documentos suficientes para fundamentar sua alegação de insuficiência, considerando que a inexistência de bens imóveis (evento 58.2) se coaduna com a atividade prestada, no entanto, não demonstra a insuficiência de fundos para custeio de eventuais despesas processuais a que possa ser condenada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. (STJ - EDcl no AREsp: 206364 RS 2012/0151465-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014) Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação. 3. Compulsando o feito, verifico não haver necessidade de produção de outras, provas, aliado ao desinteresse expresso das partes na dilação probatória (eventos 89 e 92) de modo que, nos termos do art. 355, I do CPC, anuncio o julgamento antecipado do feito. 4. Intime-se. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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