Alvará Judicial 0031006-45.2016.8.16.0001 - TJPR

Alvará Judicial 0031006-45.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031006-45.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031006-45.2016.8.16.0001 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): MARILUZ FRANCA ESQUELBEK (CPF/CNPJ: 470.385.199-72) Rua Capitão Souza Franco, 965 - CURITIBA/PR PAULO ROBERTO ESQUELBEK (RG: 5784484 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.617.579-72) Rua Capitão Souza Franco, 965 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): CESAR IZAR (RG: 11517935 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.676.609-34) Rua Raggi Izar, 1979 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-190 Terceiro(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) NÃO CONSTA, S/N - UNIÃO DA VITÓRIA/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. RELATÓRIO Trata-se de Alvará Judicial requerido por PAULO ROBERTO ESQUELBECK e MARILUZ FRANÇA ESQUELBECK, visando à outorga de escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel adquirido do ESPÓLIO DE JOSÉ IZAR. Aduziram que formalizaram o negócio em 17.06.2002 e, após o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória, o Espólio se comprometeu a requerer ao juízo a outorga mediante alvará judicial, o que nunca houve. O Ministério Público informou o desinteresse no feito (mov. 29.1) e as partes acostaram acordo, pelo qual reconheceram o pedido inicial, requerendo a expedição de alvará judicial (mov. 52.1 e 53.1). Determinou-se a juntada da matrícula atualizada do imóvel, aberta e juntada pelos requerentes no mov. 191.2. Sobreveio informação do falecimento do inventariante (mov. 211.2) e, após regularização (mov. 227), noticiou-se o óbito do novo inventariante nomeado (mov. 242). Noticiada a nomeação de novo inventariante (mov. 253.1), vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O requerimento de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, regulamentado pelos artigos 719 e seguintes do CPC, no qual não há litigantes, nem litígio. Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, “O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” (art. 723, parágrafo único do CPC). Em outras palavras, autoriza-se que o juiz decida por equidade, adotando a solução que proporcione o resultado mais proveitoso possível ao interessado. No caso, verifica-se que os Autores, de fato, adquiriram o imóvel de ZAIR MANOEL MAGORRA, que, por sua vez, o havia adquirido do ESPÓLIO DE JOSÉ IZAR, por meio do inventariante da época, Sr. EDUARDO IZAR, há quase 18 (dezoito) anos. Contudo, ainda não puderam regularizar a propriedade, em razão da inércia do inventariante. Do testamento de mov. 67.5, que ensejou a ação de inventário nos autos apensos, verifica-se que o imóvel em tela adentra-se em “todos os demais bens e haveres que possuir” pertencentes ao herdeiro Eduardo Izar, inventariante que o dispôs aos requerentes. Destaca-se que somente o inventariante era, à época, herdeiro do de cujus (irmão), inexistindo herdeiros legais, sendo as demais partes dos autos apensos as legatárias. Os bens foram individualizados e destinados, de forma integral, ao herdeiro e aos legatários, tanto no testamento, quanto na partilha, sendo certo que o inventariante era o único detentor dos direitos sobre o imóvel discutido. Em outras palavras, não há copropriedade de um mesmo bem pelo herdeiro e legatários. Nessas circunstâncias, considerando que o bem fora vendido após o falecimento do de cujus, o contrato de mov. 1.4 é, faticamente, uma cessão de direitos hereditários, que, contudo, somente produziria efeitos por meio de escritura pública, nos termos do art. 1.793 do CC, que se pretende com esta ação, diante da inércia do herdeiro e inventariantes. O direito aqui pleiteado resta evidente também pelo acordo, homologado em Juízo, de mov. 1.8, sem que tenha havido o seu cumprimento pelo inventariante, fato que, contudo, não pode obstar o requerimento direto dos ora requerentes, que buscam regularizar a propriedade há muito adquirida, a teor do já mencionado art. 723 do CPC. Por outro lado, não há como ignorar que o falecido Sr. EDUARDO IZAR, cedente do direito que possuía sobre o imóvel objeto dos autos, era, à época, casado pelo regime de comunhão universal de bens com a Sra. NORMA ISAURA IZAR (fl. 03 de mov. 1.9 dos autos apensos), que, contudo, não figurou no contrato firmado entre as partes. Entretanto, a regra do art. 1.647 do Código Civil deve ser analisada com cautela e em consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo que consta da escritura pública de mov. 227.3, a Sra. NORMA também já é falecida, sendo certa a possibilidade de suprimir-se a sua outorga de forma judicial, a teor do art. 1.648 do Código Civil, considerando, ainda, que nunca houve objeção de quaisquer das partes com relação ao negócio aqui discutido (seja pelo de cujus, por ela ou seus herdeiros, que atuaram e ora atuam no feito), sem se olvidar que, pelo tempo que possuem o imóvel, os requerentes já até poderiam ter direito à prescrição aquisitiva do bem. Nessas circunstâncias, as irregularidades constantes no mov. 1.4 restam supridas neste momento (Art. 1.648 do CC), conforme alhures destacado, observados, também, os princípios da instrumentalidade das formas, sempre visando a melhor solução ao caso concreto. De rigor, portanto, a homologação do acordo formalizado entre as partes, com a expedição do alvará requerido. Não obstante, a fim de salvaguardar direitos e diante das sucessivas nomeações de inventariante, indefiro o pedido de dispensa de prazo recursal constante no acordo firmado entre as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, homologo, por sentença, o acordo de mov. 52.1 e 53.1, para o fim de determinar a expedição de alvará para adjudicação do imóvel de mov. 191.2 aos Autores, suprindo-se a declaração de vontade do Réu, que se manteve inerte, valendo esta sentença, como escritura, a ser transcrita no Registro Imobiliário competente, mediante a comprovação do pagamento dos respectivos custos e tributos, nos termos do artigo 16, § 2º, do Decreto-Lei nº 58/37, a cargo dos Autores; com a ressalva de que esta autorização judicial não desonera a parte de apresentar eventual documentação necessária à conclusão do ato (certidões negativas, comprovantes de pagamentos, entre outros) perante os órgãos competentes. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS: 4.1. Desde logo, regularize o pólo passivo, passando a figurar apenas o ESPÓLIO DE JOSÉ IZAR, representado pelo inventariante WALTER IZAR, conforme petição de mov. 242.1 e 253, viabilizando a imediata intimação do novo inventariante. 4.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC/2015), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/2015. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC//2015, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC/2015). 4.3. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos de inventário apenso e expeça-se o alvará judicial, com o prazo de 90 (noventa) dias. Observe a Escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito MB

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INSCRIÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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