Procedimento Comum Cível 0000405-93.2003.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000405-93.2003.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000405-93.2003.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000405-93.2003.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADELINA LOPES ESTEVÃO CLAUDIO PRUDÊNCIO ESTEVÃO MARIA APARECIDA LOPES ESTEVÃO MARINETE PRUDENCIO ESTEVÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Quanto à dedução de honorários, no entanto, ressalto que, por se tratarem de honorários advocatícios contratuais, não são passíveis de execução sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal”, uma vez que, os mesmos são derivados da relação entre advogado e cliente, não havendo relação com a parte contrária. Corroborando os argumentos acima, transcrevo os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.652 - PR (2017/0022085-4) [...] DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. [...] Os honorários contratuais, todavia, por não decorrerem diretamente da condenação, não podem ensejar autonomamente a RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. Quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Ver, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. 2. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47, considerando a leitura do Debate de Aprovação ocorrido em sessão plenária da Suprema Corte. [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4.º, inciso III, do RI/STJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de requisição direta e autônoma do pagamento dos honorários contratuais, assegurado, nos termos da fundamentação, o direito de o profissional requerer o destaque do seu crédito, conforme o disposto no artigo 22, § 4º, da lei n. 8.906/94. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator. (STJ - REsp: 1652652 PR 2017/0022085-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 22/06/2017) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA STJ Nº 608. 1. A pretensão de expedição de requisitório autônomo em relação aos honorários contratuais encontra óbice na norma estabelecida pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal segundo o qual "é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo". 2. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.347.736/RS (Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014) tratou da possibilidade de que a execução de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) na hipótese de não excederem aqueles ao valor limite a que se refere o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, ainda que o crédito dito 'principal. 3. Decisão que deu provimento ao agravo de instrumento mantida. (TRF-4-AG: 50373213920174040000 5037321-39.2017.4.04.0000, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 20/02/2018, QUINTA TURMA) Grifei. Cumpre destacar que somente os honorários sucumbenciais, valor fixado por decisão judicial, podem ser divididos do crédito principal. No caso dos autos, não há valor desta natureza a ser recebido pelo procurador da exequente. Destarte, diante da impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios contratuais, indefiro o pleito de fracionamento de tal espécie de honorários. 2. Expeça-se precatório para pagamento do valor principal devido às exequentes, reservando o montante referente aos honorários contratuais em favor do advogado da parte exequente, conforme contrato de prestação de serviços profissionais juntado no mov. 210.2/210.3, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. 3. Noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe. 4. Na sequência, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000405-93.2003.8.16.0039 Processo: 0000405-93.2003.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADELINA LOPES ESTEVÃO CLAUDIO PRUDÊNCIO ESTEVÃO MARIA APARECIDA LOPES ESTEVÃO MARINETE PRUDENCIO ESTEVÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 210.1. 2. Expeça-se precatório para pagamento do valor principal devido às exequentes, reservando o montante referente aos honorários contratuais em favor do advogado da parte exequente, conforme contrato de prestação de serviços profissionais juntado no mov. 210.2/210.3, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. 3. Noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe. 4. Na sequência, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(17)