Procedimento Comum Cível 0000019-16.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000019-16.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000019-16.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-16.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$74.230,83 Autor(s): FUNERARIA SANTA SARA LTDA ME Réu(s): FUNERÁRIA MARACANÃ ASSISTENCIA LTDA HDI SEGUROS S/A USS SOLUÇOES GERENCIAIS LTDA 1. Funerária Santa Sara EIRELI, ajuizou a presente demanda de cobrança em face de HDI Seguroos e outros, objetivando, inaudita altera pars, o arresto nas contas bancárias da parte ré para garantia da demanda. (I) Da tutela de urgência – arresto 2. O pedido de tutela de urgência antecipada deve atender aos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, amplamente conhecidos como requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, entretanto, não se fazem presentes os requisitos supracitados. Ainda que se vislumbre a verossimilhança das alegações da parte autora no que toca ao inadimplemento do contrato pela executada, não é possível se constatar, neste momento processual, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de autorizar, desde logo, a expropriação dos seus bens. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida, isso porque não há nos autos documentos hábeis a demonstrar que a parte executada estaria se utilizando de meios fraudulentos para se desfazer de seus bens, tampouco que estaria dilapidando seu patrimônio. Ainda, esclareço ao requerente de que, encontrando-se o feito em fase de conhecimento, tendo em vista que não há título judicial ainda constituído, não se faz possível o deferimento do arresto pugnado, porquanto as alegações do autor deverão ser submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, sob pena de total afronta ao devido processo legal. Portanto, por ausentes os requisitos autorizadores da medida, indefiro a tutela preterida, nos termos supracitados. 3. Designe a Escrivania data para a audiência preliminar. 3.1. A audiência será realizada no CEJUSC, Núcleo de Conciliação, de forma virtual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como por se tratar de critério da autoridade judiciária (Decreto nº 699/2021-D.M.). 3.2. Eventual impossibilidade de comparecimento deve ser apontada pelas partes, nos moldes do §2º do art. 13 do mencionado Decreto. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Saliente-se que o procurador da parte ré deverá obter acesso ao processo digital (íntegra da petição inicial e dos documentos) mediante cadastro perante o sistema Projudi. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE USS SOLUÇOES GERENCIAIS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE USS SOLUÇOES GERENCIAIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE FUNERÁRIA MARACANÃ ASSISTENCIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE FUNERARIA SANTA SARA LTDA ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(160)