Ação Penal - Procedimento Ordinário 0027538-71.2015.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0027538-71.2015.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027538-71.2015.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027538-71.2015.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/05/2010 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOÃO DA PIEDADE CARNEIRO Vistos, O acusado João da piedade Carneiro foi denunciado pela pratica, em tese, do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do código Penal. A denúncia foi recebida no dia 04 de abril de 2012 (mov. 1.84). Em razão da não localização do réu foi expedida citação por edital, contudo, como não houve comparecimento do denunciado, o processo e prazo prescricional foram suspensos em 18 de junho de 2014 (mov. 1.108). Após a suspensão foram realizadas diversas tentativas de localização do acusado (mov. 8.2, 24.1, 31.1 e 39.1), porém resultaram infrutíferas. Breve relato. Decido. Ao réu imputa-se o crime previsto no artigo 180 do Código Penal, cuja pena máxima é de 04 (quatro) anos de reclusão, a qual, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal prescreve em 08 (oito) anos. No presente caso, considerando que o processo foi suspenso em 18.06.2014, entendo que o período máximo de suspensão do prazo prescricional, corresponde ao que está fixado no artigo 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração penal. Desse modo, a data limite da suspensão é 18.06.2022, a partir da qual novamente passará a fluir o prazo prescricional, o que deve ser anotado nos autos. Pontuo, ademais, que após a retomada do prazo prescricional, considerando o prazo já decorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo (02 anos, 02 meses e 14 dias), somado ao prazo que ainda restará para o decurso do prazo prescricional, o feito estará prescrito na data provável de 05/02/2028. Assim, considerando que ainda não houve o decurso do prazo prescricional, aguardem-se os autos em arquivo provisório. Int. Ciência ao Ministério Público. Diligencias necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(140)

legal