Execução Fiscal 0012396-49.2015.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0012396-49.2015.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012396-49.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012396-49.2015.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$458,90 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): CARLOS EDUARDO DE PAULA SOARES CARLOS EDUARDO DE PAULA SOARES 1. Não conheço dos embargos à execução de mov. 235.1, porquanto o artigo 914 do CPC são claros quanto à sua natureza de ação autônoma, tanto que devem ser distribuídos e autuados em apartado. Dessa forma, o oferecimento dos embargos nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, impondo o não conhecimento da defesa. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, §1º DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O artigo 914, §1º do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando assim, erro insanável. (...) TJPR – 15ª C. Cível – 0014326-12.2021.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ – J. 03.05.2021) – sem grifos no original. 2. Sem prejuízo, determino o andamento do feito com a remoção do veículo para depositário público. Cumpra-se a portaria. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO DE PAULA SOARES

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO DE PAULA SOARES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(275)