Execução de Título Extrajudicial 0029563-30.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029563-30.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029563-30.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029563-30.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$40.816,86 Exequente(s): jati serviços, comercio e importação de aços ltda. Executado(s): FALCADE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO 1. Considerando o desinteresse do credor na adjudicação do bem, defiro o requerimento retro para, com amparo no art. 880 do CPC, autorizar a alienação por iniciativa particular, pelo prazo de 120 dias. 2. Para tanto, o credor deverá observar que a venda deverá ser feita por valor não inferior a 80% da avaliação judicial atualizada do bem (CPC, art. 891, caput e parágrafo único), vedada a possibilidade de parcelamento. 2.1. Em caso de avaliação realizada há mais de 01 (um) ano, expeça-se mandado de avaliação para a atualização, a ser cumprido por Oficial de Justiça. 3. A alienação por iniciativa particular, sob a incumbência do credor, será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, devendo a parte credora comprovar em Juízo a divulgação da venda pela rede mundial de computadores, restando ainda autorizada a fazer a divulgação por outros meios de mídia disponíveis, sendo desnecessária a publicação de editais pela Secretaria. 3.1. Incumbe ao credor apresentar nos autos as certidões negativas de débitos fiscais em nome do executado fornecidas pelas Fazendas Públicas da União (incluindo o INSS), do Estado e do Município, bem como apresentar, em caso de imóvel, a certidão atualizada da Matrícula. 4. Nos termos do art. 388 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial, a divulgação publicitária da alienação por iniciativa particular, sob a responsabilidade do credor, conterá todas as informações sobre o procedimento e os bens a serem alienados, especificamente as seguintes: “I – o número do processo judicial e a Comarca onde se processa a execução; II – a data da realização da penhora; III - a existência, ou não, de ônus ou garantias reais, de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo devedor, de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; IV - fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar desocupado ou ocupado pelo executado ou por terceiro; V – o valor da avaliação judicial; VI – o preço mínimo fixado para a alienação; VII - as condições de pagamento e as garantias, no caso de proposta para pagamento parcelado; VIII - a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, horário e local em que serão colhidas as propostas; IX - a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; X - a informação de que a alienação judicial poderá ser julgada ineficaz: a) se não forem prestadas as garantias exigidas pelo Juízo; b) se o proponente provar, nos 5 (cinco) dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado; c) se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo Juízo como vil; d) nos casos de ausência de prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil.” 5. Realizada a venda, o valor deverá ser depositado em conta bancária judicial vinculada aos autos no ato da compra. 6. Dê-se ciência do presente ao devedor, na pessoa de seu procurados constituído nos autos, ou, acaso não o tenha, por carta com “AR”, inclusive para o caso de remição até a formalização do termo de alienação. 6.1. Cientifique-se, ainda, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada, além de eventuais credores hipotecários, pignoratícios ou detentores de quaisquer outras garantias. 7. Acaso o credor manifeste expressamente pela alienação por intermédio de leiloeiro (CPC, art. 880, segunda parte), e na hipótese de ainda não ter sido nomeado leiloeiro nos autos, nos termos do art. 883 e 884 do CPC, e em respeito ao que determina o art. 20 da Instrução Normativa nº 07/2016 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, determino que a Secretaria promova a certificação de um dos leiloeiros devidamente credenciados no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), o qual ficará nomeado para o desempenho da função, devendo, para tanto, ser devidamente intimado para dizer se aceita o encargo e também para dar cumprimento aos atos necessários para alienação. 8. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da venda, tal como o preço. Em se tratando de venda, corresponderá a 5,0% do valor da venda, sob responsabilidade do comprador. Acaso haja interesse na adjudicação, a comissão será de 2,0% do valor da adjudicação, pelo adjudicante. 9. O leiloeiro deverá cumprir todas as formalidades fixadas nos itens anteriores para fins de transparência, publicidade e higidez da venda. 10. Decorrido o prazo sem que tenha havido a venda, certifique-se a intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 05 dias. 11. Sendo exitosa a venda, a alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado. 12. Na sequência, tratando-se de bem imóvel, deverá o adquirente comprovar o recolhimento do imposto inter vivos (ITBI) e, uma vez comprovado, expeça-se em favor do adquirente a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, arcando o adquirente com as custas respectivas. 12.1. Tratando-se de bem móvel, expeça-se o mandado contendo a ordem de entrega ao adquirente, arcando este com as custas respectivas. 13. Por fim, proceda-se ao cálculo das custas e intime-se o credor para prepará-las, no prazo de até 10 dias, ocasião em que também deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito, ficando ciente de que enquanto não houver certidão a respeito da efetiva entrega dos bens ao adquirente, não será liberado o numerário respectivo em favor do credor, e tampouco será autorizado o levantamento do preço sem a prova da quitação dos tributos reais. 14. Após, à conclusão. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(18)