Procedimento Comum Cível 0055646-34.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0055646-34.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055646-34.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0055646-34.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): ARF ELLITTECON SERVICOS LTDA representado(a) por IARA FERREIRA Réu(s): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A I – Trata-se de Ação Revisional de cláusulas Contratuais para o Ressarcimento dos Valores Pagos a Maior, com Repetição de Indébito e Exibição de Documentos promovida por ARF ELLITTECON SERVIÇOS LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, pretendendo: a) revisão das taxas de juros remuneratórios mensal e anual aplicados ao contrato; b) limitar os juros pela média de mercados apurados pelo Banco Central do Brasil à época das contratações; c) restituição dos valores cobrados em excesso em face de incidência de taxas não previstas em contrato e não autorizadas (juros remuneratórios abusivos, multas excessivas e correção monetária ilegal, lançamentos de juros e comissões além de Imposto sobre Operações Financeiras – IOF); d) declaração da ilegalidade de capitalização de juros; e) limitação à taxa média de mercado a época das transações limitação dos juros moratórios a 12% ao ano; f) limitação do percentual das multas a 2% do valor da prestação (Súmula 285/STJ), condenando-se o Réu a repetição em dobro do valor eventualmente cobrado em excesso; g) declaração da ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, caso não pactuada nos instrumentos contratuais revisados; h) condenação do réu à repetição de indébito de forma dobrada com relação às práticas abusivas que levou a efeito. Esclarece que pretende revisar o período compreendido entre 04/02/2014 (data de abertura da conta corrente) até o momento presente. II – PRELIMINARES Inépcia da Petição Inicial O réu requereu o reconhecimento da inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora deixou de indicar na petição inicial o valor sobre o qual pretende controverter e o montante incontroverso. Contudo, na petição de mov. 47, a parte autora esclareceu que o valor estimado foi atribuído a causa em razão da necessidade de perícia contábil para revisão dos contratos, uma vez que a autora não estava em posse destes, para que seja apontada as possíveis cobranças em excesso. AGRAVO INSTRUMENTO. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO SEM A PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A PRECARIEDADE ECONÔMICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO COM BASE EM PROVA PRODUZIDA EM GRAU RECURSAL. PRESERVAÇÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. BENEFÍCIO LIMITADO ÀS CUSTAS RECURSAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ANULADA - VALOR DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE NÃO DISPÕE DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE PRETENDE REVISAR.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO COM EXATIDÃO.MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIMADO. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA DE OFÍCIO.- CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.- O benefício não pode ser negado sem que se oportunize a comprovação da impossibilidade de suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.- Como os documentos trazidos com o recurso não foram submetidos ao juízo de primeiro grau, a decisão deve ser cassada para que a questão seja apreciada na primeira instância.- Na ação revisional de conta corrente não é possível que a parte atribua valor à causa correspondente ao proveito econômico almejado, pois desconhece se houve pactuação a respeito dos encargos remuneratórios e moratórios, taxas, tarifas e capitalização de juros.(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1302831-0 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - Unânime - J. 11.03.2015) Neste sentido, não há como falar em inépcia da petição inicial. Prescrição A parte autora pretende revisar sua conta corrente no período compreendido entre fevereiro de 2014 até o momento presente. A ação em tela trata de obrigação cuja natureza é de direito pessoal, portanto é de se considerar o prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205, Código Civil). A conta corrente da qual a autora requer a revisão foi aberta em fevereiro/2014, conforme contrato apresentado pelo réu (mov. 89.3) e a inicial ajuizada em setembro/2020, decorridos 06 (seis) anos da contratação. Portanto, o direito reclamado não se encontra prescrito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE NATUREZA PESSOAL, REFERENTE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). PRELIMINAR AFASTADA. 2. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO E DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONFORME EXTRATO EMITIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO. 3. ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA CABÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETO AFASTAMENTO DOS JUROS CAPITALIZADOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE QUANDO AUSENTE A PACTUAÇÃO. 5. RECORRENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. INAPLICÁVEL PARA A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCEN. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 E SEGUINTES DO INSS QUE ESTABELECEM LIMITE MÁXIMO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE ASPECTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6. ALTERAÇÃO MÍNIMA DA CONDENAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0012304-87.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.01.2022) Fica, pois, formalmente rejeitado o pedido de prescrição. III – Não há outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo. IV – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Constituem pontos controvertidos de natureza fática apurar, no caso concreto: a) se houve capitalização de juros sem a devida contratação; b) se houve cobrança de juros acima da taxa média de mercado e/ou ao contratado; c) se houve a cobrança de encargos (juros remuneratórios abusivos, multas excessivas, correção monetária ilegal, lançamentos de juros, comissões e IOF) sem a devida contratação/ valores cobrados a maior; d) se houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; e) se a parte autora faz jus à repetição de valores pagos a maior de forma dobrada. A controvérsia sobre a legalidade das cláusulas contratuais constitui matéria exclusivamente de direito, razão pela qual independe de produção de provas. V – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Versando a presente demanda sobre prestação de serviços bancários, se faz imperiosa a aplicação dos dispositivos contidos no CDC, eis que a parte autora é consumidora e o réu é fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC). Nos termos do art. 6°, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da autora perante o banco réu, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses. Destarte, inverto o ônus da prova em favor da autora. VI – PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades, na forma estabelecida no despacho de mov. 42.1. VII – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(301)

legal

Todos os documentos(18)