Ação Penal - Procedimento Sumário 0001306-51.2019.8.16.0055 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001306-51.2019.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001306-51.2019.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001306-51.2019.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 07/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JANAINA FERNANDES RAMOS ARAUJO Réu(s): JOSUE DE SA ARAUJO DECISÃO Vistos. Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes as causas de rejeição listadas no art. 395 do referido Código, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra JOSUE DE SA ARAUJO, devidamente qualificado (a) na peça acusatória (mov. 10.2), pela prática, em tese, do (s) crime (s) previsto (s) no art. 21 do Dec. Lei n.º 3.688/41 e art. 24-A da Lei n.º 11.340/06. Em análise perfunctória e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, mostram-se suficientes, para fins de recebimento da denúncia, os elementos colhidos na fase inquisitorial, tanto em relação à materialidade, quanto no que diz respeito à autoria (mov. 10.3 e 10.4). Demonstrada está, em consequência, a denominada justa causa para a deflagração da ação penal. Existe, em outras palavras, lastro probatório mínimo para a persecução criminal em juízo. Anota-se, ademais, que, conforme pontuado pelo Ministério Público, o (a) (s) réu (é) (s) não preenche (m) os requisitos objetivos para concessão do benefício da suspensão condicional do processo ou para a realização de acordo de não persecução penal. Posto isso: 1. Em atenção ao art. 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-se o (a) (s) acusado (a) (s) para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que, não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, nem constituído defensor pelo (a) (s) acusado (a) (s), ser-lhe(s)-á nomeado um pelo Juízo. Expeça-se carta precatória/ mandado regionalizado, se necessário. 2. Por cautela, caso o(a) não constitua advogado, nomeio desde já o(a) Dr(a). Dirceu Rosa Junior (OAB/PR n.º 22.275 - Rua Dr. João Candido Fortes n.º 231, Jacarezinho/PR, (43) 999770491). Deixo consignado que a nomeação foi realizada através do Portal da Advocacia Dativa. 3. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, ao Distribuidor Criminal e à Autoridade Policial. 4. Junte-se aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais. 5. Cumpram-se os itens 3.2.1., V, 7.3.1 e 7.4.3, todos da Instrução Normativa nº 05/2014. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSUE DE SA ARAUJO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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