Cumprimento de sentença 0000190-55.2022.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000190-55.2022.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000190-55.2022.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-55.2022.8.16.0103 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$27.103,65 Embargante(s): WALTER SOARES Embargado(s): AUTO POSTO R M RIBAS EIRELI 1. Tratam-se de embargos de terceiro opostos por WALTER SOARES em face de AUTO POSTO ANDRÉA LTDA. Em síntese, argumenta a parte requerente que adquiriu em 08/01/2020 o veículo VW SAVEIRO 1.6 SUPERSURF, ano 2004/2004, COR CINZA, PLACA MCR-6F06. Disse que depois do pagamento das parcelas acordadas, iniciou o processo de transferência do veículo, ocasião que tomou conhecimento da constrição judicial nos autos em questão conforme consta nos autos n° 0005212-36.2018.8.16.0103. Dessa forma, ajuizou a presente demanda objetivando em sede de tutela antecipada, o imediato levantamento da constrição do veículo. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Eis o relato do essencial. DECIDO. 2. A ação de embargos de terceiro é o instrumento processual destinado a proteger a posse daquele que, não sendo parte no processo, sofrer ato de constrição judicial que caracteriza esbulho ou turbação, sendo certo que a finalidade de tal instrumento processual é possibilitar ao possuidor a proteção de seu direito violado, em razão da constrição judicial determinada. O art. 674 do Código de Processo Civil dispõe: Ainda sobre o tema, tem-se os ensinamentos da melhor doutrina: “Embargos de terceiro são uma ação constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada” (Processo de Execução. 19ª Ed. São Paulo: Leud. 1999. p. 320). "É fundamental para a caracterização do cabimento dos embargos de terceiro a existência de constrição judicial. Considera-se constrita judicialmente a coisa quando apreendida e sujeitada por ordem judicial à determinada formalidade processual. As hipóteses dos arts. 1046 e 1047 do CPC são meramente exemplificativas." (Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008). Noutro vértice, registro que a concessão de medida liminar se dá em caráter excepcional em razão da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora, consoante estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni iuris), bem como a existência de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos em cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que comprovem os fatos narrados na peça inicial para fundamentar o pedido liminar. O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados nos autos. Em última análise, a técnica que possibilita antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. Pois bem. Sabe-se que o contrato de compra e venda de bem móvel se aperfeiçoa com a mera tradição da coisa, de modo que não é necessário qualquer registro para que o negócio opere seus efeitos jurídicos. Assim, os bens móveis não dependem de registro para sua transmissão, mas tão somente de tradição, conforme dispõem os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. No caso em particular, todavia, tenho que não restaram caracterizados os requisitos necessários à antecipação da tutela. É que, não obstante a existência de contrato, infere-se que a suposta alienação ocorreu em momento posterior à ciência do executado acerca da ação executiva, conforme procuração de mov. 65.1 outorgada em 25 de novembro de 2019. Nesse sentido, entende-se que existem fortes indícios de fraude à execução, já que em novembro de 2019 o proprietário tomou ciência da execução e de eventuais constrições que poderiam recair sobre seus bens, tal qual como ocorreu no veículo em discussão no dia 29 de janeiro de 2021. Não bastasse, não foram colacionados comprovantes de pagamento ao feito, sopesado a circunstância de o embargante alega que não possui condições de arcar com as custas processuais, apontando que, em princípio, também não teria condições de arcar com o parcelamento para a compra de um veículo. Além disso, o há comprovação documental no sentido que o requerente efetivamente exerce a posse, tais como pagamento de tributos relativos ao bem, ou eventual despesa de manutenção do veículo em razão de seu estado de conservação conforme fatos narrados na inicial e expostos no contrato. Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo que o embargante deixou de trazer elementos mínimos aptos convencer este juízo que se trata de possuidor do veículo, pautando-se em elementos superficiais que não condizem com o provimento jurisdicional buscado. 3. Nessa perspectiva, padecendo de verossimilhança os fatos alegados na inicial, INDEFIRO O PEDIDO requerido para os fins de suspender a constrição judicial levada a efeito no veículo VW SAVEIRO 1.6 SUPERSURF, ano 2004/2004, COR CINZA, PLACA MCR-6F06. 4. No entanto, objetivando evitar dano irreparável DETERMINO que não seja realizado qualquer ato de alienação do veículo em questão, o que faço com fulcro no art. 297 do CPC, mantendo-se, contudo, a contrição judicial. 5. Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais. 6. À Escrivania para certifique eventual constrição no veículo VW SAVEIRO 1.6 SUPERSURF, ano 2004/2004, COR CINZA, PLACA MCR-6F06, determinada por este juízo em demanda promovida em face de AFONSO VANDERLEI IZELA. 6. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica do(s) autor(s), determino que seja(m) ele(s) intimado(s) para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente(m) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, cópia da carteira de trabalho e, sendo empregado(s), dos três últimos comprovantes de salário. Deve, ainda, apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. Por fim, se for sócio de pessoa jurídica, juntar aos autos o contrato social. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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