Cumprimento de sentença 0017990-92.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017990-92.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017990-92.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017990-92.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$16.836,86 Exequente(s): LINO MOSER Executado(s): ANDERSON JOSE SCHADE Priscila Lino de Souza SANDRO CANDIDO MARCELINO Vistos e examinados 1. Indefiro o pedido de penhora do veículo VW/POLO 1.6 SPORTLINE, Placa MDK 5184, formulado ao mov. 216, uma vez que não é possível a constrição de bem sobre o qual recai alienação fiduciária, o qual é propriedade da instituição financeira, e não do devedor fiduciante (mov. 213.3/213.4)[1]. Caso tenha interesse, deve a parte exequente formular pedido de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o veículo. 2. Defiro a penhora dos veículos GM/CHEVETTE, placa AEN 6967 e HONDA/CBX 250 TWISTER, placa AKX 8477 (mov. 213.1 e 213.3). O termo de penhora já foi lavrado (mov. 217). 2.1. A avaliação dos bens deve ser realizada pelo exequente, nos termos do item 3.3 da decisão de mov. 110. Intime-se a parte para que cumpra a diligência, em 15 (quinze) dias. 2.2. Após, intimem-se os executados, conforme item 3.4 do mesmo decisum, observando-se o endereço da citação. 3. Caso o valor dos veículos não seja suficiente para o pagamento do débito (mov. 212), defiro a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros dos executados via sistema SISBAJUD, conforme requerido (mov. 216 e 238). Observe-se o decisum de mov. 110, item 2 e seus subitens, para o cumprimento da ordem. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR.1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021)

28/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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