Execução de Título Extrajudicial 0001342-07.1996.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001342-07.1996.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 1342-07.1996.8.16.0021 1. Sobre o pedido de responsabilização da viúva meeira, preliminarmente colha-se sua manifestação, por meio do procurador habilitado nos autos, no prazo de 05 dias. 2. Na peça de mov. 309.1, os herdeiros suscitam a impenhorabilidade dos valores bloqueados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. A petição está instruída com os documentos de mov. 309.2/309.4 que revelam que, efetivamente, os valores de R$ 1.053,64, R$ 13.450,81 e R$ 2.184,16 foram bloqueados em contas poupanças de titularidade dos herdeiros. Ressalvado o entendimento pessoal, de que a norma do art. 833, X, do Código de Processo Civil constitui evidente contrassenso, pois preserva a poupança privada do devedor em prejuízo da satisfação de um direito legítimo do credor (direito de crédito), certo é que a quantia constante de caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. Desse modo, os depósitos de mov. 239.15, 239.16 e 239.19 devem ser imediatamente levantados em favor dos herdeiros. No mais, os documentos de mov. 309.3 revelam que o saldo de R$ 4.789,81 está contido em aplicação financeira de natureza diversa, indexado pelo CDI, ao passo que o valor de R$ 303,00 está depositado em conta corrente, não se beneficiando, portanto, da noção de impenhorabilidade deduzida pela parte. 3. Em ace do exposto, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos de mov. 239.15, 239.16 e 239.19 em favor dos correspondentes titulares. 4. No mais, certo de que os herdeiros foram intimados para pagamento da multa por litigância de má-fé, sob pena de reversão dos bloqueios para pagamento (mov. 314.1), mas nada versaram a respeito, após a preclusão da decisão condenatória de mov. 314.1, expeça-se 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário alvará para levantamento até o limite do saldo de mov. 350.1 dos demais depósitos de mov. 239, com liberação remanescente em favor dos herdeiros. Destaco, na oportunidade, que a reversão, caso mantida a multa, presta-se ao pagamento de obrigação própria dos herdeiros, não colidindo, em nenhuma extensão, com a ilegitimidade reconhecida relativamente à obrigação principal pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. 5. Cumpridas as determinações antecedentes e preclusa a decisão, excluam-se os herdeiros do cadastro processual, sem prejuízo do posterior exame de inclusão da meeira. 6. Por fim, indique a parte exequente a medida que pretende adotar em relação ao imóvel indisponibilizado. Int. Dil. Cascavel, 20 de janeiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - REGISTRO CIVIL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(673)

legal

Todos os documentos(17)