Cumprimento de sentença 0001696-23.2012.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001696-23.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0001696-23.2012.8.16.0069 1. O exequente pretendeu a inscrição dos dados da devedora em cadastro de inadimplentes. O pedido é juridicamente possível e está amparado no § 3º, do artigo 782, CPC, pelo qual “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Sua extensão aos cumprimentos de sentença vem expressa no parágrafo 5º, do artigo citado. Exige-se apenas que o cumprimento seja definitivo, como no caso. Veda-se ainda iniciativa de ofício, o que também está sendo respeitado. E vislumbrando-se condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou ainda fundada em decisão sobre parcela incontroversa, defiro o pedido. Pontue-se, contudo e desde logo, que a responsabilidade por eventual inserção indevida ou excessiva é do exequente, “que ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (art. 776 e 771, NCPC). Comunique-se outrossim o cadastro indicado pela parte, ou o SERASA e SCPC à míngua de qualquer escolha do credor. Se ulteriormente for efetuado o pagamento, ou garantida eficaz e integralmente a execução, ou mesmo se extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada, comunicando-se o(s) órgão(s) em que inserida. 2. Pugnou ainda o requerente para que o demandado indique bens para penhora. Pois bem. O atual sistema processual civil está permeado pelas premissas da boa-fé objetiva e da cooperação como forma de convergência dos interesses públicos (Estado-Juiz) e privado (partes litigantes) tendo por escopo “propiciar que juízes e mandatários cooperem entre si, de modo a alcançar-se, de uma feição ágil e eficaz, a justiça do caso concreto”[1]. Cabe, assim, aos sujeitos do processo a prática de atos procedimentais que espelhem os comandos previstos em lei, impondo os postulados acima a prática de atos condizentes com o dever geral de cooperação, que deve imperar durante todo o curso processual, exigindo-se condutas éticas de todos que participam do processo (advogados, membros do Ministério Público, magistrados, oficiais de justiça, testemunhas, peritos, intérpretes, escrivães, auxiliares da justiça etc.)[2]. Aliás, assim o é porque o processo é público, instrumento estatal posto às partes para a solução de conflitos de interesses, não podendo os participes da relação processual se valerem de atos processuais para a prática de objetivos escusos[3]. Acresça-se, ainda, ser o processo dialético e democrático e por isso o direito será tão mais resguardado e a lide melhor solucionada quanto maior for a participação dos sujeitos no processo. Neste espeque, frustrados os atos de busca de bens, intime-se o devedor para que, em 10 dias, indique quais são os seus bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, momento em que também deverá fazer prova da propriedade, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito, a ser revertido em prol do exequente (art. 774, V, do CPC). Decorrido o prazo, diga o credor, em 10 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Cianorte, 20 de janeiro de 2022. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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