Cumprimento de sentença 0040580-61.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040580-61.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040580-61.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040580-61.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.048,56 Exequente(s): NESTOR VALDO VISINTIM Executado(s): ELIANI MAGDA COSTA MARTINS LUCIENE CRISTINA LOMBARDI Ricardo Emilio Grilli DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade oposta pelas executadas ELIANI MAGDA COSTA MARTINS e LUCIANE CRISTINA LOMBARDI (mov. 212), sob os argumentos de que a verba penhorada não supera 40 salários mínimos, é ínfima e está fazendo falta à subsistência das executadas. Diante dos argumentos da executada, a credora se manifestou ao mov. 216, requerendo a manutenção da constrição. É o relatório. Segue a decisão. 2. Embora sustente a executada ser descabida a ordem de penhora de valores, sob o pretexto de que estão protegidos pela impenhorabilidade absoluta contemplada no art. 833, X, do Código de Processo Civil, não merecem prosperar seus argumentos. Ocorre que apesar do precedente mencionado pela parte, deve-se observar que a verba protegida pela impenhorabilidade diz respeito aos valores poupados pelo devedor, e não a toda e qualquer verba depositada em conta bancária indistintamente, haja vista que a essência dessa tese deriva da preservação da dignidade da pessoa humana que se ampara no disposto do art. 833, X, do Código de Processo Civil. De toda sorte, o exame dos demonstrativos de bloqueio sisbajud não é capaz de demonstrar com clareza que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou reserva financeira mantida em conta corrente destinada à mesma finalidade da poupança. Relembra-se na oportunidade, que a alegação de impenhorabilidade, quando realizada diretamente no processo de execução, deve vir acompanhada de prova pré-constituída. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem precedente nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de valores em conta corrente da executada. Alegação de Impenhorabilidade. Verbas de suposto caráter alimentar. Ausência de comprovação. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Não cabimento da via eleita. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0027355-03.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 03.09.2019) Diante do exposto, na medida em que não foi demonstrada suficientemente a impenhorabilidade dos valores alcançados, há de subsistir a penhora do saldo constrito, diante da ausência de hipótese de proteção conferida pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do saldo penhorado (mov. 190.8/190.10) em favor do credor. 4. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE CRISTINA LOMBARDI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELIANI MAGDA COSTA MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO EMILIO GRILLI

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