Cumprimento de sentença 0000362-08.2003.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000362-08.2003.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000362-08.2003.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-08.2003.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$43.232,24 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): GERAÇÃO POP INDÚSTRIA E COMERCIO CONFECÇÕES LTDA TADEO PINOTTI Compulsando os autos, constata-se a necessidade de regularização do polo passivo da demanda. Isso porque o espólio corresponde a universalidade de bens deixada pelo de cujus e, por expressa determinação legal (art. 75, VII do CPC), assume a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus integraria a lide. No entanto, a legitimidade do espólio, em regra, só é verificada após a abertura do processo de inventário e enquanto não sobrevier a partilha dos bens deixados pelo falecido. Afora essa circunstância, a legitimidade para estar em juízo é atribuída aos herdeiros (antes de aberto o inventário) e aos sucessores (após homologada a partilha) do de cujus. Verifica-se que não sobreveio aos autos quaisquer informações da existência ou não de procedimento sucessório aberto em nome do de cujus, motivo pelo qual se faz necessária a intimação do exequente para que expressamente diga acerca da abertura de procedimento sucessório, bem como acoste aos autos Certidão de Óbito do executado. Ressalta-se, por cautela, que a aplicação do artigo 613 pressupõe o ajuizamento do processo de inventário. Feitas tais considerações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o polo passivo da demanda, caso em que: deverá comprovar a existência de inventário e seu inventariante antes da intimação dos herdeiros. Após, tornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(385)