Execução Fiscal 0000168-35.2018.8.16.0071 - TJPR

Execução Fiscal 0000168-35.2018.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000168-35.2018.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-35.2018.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.761,84 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR Executado(s): ALVARO FELIPE VALERIO DECISÃO Vistos, etc. I - DEFIRO o pedido de expropriação do bem penhorado. II - O artigo 882, do Novo Código de Processo Civil, deixa evidente que o leilão será realizado, de preferência, em meio eletrônico, trazendo em seus parágrafos as cautelas a serem adotadas, observando-se regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. Assim, inevitável invocar o teor da Resolução de n.º 236, de 13/07/2016 – CNJ, que dispõe sobre os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. Deste modo, ficou determinado que “os leilões eletrônicos deverão ser realizados por leiloeiro credenciado e nomeado na forma desta Resolução ou, onde não houver leiloeiro público, pelo próprio Tribunal” (art. 10, parágrafo primeiro). Isto posto, nomeio o Leiloeiro Oficial – Elton Luiz Simon, Jucepar n. 09/023-L, CPF 044.016.329-31, com escritório profissional na Rua Tupinambá, 182 – Apto 601, Jd. Parzianello, CEP 85.504-470 – Pato Branco/PR., [email protected], telefone 0XX (44) 9.8419-2166 ou (44) 3225-2268, para realização do ato. III - Intime-se o leiloeiro nomeado, para que expresse sua concordância com o múnus, no prazo de 10 (dez) dias. III.1 - As comissões do Leiloeiro serão as seguintes: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro. IV - No mandado de intimação, destaque-se que devem cumprir totalmente o Capítulo II, da Resolução 236/16 – CNJ, em especial os arts. 14, 19, 31 e 34. V- Havendo concordância do leiloeiro, EXPEÇA-SE editais com o prazo e penalidade do artigo 886, do Novo Código de Processo Civil. VI - Intime-se o executado sobre o dia, hora e local da alienação, por intermédio de seu advogado (publicação no Diário da Justiça), ou, não tendo o devedor patrono constituído nos autos, por carta com AR (art. 889, I, do CPC/2015). VII - Ao Sr. Contador e Avaliador Judicial, se necessário. VIII - Cumpra-se os artigos 392 e seguintes do Código de Normas. IX - O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial a disposição deste Juízo. X - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(251)

legal