Cumprimento de sentença 0016528-35.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016528-35.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016528-35.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016528-35.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$91.217,72 Exequente(s): P. L. DE SOUZA E CIA LTDA – EPP representado(a) por PAULINO LUIZ DE SOUZA Executado(s): JOSE ROBERTO GUILHERME MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DECISÃO 1.Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais iniciais deve ser diretamente comprovada pela parte interessada. Sobre o assunto, o enunciado da súmula nº., 481, do e. Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Por outro lado, pela simples juntada do DEFIS (mov.197.2/19.3) e pelas alegações de mov.197.1, por si só, não é possível concluir a incapacidade financeira da exequente. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA REQUERIDA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO AUTÔNOMA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. EMPRESA RÉ QUE POSSUI SALDO POSITIVO. DEFIS E DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO. EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS INCAPAZES DE OBSTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATINGIMENTO A SUBSISTÊNCIA DA SÓCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0050463-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 25.09.2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. SIMPLES REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE "MISERABILIDADE JURÍDICA". 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003). 2. In casu, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o entendimento sufragado por esta Corte Superior, ao assentar que: "a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (fl. 163). Precedentes: EREsp 1.055.037/MG (DJe de 14.09.2009), AgRg no REsp 963.553/SC (DJe de 07.03.2008), REsp 833.353/MG (DJ de 21.06.2007), REsp 656.274/SP (DJ de 11.06.2007) e REsp 867.644/PR (DJ de 17.11.2006). 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE. NÃO- APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO ATENDE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. [...] 2. Não comporta deferimento o pedido de assistência judiciária gratuita se a parte, intimada a comprovar a situação de miserabilidade afirmada, queda-se inerte. Apelação Cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 747803-5 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 02.03.2011). 2.Deste modo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas referentes as diligencias de mov. 193.1, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, por meio de prova documental, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Ressalte-se, na oportunidade, que segundo disposição do art. 100, parágrafo único, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. 4. Com a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para manifestação, em 5 (cinco) dias. 5. Sem prejuízo, desde já, indefiro o pedido de expedição de ofício à Censec, porque a plataforma disponibiliza ferramenta de consulta pública, cabendo à parte interessada realizar a diligência diretamente. 6. Por sua vez, igualmente deixo de determinar a requisição de informações por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), bem como a expedição de ofício para os Cartórios de Registro de Imóveis, uma vez que o sistema não está disponível/implantado e as diligências estão ao alcance da própria parte, não cabendo ao juízo substituir as partes nos atos que lhe são próprios. 7.Por fim, defiro o requerimento da parte credora e determino a inclusão do nome da parte devedora em cadastro restritivo de crédito, na forma do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 7.1.Cumpra-se por meio do sistema Serasajud, observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017 e ressalvada a possibilidade de cancelamento nas hipóteses do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil. 8. Oportunamente, cumprido o item 4, voltem conclusos, voltem os autos conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(443)