Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000344-85.2020.8.16.0057 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000344-85.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000344-85.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-85.2020.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$13.464,43 Polo Ativo(s): SONIA RUIZ LOPES Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SONIA RUIZ LOPES em face de MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA-PR, por meio da qual afirma ser credora da importância principal de R$ 13.464,43 (treze mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), além de honorários de sucumbência, cujo arbitramento ficou postergado para este momento (mov. 1). De início, determinou-se que a Exequente acostasse cópia de seu documento pessoal, com foto e firma (mov. 6.1), o que foi atendido (mov. 10). Ato contínuo, o pedido foi recebido (mov. 12.1), tendo a Exequente reiterado o pleito de fixação da mencionada verba (mov. 17.1), enquanto o Executado renunciou ao respectivo prazo (mov. 18). Os honorários, então, foram arbitrados em 10% (dez por cento) da soma apurada na liquidação (mov. 20.1), porém, a Exequente opôs embargos de declaração, a fim de que fossem fixados acima do patamar mínimo (mov. 24.1). O Executado, por seu turno, embora intimado para manifestar-se a respeito (mov. 29), nada disse (mov. 31). É o sucinto relatório. 2. É cediço que os aclaratórios têm por escopo afastar vícios que comprometam qualquer decisão judicial, tornando-a ininteligível ou incompleta (art. 1.022, do CPC). Na espécie, assiste razão à Embargante, senão, vejamos: Primeiramente, considerando o valor do débito ora exequendo, deve-se, no que tange aos honorários, observar os limites impostos pelo artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, isto é, “mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos”. Ocorre que, tal verba foi, de fato, majorada em grau recursal, como dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Logo, não há como os honorários serem mantidos, apenas, naquele percentual outrora arbitrado, ou seja, de 10% (dez por cento). 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos ao mov. 24.1, uma vez que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, alterando a verba honorária de sucumbência relativa à fase de conhecimento para 12% (doze por cento) sobre o quantum ora devido, mantendo, no mais, a decisão de mov. 12.1 tal como ali lançada. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE SONIA RUIZ LOPES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

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