Execução de Título Extrajudicial 0000835-90.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000835-90.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 835-90.2019 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que requeridas diversas modalidades de penhora pela exequente. 2. De início, a exequente requereu a reiteração do ofício enviado à CEF, solicitando informações sobre contratos de alienação fiduciária firmados pelos executados. Tal providência foi determinada na decisão de seq. 121.1 e, para tanto, foi enviado o respectivo ofício, recebido em 22/02/2021 pela instituição financeira, do qual ainda não se obteve retorno (seq. 132.1 e 135.1). Acerca dessa situação o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que “além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo (...) cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. O parágrafo primeiro desse dispositivo, por sua vez, preconiza o seguinte: ”nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”. Assim, considerando a inércia da instituição financeira responsável, reitere-se a expedição de ofício à CEF, nos termos da mencionada decisão de seq. 121.1, solicitando o cumprimento da determinação em caráter de urgência, sob pena de aplicação de multa por ato Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, inciso IV e §2º, do CPC. 3. Pugnou-se, ainda, pela liberação dos valores penhorados via Bacenjud em seq. 62.1. Diante da inércia dos devedores, o montante em comentou tornou-se incontroverso, motivo pelo qual defiro o pedido. Preclusa, expeça-se alvará de transferência das quantias bloqueadas (seq. 62.1) em favor da credora. 4. Em sequência, a exequente requereu a penhora do veículo de placa AYZ-0196. Considerando a liquidação do contrato de alienação fiduciária em que o bem figurava como garantia (seq. 139.1), lavre-se termo de penhora sobre o automóvel. 4.1. À exequente para a juntada do preço médio do veículo, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC). 4.2. Realizada a penhora e a avaliação na forma como acima colocado, intimem-se os devedores para manifestação, na forma do art. 917, §1º do CPC. 4.3. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. 4.4. Resolvida a reclamação mencionada nos itens anteriores, ou não havendo, intime-se a credora para indicar se concorda com a manutenção do bem em posse dos devedores. Discordando a credora, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 5. Pleiteou-se, além disso, a penhora no rosto dos autos nº 2231-10.2016, em trâmite perante este Juízo, nos quais a ora executada Angela figura como credora. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, tem por finalidade precípua a de permitir a satisfação do crédito objeto de execução, através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. Tal modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente. Neste norte, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que "a penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo." (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). Assim, apontado possível credito que a executada Angela possua ou venha a possuir nos autos de nº 2231-10.2016, em trâmite perante este Juízo, defiro a penhora. Lavre-se termo, oficiando-se, via mensageiro, para cumprimento da ordem, exceto se o referido processo tramitar neste Juízo, quando então bastará a certificação. Instrua-se o pedido com a conta atualizada do crédito que pertence à ora exequente. Promovida a penhora, manifestem-se os executados no prazo de 5 dias. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 6. Paralelamente, requereu nova tentativa de penhora on-line de valores. Levando em consideração que a última busca de ativos financeiros foi realizada no mês de setembro de 2019 (seq. 62.1), e pelo fato de o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD possuir um mecanismo de busca mais amplo do que o extinto Bacenjud, defiro o pedido retro. Ressalto que as reiterações automáticas de bloqueio obedecerão ao prazo do sistema (funcionalidade conhecida como “teimosinha”). Promova-se, portanto, a penhora de ativos dos devedores, via on-line (SISBAJUD), na forma do art. 854 do CPC. 6.1. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, sem, contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 6.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, intime-os, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: em 5 dias, comprovarem quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC, ou em 15 dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 6.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se a credora para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 6.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições dos devedores, converta-se a indisponibilidade em penhora, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 7. Por fim, há pedido de penhora de imóveis e dos aluguéis provenientes da locação de um desses. 8. Tendo em vista que os imóveis de matrículas n° 22.993, 30.142 e 30.143 (seq. 160.2/160.4) se encontram hipotecados e/ou alienados fiduciariamente, nada obsta que os atos constritivos atinjam os direitos decorrentes dos respectivos contratos, que têm valor econômico e, logo, podem ser penhorados. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 835 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOCORRÊNCIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.1. O comando inserto no caput do art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece ordem preferencial, e, não, diversamente, absoluta ou obrigatória, em que deve ser efetivada a penhora.2. Diversas foram as tentativas para a satisfação do crédito dos Agravados, as quais, no entanto, restaram infrutíferas, o que culminou, legitimamente, na Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 determinação de penhora de bem imóvel.3. Possibilidade de penhora de bem imóvel hipotecado, pois a garantia não impede a incidência de posterior constrição sobre o bem, nos termos do inc. I do art. 799 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037370- 60.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.11.2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Mútuo inadimplido. Penhora sobre os direitos aquisitivos dos agravados que recaem sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Requerimento de leilão dos direitos. Indeferimento na r. decisão agravada. Insurgência do agravante. Possibilidade de penhora e leilão judicial dos direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234246- 77.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019). Desta forma, defiro o pedido retro. Lavrem-se os termos e intimem-se das penhoras. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 Oficie-se aos credores hipotecário e fiduciário para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem cópias dos contratos e dos extratos atualizados das dívidas, bem como para que, havendo qualquer saldo a entregar aos executados e devedores hipotecantes/fiduciantes, promovam os depósitos judiciais vinculados a estes autos. 9. Da mesma forma, o requerimento de penhora dos valores pagos a título de aluguéis pela locação do imóvel de matrícula nº 22.993 comporta deferimento. O art. 867 do CPC dispõe que “o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado”. Nesse raciocínio, a penhora de aluguéis se equipara à penhora de dinheiro, esta elencada no art. 835 do CPC como a penhora que prefere às demais, em razão da celeridade e eficácia de satisfação do crédito. A respeito, segue o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PENHORA DA QUOTA PARTE DOS CRÉDITOS DOS ALUGUÉIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS ORIUNDOS DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, É CABÍVEL A CONSTRIÇÃO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS DOS QUAIS A PARTE EXECUTADA É CREDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 835, I, E 867, AMBOS DO CPC. PENHORA DE ALUGUEIS QUE EQUIVALE À PENHORA DE DINHEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada9 OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC E DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A EXECUÇÃO. POSSÍVEL A PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE ALUGUEIS, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE ELES SE CONSTITUAM NA ÚNICA FONTE DE RENDA DO DEVEDOR, NECESSÁRIOS A SUA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 486 DO STJ. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A ESSENCIALIDADE DO VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS ALUGUÉIS CONSTITUEM O ÚNICO RENDIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE QUE FRAGILIZAM A TESE APRESENTADA NO RECURSO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0038308-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 19.07.2021). Com base nisso, defiro o pedido retro. Intime-se o locatário qualificado no contrato juntado na seq. 160.5 para que em 15 dias efetue o depósito judicial em conta vinculada aos autos do aluguel correspondente ao último mês. Cumprida a providência, intimem-se os executados na forma do art. 854, § 2º, do CPC. 10. Cumpra-se. Diligências necessárias. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada10 Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO BIVA SERVICOS FINANCEIROS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO BIVA SERVICOS FINANCEIROS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

Todas as movimentações(550)