Cumprimento de sentença 0002961-79.2022.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002961-79.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002961-79.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.021,84 Autor(s): DIRCE VENEZIAN DA ROCHA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Tratando-se de alegação de fato negativo (de que nunca contratou), evidentemente não cabe exigir da parte autora prova robusta, competindo à parte adversa comprovar a existência do vínculo contratual e o débito dele derivado (art. 373, II, e § 1º, CPC). Configurado, então e por ora, o fumus boni juris. Flagrante, de outro lado, a existência do periculum in mora em razão de os débitos serem lançados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar, destinada à sua subsistência. Isto posto, ante o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da citação e intimação, promova a suspensão dos descontos impugnados oriundos do contrato nº 10011886864. Embora suspenso o desconto, deve ser mantida a reserva da margem consignável, sob pena de uma vez reformada a liminar, não ser possível o restabelecimento do desconto por ausência de margem disponível. Com lastro nos arts. 139, inc. IV, e 537, ambos do CPC, para o caso de descumprimento da presente ordem, advirto ao réu que estará sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto lançado em desacordo com a presente liminar, por ora, limitada ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Cite-se e intime-se o réu, via postal, dando-lhe ciência da obrigação de fazer cominada, bem como para, querendo, apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada, quanto ao prazo, a regra do art. 335, inc. III, c/c art. 231, inc. I, CPC. Fica expressamente advertido que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC). Considerando que os índices de conciliação têm se mostrado inexpressivos, tendo em mente, ainda, o imperativo da razoável duração do processo, sem esquecer que a autocomposição pode ser oportunizada em momento posterior, deixo de designar audiência conciliatória neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se as partes assim desejarem e o caso concreto mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor e rápida solução da lide. Concedo à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto a documentação juntada comprova a hipossuficiência financeira alegada. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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