Execução de Título Extrajudicial 0000946-11.2019.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000946-11.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000946-11.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000946-11.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.903,11 Exequente(s): RAIMUNDO BATISTA DE SOUZA Executado(s): ANTONIO PETROSKI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A executada, devidamente citada e intimada a realizar o pagamento no prazo, se manteve inerte. Dessa forma, foram realizadas tentativas de penhora por meio do sistema BACENJUD e bloqueio por meio do sistema RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. O exequente então, pleiteou penhora sobre o salário do executado, até o montante de 25%. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. A regra do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil aduz acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. Contudo, observa-se que o dispositivo mencionado tem por escopo garantir a dignidade da pessoa humana, ao proteger a subsistência do executado e de sua família. Entretanto, há necessidade também de garantir a satisfação do crédito do exequente. Entendo que a intenção legislativa em tornar impenhoráveis determinados bens foi justamente impedir que pudesse o devedor ser tolhido de seu direito fundamental – sua dignidade humana – ao ser obrigado a adimplir obrigação econômica, mesmo em detrimento do mínimo de que necessita para a sua subsistência. No entanto, não se pode admitir que, reconhecido o direito do credor, possa o devedor se furtar a cumprir com suas obrigações, ainda mais, quando este adimplemento não compromete a capacidade de subsistência do devedor. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE A CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006001-67.2012.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000600167201281600310 PR 0006001-67.2012.8.16.0031/0 (Acórdão), Relator: Eveline Zanoni de Andrade, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2015). Aliás, as Turmas Recursais já disciplinaram no Enunciado n.º 13.8, a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores existentes em conta poupança ou salário do executado, permitindo, dessa forma, de um lado a digna subsistência do executado e, do outro, a legítima satisfação do exequente. Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Contudo, analisando a resposta do ofício de seq. 108.2, verifica-se que a remuneração líquida do executado é em média de R$4.000,00 (quatro mil reais), e com a implantação de penhora no limite de 30% poderá atingir o mínimo necessário ao sustento próprio e da família. Assim, defiro o pedido de penhora de verbas de natureza salarial da parte executada no percentual de 20% (vinte por cento) do seu valor líquido, até atingir o valor do débito exequendo, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada a este processo. Desta feita, intime-se a parte exequente para que junte aos autos a planilha de débito atualizada. Após, expeça-se ofício à empresa empregadora (mov. 108), para o devido desconto e depósito judicial. Comprovado o registro da penhora, designe-se audiência de composição, conforme prevê o artigo 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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