Execução de Título Extrajudicial 0002909-50.2013.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002909-50.2013.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002909-50.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.713.997,91 Exequente(s): NET ENGINNERING INTERNATIONAL S.P.A. Executado(s): CARLOS EDUARDO GARRIDO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente no ev. 721.1, aduzindo que o valor da constrição realizada pelo juízo da Vara da Fazenda seria inferior a R$ 50.000,00, enquanto o valor a ser levantado por ele corresponde a R$ 1.310,233,72, motivo pelo qual entende que não se mostra razoável que o levantamento dos recursos depositados seja integralmente suspenso. Afirmou que antes da adesão ao REFIS, o débito de IPTU em aberto correspondia a R$ 127.670,37 e com o desconto foi efetuado o pagamento de R$ 62.093,67. Asseverou que em consulta junto à execução fiscal nº 0013735-09.2011.8.16.0030 foi atualizado para R$ 49.521,36, em 26/10/2021 e no extrato da prefeitura constatou que a CDA objeto da execução se refere aos anos de 2007 a 2010 que foram contemplados na guia DAM de ev. 700.2. Aduziu, ainda, que a dívida oriunda da execução fiscal nº 0004060-76.1998.8.16.0030 foi quitada e a prefeitura requereu a extinção do feito em 17/05/2021. Requereu a expedição de alvará de levantamento correspondente a 95% do montante depositado, a fim de permanecer em conta judicial o valor equivalente a 5% até que ocorra a liberação das penhoras no rosto dos autos pelo Juízo das Execuções fiscais. 2. Em seguida, vieram-me conclusos os autos. 3. Decido. 4. De início, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos pelo exequente no ev. 721, uma vez que o embargante deixou de indicar os vícios que autorizam a utilização dos embargos de declaração, com base no art. 1.022 do CPC. 6. No mesmo sentido, a jurisprudência se manifesta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que não indicam, objetivamente, a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 2. Viola o princípio da unirrecorribilidade a interposição de dois embargos de declaração contra a mesma decisão embargada. 3. Embargos não conhecidos. Unanimidade. (TJ-MA - EMBDECCV: 00135482720098100001 MA 0144072019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS MENCIONADOS NO ART. 1.022 - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do que dispõe o CPC, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. Deixando a parte de indicar os vícios que autorizam a propositura dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Embargos de declaração não conhecidos. (TJ-MG - ED: 10145140607782002 Juiz de Fora, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 20/02/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - Carece de regularidade formal os embargos de declaração que não indica vícios no acórdão objurgado. 3- Não conheço dos embargos de declaração.(TJ-DF 19980110519188 DF 0016391-84.1998.8.07.0016, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2015. Pág.: 190) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO – MERA INSURGÊNCIA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. all. Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595); 2. No caso dos autos, sequer é declarada a ocorrência de vícios no acórdão recorrido. Trata-se de mera insurgência recursal, que não pode ser exercida na via estreita dos embargos de declaração; 3. Recurso conhecido e rejeitado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061189-60.2020.8.16.0000 - Mallet - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 24.05.2021) 5. Outrossim, ressalta-se que foi determinada a requisição de informações quanto a manutenção das penhoras para que, em sendo o caso, seja observada a preferência do crédito do credor tributário, previamente a expedição de alvará em favor da parte exequente. 6. Por fim, diante das informações presentes até então nos autos, que apontam que o valor depositado supera, em muito, os créditos fazendários preferenciais, autorizo, desde já, o levantamento em favor do exequente de 60% (sessenta por cento) do valor depositado, com a consequente amortização do débito. 7. Int. e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 21 de janeiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE NET ENGINNERING INTERNATIONAL S.P.A.

DECORRIDO PRAZO DE NET ENGINNERING INTERNATIONAL S.P.A.

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(1022)

Todos os documentos(62)