Reintegração / Manutenção de Posse 0001988-23.2020.8.16.0038 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001988-23.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001988-23.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0001988-23.2020.8.16.0038 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.622,28 Polo Ativo(s): APARECIDA DE FÁTIMA PEDROSO (CPF/CNPJ: 474.694.129-72) Rua Rio Grande do Sul, 73 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-333 JUCEMAR GRACIANO PEDROSO (CPF/CNPJ: 415.729.719-91) Avenida Brasil, 2227 - de 2085 a 2293 - lado ímpar - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-470 Polo Passivo(s): João Batista Moreira dos Santos (CPF/CNPJ: 194.138.829-91) Avenida Santos Dumont, 1002 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-500 Noeli dos Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Santos Dumont, 1002 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-500 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JUCEMAR GRACIANO PEDROSO e APARECIDA DE FÁTIMA PEDROSO em face de JOÃO BATISTA MOREIRA DOS SANTOS e NOELI DOS SANTOS, na qual os autores alegam que são proprietários do imóvel de lote sob o n° 01, da quadra n° 01, da Planta Sítios de Recreio Colibri, em Fazenda Rio Grande/PR, com matrícula sob o n° 54.551 e que em julho de 2019 constataram que o imóvel havia sido invadido pelos réus. Apontaram que sempre exerceram a posse do bem, tanto que o utilizaram como garantia de alienação fiduciária perante a Caixa Econômica Federal em junho de 2019. Pugnaram em sede liminar pela reintegração de posse do imóvel e, ao final, pela procedência da demanda, confirmando a medida liminar, e condenando os requeridos ao pagamento de perdas e danos causados pelo esbulho praticado. Requereram a expedição de oficio à Procuradoria do Estado, a fim de que fossem tomadas as medidas necessárias com relação ao esbulho possessório praticado pela parte requerida. Juntaram documentos. A liminar foi indeferida em mov. 14.1, com a designação de audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A audiência de conciliação foi cancelada em mov. 42.1. A parte requerida contestou o feito em mov. 77.1, alegando preliminarmente ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora não comprovou a posse do imóvel, muito menos a perda da posse e o esbulho dos réus. Afirmou que a discussão nos autos é sobre propriedade e domínio, alheia, portanto, à natureza possessória da ação. Assim, defendem a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual causado pela inadequação da via eleita pelos autores. No mais, impugnaram o pedido de reintegração de posse e requereram a improcedência da ação. Réplica à contestação em mov. 83.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal dos autores (mov. 92.1) e a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, documental, pericial, inspeção judicial, bem como o depoimento pessoal de um dos réus (mov. 95.1). A decisão saneadora à seq. 98 afastou a preliminar arguida em contestação, bem como deferiu unicamente a produção de prova oral. O recurso de agravo de instrumento manejado em desfavor do saneamento do feito restou não conhecido (seq. 113). Audiência de instrução e julgamento à seq. 164. Pedido de suspensão do feito para fins de tratativas de acordo, as quais não lograram êxito (seq. 200 e 202). Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do essencial. Decido. 2. Previamente à tratativa sobre a substanciabilidade do mérito da demanda, indispensável fixar relevante premissa acerca de seuobjeto, qual seja, a posse do imóvel posto em debate. Sobre o tema, sabe-se que as ações possessórias se reservam exclusivamente ao tratamento de fatos que envolvam afetações ilícitas à posse enquanto observada como um direito autônomo, seja ela pertencente ao proprietário do bem, seja a qualquer terceiro que atue de maneira independente no exercício dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil), de modo que não se ocupa, portanto, de questões afetas ao domínio ou à titularidade do móvel ou imóvel. Nesse sentido, bem lecionam Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, vol. 3. 3. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017): O juízo da ação possessória, para realmente viabilizar o alcance da tutela possessória, não pode se permitir discussões inerentes ao domínio, sob pena de a tutela jurisdicional, que deveria ser outorgada à posse, ser deferida sempre em favor do proprietário. Note-se que possuidor esbulhado pelo titular do domínio sequer teria razão para propor a ação de reintegração de posse, já que o proprietário-demandado sempre receberia, em seu favor, a tutela jurisdicional. É a própria autonomia do conceito de posse diante da propriedade que exige a limitação da cognição. (...) Finalmente, vale recordar que é completamente harmônico com esse entendimento o disposto no art. 1.210, § 2.º, do CC e no art. 557, parágrafo único, do CPC, a dizerem que “não obsta à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”. Por outras palavras, embora tais regras não proíbam expressamente a discussão da propriedade no processo possessório, tornam totalmente irrelevante essa discussão para a procedência da proteção possessória. Ao demonstrarem essa irrelevância, fazem com que seja absolutamente impertinente a alegação de domínio no processo possessório, já que nenhum efeito decorrerá do aporte desse tema ao feito. Não por outra razão, prevê o artigo 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil, referendado pelo artigo 1.210, § 2°, do Código Civil, que “Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”. Forte nestas premissas, fixa-se que o presente julgado não recairá sobre debates atinentes à titularidade do imóvel em questão, mas tão somente sobre sua específica posse e o eventual exercício desta por cada qual das partes. Tem-se por impertinentes à solução da demanda, portanto, os questionamentos acerca de quem seria o efetivo proprietário do imóvel pretendido, tendo em vista que o exercício da posse, por si só, não necessariamente depende de qualquer questão econômica ou negocial para sua efetivação, podendo, por vezes, ser exercida de modo gratuito ou mediante o custeio de terceiros. A propósito, ressalva-se que os aludidos questionamentos se reservam mais oportunos a figurarem em ações reivindicatórias ou indenizatórias, e não nesta lide possessória. Voltando-se ao mérito, dispõe o Código de Processo Civil acerca da reintegração da posse: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação da reintegração. Da breve análise dos supracitados dispositivos, já se observa como sendo ônus indispensável ao autor, para ter retomada sua posse, a comprovação inequívoca de que a exercia plenamente, de que fora indevidamente esbulhado pela parte ré, com a respectiva data desta atuação ilícita, e, por fim, de que, em razão disso, teve efetivada a perda da posse a ser reintegrada. Trazendo tais previsões ao caso dos autos, entretanto, observa-se que os requerentes não demonstraram suficientemente a integralidade daqueles requisitos, de modo que se torna impossível concluir pela efetivação do direito inicialmente pretendido. Isso porque inexiste qualquer comprovação suficiente, no presente feito, de que esta posse esteja ocorrendo de maneira ilícita ou indevida, o que, por si só, já enfraquece a pretensão inicial ao indicar a possível inexistência de esbulho pela demandada. Nem mesmo sequer se comprovou o exercício de posse pelos requeridos. A propósito, a matrícula dos imóveis acostadas aos autos não se prestam para o fim de prova do exercício da posse, mas tão somente da titularidade da propriedade do bem. As fotografias carreadas aos autos igualmente nada elucidam os fatos, pois não se revelam esclarecedoras ou minimamente explicadas. Em verdade, são registros fotográficos unicamente de campo e árvores, sem qualquer explicitação sobre o terreno em discussão e o suposto esbulho. Por sua vez, ambas as testemunhas ouvidas em Juízo, corretores imobiliários que intermediaram a compra e venda do terreno em questão, confirmaram que, quando da negociação do bem, a área adquirida pelos autores não possuía plantio algum. A área estava limpa, em meados do ano de 2016. Não há falar, portanto, na ocorrência de qualquer esbulho por parte dos requeridos, face à ausência de comprovação do exercício de posse e, quiçá, de eventual clandestinidade a ensejar a reintegração ora pleiteada. Dessa forma, seja pela ausência de comprovação de qualquer exercício dos poderes da propriedade sobre a área litigada, seja pelas controvérsias geradas pelas únicas provas produzidas, ou, até mesmo, pela singela identificação do imóvel cuja ocupação se questiona, tem-se como não comprovada, suficientemente, a posse dos requeridos sobre o bem cuja reintegração se busca. Por oportuno, saliente-se inexistir qualquer comprovação, de igual forma, acerca do exercício da posse dos autores sobre o imóvel, requisito indispensável para o deferimento da tutela possessória. Nesta senda, a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Confiram-se julgados similares: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE PROVA DE POSSE E ESBULHO. A proteção possessória não deve ser deferida sem prova da posse do Autor e da prática de esbulho pelo Réu (CPC/15, art. 561). Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000204865489001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 30/09/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. FALTA DA PROVA DA POSSE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. Ação de reintegração de posse proposta por possuidora de terreno em face de alegados esbulhadores que edificaram casa contígua à da autora, e, ainda, do respectivo cedente. Sentença de improcedência. 1. Sem a prova da posse sobre determinado bem (no caso área em que os réus erigiram acessão), é improcedente pedido de reintegração de posse. 2. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557, caput, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00038106220068190003, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2016) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. FALTA DA PROVA DA POSSE DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA. Ação de reintegração de posse proposta por quem alega ser proprietário de terreno com três pavimentos em face da ocupante de um deles. Sentença de procedência. 1. Sem a prova da posse sobre o bem determinado (no caso área em que a ré erigiu acessão), é improcedente pedido de reintegração de posse. 2. Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00479289520128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA SITUAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELA COMODATÁRIA. PLEITO PELA REINTEGRAÇÃO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000110-82.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.12.2021) A partir de todo o exposto, ausente a comprovação do exercício da posse pelos autores sobre o bem, assim como do suposto esbulho dos requeridos, incabível, por consequência, a reintegração inicialmente pretendida. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, este último corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o ajuizamento, a teor do art. 85, § 2º, CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(336)