Ação Penal - Procedimento Sumário 0028681-38.2019.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0028681-38.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028681-38.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028681-38.2019.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RONALDO SIQUEIRA DA SILVA O réu foi beneficiado com a Suspensão Condicional do Processo, pelo prazo de dois anos, mediante cumprimento de condições. Não deu cumprimento a nenhuma das apresentações. Como o réu não foi encontrado para ser intimado para justificação das ausências, o Ministério Público requereu a revogação do benefício (movimento 103.1). O benefício foi revogado no movimento 106.1, sendo marcada audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de março de 2022, às 13:30 horas. O réu compareceu em cartório e informou que não estava comparecendo pois acreditava que somente realizar o curso de responsabilização no trânsito (PROGRAMA POSSIGA) era necessário (movimento 121.1). Encaminhados os autos ao Ministério Público, o mesmo se manifestou no movimento 124.1. Vieram os autos conclusos. Verifica-se que as ausências foram justificadas, motivo pelo qual as acolho, o que leva à prorrogação do benefício. Porém como o réu demonstrou interesse na continuidade do cumprimento das condições, inclusive procurando o Juízo para atualizar seu endereço, reconsidero o despacho proferido no movimento 106.1, que revogou o benefício concedido ao réu. Dessa forma, acolho o parecer ministerial de movimento 124.1 e prorrogo o período da prova pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Determino que o beneficiado seja intimado do presente despacho e, para que reinicie imediatamente o cumprimento das condições impostas quando da aplicação do benefício da Suspensão Condicional do Processo, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do processo. Informe-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais a respeito do retorno do cumprimento pelo beneficiado, bem como da prorrogação do período da prova. Retire-se a audiência da pauta. Intime-se. Ponta Grossa, 31 de janeiro de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

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