Procedimento Comum Cível 0009385-82.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009385-82.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: OLGA GONÇALVES BERTOLINO RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO OLGA GONÇALVES BERTOLINO ingressou com ação em face do BANCO BMG S/A alegando, em síntese, que é aposentada e celebrou contrato de empréstimo com o réu, acreditando tratar-se de mútuo a ser pago com descontos mensais realizados em seu benefício. Todavia, posteriormente tomou conhecimento de que, em verdade, o contrato celebrado foi de fornecimento de cartão de crédito, o que ensejou a cobrança de encargos e descontos em sua reserva de margem consignável. Sustentou ser ilegal a conduta do requerido, afirmando não ter havido esclarecimentos acerca da modalidade de empréstimo contratada. Aduziu ter experimentado dano moral em razão do PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná ocorrido. Pediu a declaração da nulidade do contrato, bem como a condenação do réu a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente e a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos dos seqs. 1.2-1.10. O réu apresentou contestação no seq. 12.1, suscitando preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial e, no mérito, sustentando que o autor contratou voluntariamente o empréstimo, anuindo com seus termos, dizendo, ainda, inexistir ato ilícito, tampouco dano indenizável. Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial. Juntou documentos (seqs. 12.2-12.9). Réplica no seq. 16.1, reiterando os termos da inicial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JULGAMENTO ANTECIPADO O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná 2.2 PRELIMINARES 2.2.1 Falta de interesse de agir A parte ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, dizendo que, no momento da contratação, o requerente já havia exaurido a margem de 30% reservada para empréstimo consignado, de sorte que o negócio questionado na peça de ingresso não poderia ser outro senão de cartão de crédito consignado. No entanto, a matéria é atinente ao mérito da demanda, na medida em que diz respeito à ciência da requerente acerca da modalidade contratada, de sorte que será analisada em tal momento. Por tais motivos, AFASTO a preliminar. 2.2.2 Inépcia da Inicial Em seguida, a parte ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que, tendo o requerente admitido a existência de contratação entre as partes, de sorte que não poderia a parte autora pedir a declaração de inexistência da contratação entre as partes, mas somente discutir sua natureza. Também a discussão diz respeito ao mérito da demanda, tratando-se da procedência da pretensão deduzida na peça de ingresso, a ser analisada a seguir. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Assim, REJEITO a preliminar. 2.3 MÉRITO A parte autora sustenta que a parte ré teria, de forma fraudulenta, instituído reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, o que se deu a partir da contratação de negócio que o requerente pensou ser de empréstimo consignado. Postula, assim, a declaração de inexistência da reserva, a repetição de valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. O art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS regulamenta a questão da reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas daquele instituto: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão parte autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito. (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. § 5º No caso de redução da renda do titular do benefício durante a vigência do contrato, aplica-se o limite previsto no § 1° para as novas averbações. § 6º É proibida a consignação das modalidades de crédito financiamento e arrendamento mercantil. § 7º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da Reserva de Margem Consignável - RMC, à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis da data da solicitação. Como se vê, a norma de regência admite o comprometimento da reserva de margem consignável com cartão de crédito, exigindo apenas a anuência expressa e escrita do beneficiário. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná De início, a despeito do que alegado pela parte ré, não há prova de que, ao momento da contratação, a margem de 30% para empréstimos consignados já teria sido exaurida. Por outro lado, no caso em análise, consta do processo (seq. 12.2) o contrato que supostamente teria sido celebrado entre as partes e indica tratar-se de cartão de crédito: Esse contrato, entretanto, não foi assinado pela autora. Em que pese a ré alegue ter havido confirmação da contratação mediante envio da fotografia da requerente, não há previsão legal para esse tipo de formalização negocial, e tampouco há prova de que a autora tenha de alguma forma anuído ao contrato por meio dela. O comprovante de transferência do seq. 28.2, ademais, somente demonstra que houve a disponibilização de um numerário à requerente, não se podendo afirmar qual a natureza da contratação por meio de tal documento, menos ainda que a parte autora teria tomado ciência da modalidade negocial de tal forma. Isso afasta, portanto, a pessoalidade da contratação, tornando-a, pois, inexistente, por ausência da manifestação da vontade. Entretanto, a inexistência aqui é apenas parcial, porque o autor, na peça de ingresso, admite ter contratado um empréstimo com a ré, de sorte que houve comunhão de vontades, mas em sentido PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná diverso daquele declinado no contrato. Não há consenso quanto à forma de concessão do crédito (cartão de crédito), devendo, aqui, prevalecer aquela informada pela autora pelo simples fato de que o réu não logrou demonstrar a adesão da requerente à forma específica por ele indicada em sua defesa. A prevalência da modalidade indicada pela parte autora decorre não apenas da não comprovação da contratação pela parte ré, mas ainda, das circunstâncias do caso. Isso se dá porque, ao que consta dos autos, a parte autora se comportou como quem pretendia obter um empréstimo, e não utilizar um cartão de crédito, na medida em que ela obteve recursos uma única vez, mediante saque único (em verdade, crédito disponibilizado em conta corrente), conforme se observa da fatura do seq. 12.4. Esse dado, por outro lado, revela a impossibilidade de simplesmente se reconhecer a nulidade do contrato, na medida em que isso implicaria em enriquecimento sem causa da autora, uma vez que houve contraprestação por parte do réu, com disponibilização do dinheiro. O que se tem, pois, é a modificação da forma de disponibilização do crédito, e aqui cabem algumas considerações. No empréstimo comum (mais tecnicamente, teríamos contrato de mútuo), o mutuário obtém um crédito mediante pagamento em um número determinado de parcelas, com aplicação de uma taxa de juros específica. O mutuário sabe, portanto, exatamente quantas parcelas pagará, quais serão seus valores e o total pago. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná No cartão de crédito, tem-se o denominado crédito rotativo. Idealmente, o consumidor faz compras valendo-se do limite que lhe é fornecido, formando-se um saldo, que deve ser adimplido (parcial ou integralmente) a cada período de tempo (em geral, mensalmente). Não havendo o pagamento da integralidade do saldo devedor, incidem juros sobre o remanescente (rotativo). A diferença, portanto, é que o empréstimo tem data de início e fim. O cartão de crédito, não. Nele, formando-se um saldo devedor, seu fim somente ocorre com o adimplemento integral do passivo (e a cada mês, o saldo total é exigível, embora somente haja obrigatoriedade de um pagamento mínimo da fatura). Os juros incidem mensalmente sobre a dívida acumulada, ou seja, sobre o saldo que não foi pago (diferentemente do empréstimo, em que os juros incidem uma vez sobre o capital e são diluídos em parcelas para amortização ao longo do período de financiamento). Vem daí uma diferença fundamental: no financiamento, usualmente a parcela é maior (porque engloba amortização de juros e capital), ao passo que, no cartão de crédito, permite-se o pagamento de parcelas menores, mas isso resulta na formação de um saldo devedor mais elevado. Há peculiaridades, contudo, no cartão de crédito consignado. A primeira delas é que a taxa de juros é consideravelmente inferior àquela praticada nos cartões de crédito utilizados no mercado. No caso em análise, por exemplo, a taxa do cartão de crédito rotativo era de 2,70% ao mês (seq. 12.2): PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná De acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais, do Banco Central, a taxa média de juros do cartão de crédito no mesmo período (maio de 2020) era de 12,46% ao mês: Ou seja: a taxa de juros praticada pela parte ré era mais de quatro vezes inferior à taxa média de mercado. Isso, claro, não se deve à bondade da requerida, mas a uma condição de mercado específica: o acesso ao bilionário mercado dos consignados de aposentados e o fato de que o crédito é parcialmente garantido, na medida em que será pago mediante créditos a serem feitos pelo INSS. E diz-se que o crédito é parcialmente (e não integralmente) garantido por conta da segunda especificidade do cartão de crédito consignado: há um limite para a consignação. Voltemos à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, mais especificamente a seu art. 3º, § 1º, inciso II. Ele limita em 5% do valor do benefício previdenciário os descontos de cartão de crédito. Isso quer dizer que, caso o aposentado ou pensionista pague apenas o mínimo de sua fatura, a dívida irá aumentar, promovendo um acúmulo. Porém, essa dívida acumulada não poderá ser deduzida integralmente do benefício previdenciário, sendo PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná limitada a um desconto de 5% do valor da aposentadoria ou pensão, devendo o restante ser cobrado pelas vias ordinárias. E esses descontos, ademais, não podem ser eternos. O inciso I do art. 16 da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS limita em 60 o número de “parcelas mensais e sucessivas ” referentes ao pagamento de cartão de crédito. Em suma, contratando um cartão consignado, o aposentado ou pensionista pagará juros de 3% sobre o saldo devedor da fatura, limitados a 5% de seu benefício previdenciário, descontados diretamente em fonte. O que passar disso acumulará no saldo devedor, para futura e eventual cobrança. A propósito, peço vênia para transcrever trecho de sentença proferida nos autos nº 7816-80.2020.8.16.0173, em que apresentei cálculos comparando quais seriam os valores cobrados em cada caso: Podemos, então, traçar um paralelo com o mútuo, analisando o caso concreto. O autor tomou R$ 1.750,64 em 11/04/2019 e pagou, na primeira fatura, com vencimento em 10/05/2019, encargos de financiamento de R$ 50,77, resultando numa fatura total de R$ 1.804,41 (no cartão de crédito, o saldo devedor já é integralmente exigível de plano): PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Ocorre que o cartão não foi implantado na folha de pagamento de maio, de modo que nada foi pago, resultando em novos encargos (R$ 55,84) que foram acrescidos para pagamento em junho: Em junho, finalmente foi realizado o pagamento em folha. Com a limitação decorrente da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, o desconto foi de R$ 67,54: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Note-se que, em julho – assim como nos meses seguintes -, os descontos foram sempre realizados no valor fixo de R$ 67,54: Esse montante (R$ 67,54) seria suficiente para amortizar em parte o saldo devedor, mas não quitaria integralmente o débito em 60 parcelas, de sorte que, provavelmente, ao final de cinco anos, restaria um saldo devedor a ser adimplido pelo autor, que poderia ser cobrado pela parte ré pelas vias ordinárias. Se o autor, contudo, tivesse tomado um financiamento, a situação seria diversa. De acordo com o Sistema Gerenciador de PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Séries Temporais do Banco Central, a taxa média de juros do empréstimo consignado em abril de 2019 era de 1,85%: Utilizando-se a Calculadora do Cidadão, também disponibilizada pelo Banco Central, constata-se que, tomando-se um empréstimo dos mesmos R$ 1.750,64, o valor seria integralmente adimplido em 60 parcelas mensais de R$ 48,55: Em resumo: no cartão de crédito, o autor pagaria R$ 67,54 por 60 meses e não conseguiria quitar a dívida, ao passo que, no empréstimo, o autor pagaria 60 parcelas de R$ 48,55 e adimpliria integralmente o débito. Resta demonstrado, pois, que, ao adotar forma de concessão de crédito diversa, a parte ré acabou por cobrar da parte autora juros muito superiores àqueles que seriam praticados, fazendo com que ela pagasse valores mais elevados, tornando a dívida muito mais onerosa. Impõe-se, portanto, o acolhimento da pretensão sucessiva, determinando-se a readequação do contrato, para que seja ele recalculado como um mútuo, abatendo-se os valores pagos pela parte autora, atualizando-se o que pago a maior para compensação com as parcelas futuras, devolvendo-se à parte autora eventual diferença paga a mais, caso adimplida integralmente a dívida. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Por fim, deve-se analisar o pedido de indenização por danos morais. Segundo o conceito de EDUARDO ZANNONI, citado por CARLOS ROBERTO GONÇALVES em sua obra Responsabilidade Civil (18ª Ed., Editora Saraiva, 2009, p. 616), “o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial ”. No caso em análise, nota-se que a conduta ilícita do réu consistiu em promover a cobrança de valores de forma diversa da contratada. Essa situação fez com que fossem realizados descontos do benefício previdenciário da parte autora maiores do que os devidos, mas a diferença mensal era pequena. Deste modo, não há qualquer elemento a demonstrar que, por conta dessa ilicitude tenha havido comprometimento da subsistência da parte autora, ofensa a sua dignidade ou sua honra. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná É certo que há inegável desconforto no fato de ser cobrado indevidamente. Mas esse desconforto é reparado com o ressarcimento, acrescido dos consectários legais. É nisso que repousa, por sinal, a lógica do princípio do restitutio in integrum. Logo, o cenário que desenha não indica a existência de danos outros que não aqueles já reparados com a própria readequação do negócio, impondo-se a rejeição da pretensão de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência das cláusulas do negócio jurídico que lhe dão a forma de cartão de crédito consignado, reconhecendo a subsistência (conservação) do contrato de mútuo, determinando a readequação dos termos da avença a fim de que sejam recalculadas as prestações, levando em consideração a taxa média de juros aplicável aos contratos de empréstimo consignado (série histórica nº 25468), devendo ser abatidos os valores pagos pela parte autora, que serão atualizados pela média entre o INPC e o IGP- DI a partir da data de cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação, devolvendo- se à parte autora eventual crédito remanescente, de forma simples; b) rejeitar os pedidos de declaração de inexistência integral do negócio jurídico e de indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), cada parte arcará com metade das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa. Considerando a complexidade do processo e as intervenções que exigiu, arbitro honorários em favor dos advogados das partes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em: a) R$ 800,00 (oitocentos reais) ao procurador da parte autora; b) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ao procurador da parte ré. Suspendo a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. Umuarama, 27 de janeiro de 2021. MARCELO PIMENTEL BERTASSO JUIZ DE DIREITO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná AUTOS Nº 0009385-82.2021.8.16.0173 PROCEDIMENTO COMUM

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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