Execução de Título Extrajudicial 0005189-59.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.447,74

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Campo Largo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/10/2022, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2022, 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 15:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2022, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2022, 15:49

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

15/09/2022, 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

15/09/2022, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2022, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 13:12

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

15/08/2022, 02:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2022, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 14:38

Todas as movimentações(121)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/10/2022, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2022, 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 15:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2022, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2022, 15:49

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

15/09/2022, 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

15/09/2022, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2022, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 13:12

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

15/08/2022, 02:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2022, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 18:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/07/2022, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 14:34

DEFERIDO O PEDIDO

22/07/2022, 00:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2022, 18:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 11:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2022, 02:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

29/06/2022, 14:36

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/06/2022, 01:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2022, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 15:02

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

19/05/2022, 15:01

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

18/05/2022, 18:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

13/05/2022, 16:00

DEFERIDO O PEDIDO

27/04/2022, 03:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2022, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2022, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 15:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

30/03/2022, 15:57

DEFERIDO O PEDIDO

29/03/2022, 02:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2022, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 12:38

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

08/03/2022, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005189-59.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005189-59.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.447,74 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): VERGILINA MACHADO Vistos, etc. A obtenção de dados cadastrais e/ou declarações de ajuste junto à Receita Federal caracteriza quebra de sigilo fiscal, que vinha sendo ordinariamente deferida somente como medida extrema, após o esgotamento dos meios razoáveis postos à disposição do credor para a localização do endereço ou bens do devedor. O sigilo fiscal, porém, não mais se sustenta em processo judicial, por incumbir ao devedor à indicação dos bens passíveis de penhora, seus valores e paradeiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD, DOI E SREI. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AOS SISTEMAS DOI E INFOJUD. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. CONSULTA DE DOI E INFOJUD DEFERIDA. SREI. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. 1. Revela-se desnecessário o esgotamento das diligencias disponíveis ao credor com vistas a localizar bens passíveis de penhora do devedor, para que se realize a consulta via sistemas INFOJUD e DOI, medida que prestigia a celeridade e efetividade do processo executivo. 2. A busca de bens via SREI pode ser realizada pela parte mediante solicitação em cartório de registro de imóveis ou mediante acesso ao sítio eletrônico pela parte interessada (Art. 36 do Provimento 292/2016-TJPR). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040766-45.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021) (TJ-PR - AI: 00407664520218160000 Sengés 0040766-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Por outro lado, se o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado contra o credor, deste também não se afigura razoável exigir qualquer providência que possa ser substituída – com vantagens no tempo de atendimento, no custo e na confiabilidade – por simples solicitação a órgão governamental. Sendo assim, defiro a requisição de informações à Receita Federal, mediante consulta ao Sistema INFOJUD. Com a vinda do documento aos autos, deverá ser resguardado o sigilo das informações nele contidas, razão pela qual determino a conversão do feito para com “SEGREDO DE JUSTIÇA”, limitando-se, a partir de então, a vista dos autos apenas às partes e seus advogados constituídos. Com o resultado da pesquisa, positivo ou negativo, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito dentro do 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

17/02/2022, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 15:44

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

01/02/2022, 15:41

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

29/01/2022, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005189-59.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005189-59.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.447,74 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): VERGILINA MACHADO Vistos, etc. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família” são verbas impenhoráveis. Logo, tendo sido comprovado pela parte executada que os valores bloqueados pela penhora SISBAJUD correspondem ao benefício Bolsa Família recebido do Governo Federal (movs. 56 e 57), defiro o seu imediato desbloqueio e, sem sendo o caso, a expedição de ofício à CEF para cumprimento da determinação. Caso necessário, expeça-se alvará de transferência em favor do executado. Ainda, determino a suspensão da penhora de valores na modalidade teimosinha. No mais, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, com indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR OFÍCIO - EMAIL - INSTITUIÇÕES BANCÁRIOS

27/01/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

27/01/2022, 15:35

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2022, 03:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

26/01/2022, 17:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/01/2022, 17:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 17:22

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

06/01/2022, 14:37

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

15/12/2021, 01:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2021, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2021, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/12/2021, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2021, 11:08

DECORRIDO PRAZO DE VERGILINA MACHADO

29/10/2021, 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2021, 14:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/10/2021, 17:15

DEFERIDO O PEDIDO

20/10/2021, 21:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2021, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2021, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 14:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/10/2021, 14:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/09/2021, 07:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/09/2021, 18:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/08/2021, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2021, 13:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/08/2021, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2021, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/08/2021, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2021, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 12:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/08/2021, 12:41

MANDADO DEVOLVIDO

16/08/2021, 10:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2021, 12:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/08/2021, 12:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/08/2021, 12:24

PROCESSO SUSPENSO

23/06/2021, 11:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2021, 21:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2021, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2021, 15:15

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

19/05/2021, 14:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

23/04/2021, 17:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2021, 12:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/03/2021, 12:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/02/2021, 18:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2021, 16:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2020, 18:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2020, 16:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2020, 15:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2020, 15:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/07/2020, 12:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/06/2020, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2020, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

12/06/2020, 14:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

12/06/2020, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2020, 14:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/06/2020, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2020, 13:22

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2020, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/06/2020, 13:22

Documentos

OUTROS

•15/08/2022, 02:02

OUTROS

•22/07/2022, 00:30

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•08/07/2022, 02:52

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OUTROS

•29/03/2022, 02:28

OUTROS

•17/02/2022, 18:26

OUTROS

•27/01/2022, 03:19

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•27/08/2021, 15:08

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•15/06/2020, 14:21

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