Execução Fiscal 0031432-92.2013.8.16.0185 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/11/2023, 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

16/11/2023, 14:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/03/2023, 12:34

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/03/2023, 19:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 13:22

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

07/04/2022, 16:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/04/2022, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

03/03/2022, 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031432-92.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.084,46 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NILSON BORGES DOS SANTOS & CIA LTDA I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias. Primeiro. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Segundo. Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional ou decadencial dos créditos ora executados. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2022, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031432-92.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.084,46 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NILSON BORGES DOS SANTOS & CIA LTDA I. Em princípio, a inaptidão da empresa nos registros da Receita Federal não importa, por si só, em encerramento irregular da empresa. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, melhor justifique seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN ou para que traga aos autos efetiva comprovação acerca da dissolução irregular da empresa. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem concluso para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de agosto de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2021, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2021, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2021, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 01:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 15:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/05/2021, 15:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

06/05/2021, 15:47

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/02/2021, 18:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/12/2020, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2020, 15:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/12/2020, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2020, 14:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/11/2020, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/11/2020, 17:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/03/2020, 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/02/2019, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2018, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2018, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2018, 17:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/04/2018, 17:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/04/2018, 17:20

MANDADO DEVOLVIDO

02/04/2018, 02:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2017, 16:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2017, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/09/2017, 17:44

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/08/2017, 16:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2016, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2016, 18:20

MANDADO DEVOLVIDO

22/01/2016, 19:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/10/2015, 16:02

CONCEDIDO O PEDIDO

17/03/2015, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2015, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2015, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2015, 10:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/02/2015, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2015, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2015, 14:45

CONCEDIDO O PEDIDO

24/11/2014, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2014, 14:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2014, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2014, 15:22

PROCESSO SUSPENSO

06/10/2014, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2014, 15:11

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

05/09/2014, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2014, 12:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/07/2014, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2014, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2014, 19:13

CONCEDIDO O PEDIDO

27/06/2014, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2014, 13:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2014, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2014, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2014, 16:18

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/05/2014, 16:18

DECORRIDO PRAZO DE NILSON BORGES DOS SANTOS &AMP; CIA LTDA

28/02/2014, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2014, 18:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/01/2014, 16:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2013, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/11/2013, 14:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/11/2013, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2013, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/11/2013, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2013, 17:13

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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