Execução de Título Extrajudicial 0002856-39.2020.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002856-39.2020.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002856-39.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002856-39.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.743,22 Exequente(s): ILDEBERTO ANTONIO PETERLINI Executado(s): SILMARA DE ALMEIDA TRISTÃO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ILDEBERTO ANTONIO PETERLINI em face de SILMARA DE ALMEIDA TRISTÃO. A executada, devidamente citada e intimada a realizar o pagamento no prazo, se manteve inerte. Dessa forma, foram realizadas tentativas de penhora por meio do sistema BACENJUD e bloqueio por meio do sistema RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. O exequente então, pleiteou penhora sobre o salário da executada, até o montante de 30%. 2. A regra do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil aduz acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. Contudo, observa-se que o dispositivo mencionado tem por escopo garantir a dignidade da pessoa humana, ao proteger a subsistência do executado e de sua família. Entretanto, há necessidade também de garantir a satisfação do crédito do exequente. Entendo que a intenção legislativa em tornar impenhoráveis determinados bens foi justamente impedir que pudesse o devedor ser tolhido de seu direito fundamental – sua dignidade humana – ao ser obrigado a adimplir obrigação econômica, mesmo em detrimento do mínimo de que necessita para a sua subsistência. No entanto, não se pode admitir que, reconhecido o direito do credor, possa o devedor se furtar a cumprir com suas obrigações, ainda mais, quando este adimplemento não compromete a capacidade de subsistência do devedor. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE A CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006001-67.2012.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000600167201281600310 PR 0006001-67.2012.8.16.0031/0 (Acórdão), Relator: Eveline Zanoni de Andrade, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2015). Aliás, as Turmas Recursais já disciplinaram no Enunciado n.º 13.8, a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores existentes em conta poupança ou salário do executado, permitindo, dessa forma, de um lado a digna subsistência do executado e, do outro, a legítima satisfação do exequente. Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Contudo, analisando a resposta do ofício de seq. 53.2, verifica-se que a remuneração da executada é em média de R$1.695,94, e com a implantação de penhora no limite de 30% poderá atingir o mínimo necessário ao sustento próprio e da família. Assim, defiro o pedido de penhora de verbas de natureza salarial da parte executada no percentual de 10% (quinze por cento) até atingir o valor de R$2.357,28 (evento 59.2), os quais devem ser depositados em conta judicial vinculada a este processo. Expeça-se ofício à empresa empregadora (mov. 53), para o devido desconto e depósito judicial. Comprovado o registro da penhora, designe-se audiência de composição, conforme prevê o artigo 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE SILMARA DE ALMEIDA TRISTÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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