Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040842-08.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040842-08.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/07/2022, 15:00

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

15/02/2022, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

11/02/2022, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

07/02/2022, 22:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:03

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/02/2022, 18:09

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0040842-08.2021.8.16.0182 Requerente(s): ALMIR BATISTA DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1. Em virtude da certidão de suspeita de prevenção anexada e, após análise do (s) processo (s) ali indicado (s), não vislumbro prevenção deste juízo em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversas. 2. A Súmula 729 do STF dispõe que “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”). O STJ possui posicionamento no mesmo sentido: “Ainda que o artigo 7º, § 2°, da Lei n° 12.016/2009 vede expressamente a "extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" por meio de medida liminar, a natureza previdenciária do direito ora pleiteado excepciona a presente hipótese e torna possível tal concessão, de acordo com entendimento sedimentado pelo Excelso Pretório, através do enunciado da Súmula n° 729” (STJ, AgRg no AREsp 541.983/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). Assim, passa-se à análise do pedido de tutela de urgência. A parte requerente alega que seu direito à implantação dos reajustes de janeiro de 2017 e maio de 2017 (previstos no art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná) teria sido, de forma inconstitucional, frustrado mediante aprovação do art. 33 da Lei 18.907/2016 do Estado do Paraná (LDO 2017). Em razão do alegado, a parte requerente pleiteia a imediata implantação dos reajustes frustrados pela Lei 18.493/2015. Verifica-se que inexiste perigo de dano de difícil reparação (art. 300, caput, do CPC), uma vez que os valores relativos aos reajustes de janeiro de 2017 e maio de 2017 (art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná) poderão ser pagos pela parte requerida ao final do processo (caso haja a procedência da ação), haja vista que o Estado do Paraná vem cumprindo normalmente as condenações judiciais em sede de RPV e precatório. Em suma, tratando-se apenas de parcela referente a reajuste, e não à integralidade dos proventos de aposentadoria, inexiste perigo de dano de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. Nessa linha: “Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70070109210, Décima Câmara Cível, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 04/07/2016). Além disso, existe risco de irreversibilidade de tutela de urgência caso concedida (art. 300, §3º, do CPC), o que desautoriza sua concessão. Mesmo eventual tutela de evidência não pode ser concedida, haja vista a ausência do preenchimento dos requisitos do art. 311, caput, I, II, III e IV, do CPC e que o Parágrafo único do mesmo artigo traz hipótese de vedação de concessão liminar da tutela de evidência (incisos I e IV). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Verifica-se que a matéria objeto da lide trata acerca da inconstitucionalidade do art. 33 da Lei 18.907/2016 do Estado do Paraná, regra esta que levou à supressão de reajuste anual dos servidores do Poder Executivo. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tratando do tema, conforme consta dos autos nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratem do mesmo tema. O art. 261, §5º, do Regimento Interno do TJPR prevê que “Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos autos acima mencionados, e ainda tendo em vista que o incidente foi recebido, suspendo o presente feito até ulterior determinação. 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) apenas para fins de aperfeiçoamento da relação processual. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

27/01/2022, 11:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/01/2022, 11:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/01/2022, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 11:52

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

16/12/2021, 11:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/12/2021, 12:28

Documentos

Conclusão

•28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0040842-08.2021.8.16.0182 Requerente(s): ALMIR BATISTA DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1. Em virtude da certidão de suspeita de prevenção anexada e, após análise do (s) processo (s) ali indicado (s), não vislumbro prevenção deste juízo em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversas. 2. A Súmula 729 do STF dispõe que “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”). O STJ possui posicionamento no mesmo sentido: “Ainda que o artigo 7º, § 2°, da Lei n° 12.016/2009 vede expressamente a "extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" por meio de medida liminar, a natureza previdenciária do direito ora pleiteado excepciona a presente hipótese e torna possível tal concessão, de acordo com entendimento sedimentado pelo Excelso Pretório, através do enunciado da Súmula n° 729” (STJ, AgRg no AREsp 541.983/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). Assim, passa-se à análise do pedido de tutela de urgência. A parte requerente alega que seu direito à implantação dos reajustes de janeiro de 2017 e maio de 2017 (previstos no art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná) teria sido, de forma inconstitucional, frustrado mediante aprovação do art. 33 da Lei 18.907/2016 do Estado do Paraná (LDO 2017). Em razão do alegado, a parte requerente pleiteia a imediata implantação dos reajustes frustrados pela Lei 18.493/2015. Verifica-se que inexiste perigo de dano de difícil reparação (art. 300, caput, do CPC), uma vez que os valores relativos aos reajustes de janeiro de 2017 e maio de 2017 (art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná) poderão ser pagos pela parte requerida ao final do processo (caso haja a procedência da ação), haja vista que o Estado do Paraná vem cumprindo normalmente as condenações judiciais em sede de RPV e precatório. Em suma, tratando-se apenas de parcela referente a reajuste, e não à integralidade dos proventos de aposentadoria, inexiste perigo de dano de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. Nessa linha: “Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70070109210, Décima Câmara Cível, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 04/07/2016). Além disso, existe risco de irreversibilidade de tutela de urgência caso concedida (art. 300, §3º, do CPC), o que desautoriza sua concessão. Mesmo eventual tutela de evidência não pode ser concedida, haja vista a ausência do preenchimento dos requisitos do art. 311, caput, I, II, III e IV, do CPC e que o Parágrafo único do mesmo artigo traz hipótese de vedação de concessão liminar da tutela de evidência (incisos I e IV). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Verifica-se que a matéria objeto da lide trata acerca da inconstitucionalidade do art. 33 da Lei 18.907/2016 do Estado do Paraná, regra esta que levou à supressão de reajuste anual dos servidores do Poder Executivo. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tratando do tema, conforme consta dos autos nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratem do mesmo tema. O art. 261, §5º, do Regimento Interno do TJPR prevê que “Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos autos acima mencionados, e ainda tendo em vista que o incidente foi recebido, suspendo o presente feito até ulterior determinação. 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) apenas para fins de aperfeiçoamento da relação processual. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

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