Procedimento Comum Cível 0012784-49.2019.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012784-49.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012784-49.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0012784-49.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$23.348,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO KUNISKI Réu(s): CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE Renault do Brasil S.A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em relação à decisão de mov. 77.1, de saneamento e organização do processo. A parte solicitou esclarecimentos quanto ao fundamento da preliminar de inépcia da inicial e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os embargos são tempestivos, pelo que devem ser conhecidos, e, no mérito, julgados improcedentes. 3. Não há, na decisão interlocutória, qualquer requisito ensejador da oposição de embargos, uma vez que a decisão foi fundamentada com base em dispositivo legal. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, verifica-se que a sua análise foi postergada para a ocasião do julgamento do mérito, eis que depende de maior dilação probatória, a fim de que se possa saber a causa do incêndio e, consequentemente, deliberar quanto à indenização securitária. Ademais, verifica-se que a argumentação referente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor se mostra como mera rejeição à tese adotada pelo juízo, já havendo fundamentação que justifique a aplicação do diploma legal. 4. Portanto, nesse sentido, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, devendo o pleito do embargante ser objeto de recurso próprio. 5. Ante o exposto, conheço dos Embargos, pois tempestivos, para no mérito, negar provimento, conforme fundamentação. 6. Defiro as provas úteis requeridas tempestivamente, em especial, prova documental e a pericial, sendo que a pertinência da prova oral será analisada em momento oportuno. 7. À Secretaria para que nomeie engenheiro mecânico para atuar no feito. 8. Faculto às partes a arguição de impedimento ou suspeição do Sr. Perito nomeado, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (se já não tiverem apresentado) no prazo comum de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. 9. Intime-se o perito para que apresente sua proposta de honorários. 10. Após, intime-se a ré RENAULT DO BRASIL S.A para que efetue o depósito do valor relativo aos honorários, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 11. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. 12. Prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS

DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO KUNISKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

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