Cumprimento de sentença 0037757-46.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/02/2023, 15:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/02/2023, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2023, 14:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/02/2023, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2023, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/02/2023, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 09:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/02/2023, 16:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2023, 15:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

02/02/2023, 12:39

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

24/01/2023, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE LECI TEREZINHA BRONZATTI FOIATTO

11/01/2023, 01:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2023, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2023, 15:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2022, 17:34

Todas as movimentações(121)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/02/2023, 15:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/02/2023, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2023, 14:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/02/2023, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2023, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/02/2023, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 09:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/02/2023, 16:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2023, 15:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

02/02/2023, 12:39

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

24/01/2023, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE LECI TEREZINHA BRONZATTI FOIATTO

11/01/2023, 01:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2023, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2023, 15:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2022, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 10:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2022, 09:54

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA PERIN

27/09/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2022, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 18:41

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

25/08/2022, 18:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

12/08/2022, 09:59

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

27/05/2022, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2022, 09:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/05/2022, 12:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2022, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2022, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/04/2022, 19:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/04/2022, 13:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2022, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2022, 14:41

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

21/03/2022, 21:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/03/2022, 21:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 21:23

DECORRIDO PRAZO DE LECI TEREZINHA BRONZATTI FOIATTO

18/03/2022, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2022, 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2022

17/03/2022, 08:56

DECORRIDO PRAZO DE LECI TEREZINHA BRONZATTI FOIATTO

24/02/2022, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037757-46.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037757-46.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LECI TEREZINHA BRONZATTI FOIATTO Polo Passivo(s): ALAIRTON MAFIOLETTI PATRICIA PERIN SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação ajuizada por Termo de Apresentação e Pedido dos Juizados Especiais por LECI TEREZINHA BRONZATTI FOIATTO em face de ALAIRTON MAFIOLETTI, em que alega, em síntese: a) que em 19/07/2020 o veículo Prisma de placas AYN8134 dirigido pelo reclamado colidiu com outro automóvel Chevrolet Cruze de placas AWF4H03, no cruzamento da Rua das Palmeiras com a Rua Flamboyant, conforme boletim de ocorrência; b) que o veículo do reclamado também colidiu com o muro da residência da parte autora, cujo conserto das avarias resultaram no montante de R$ 1.000,00 (mil reais); c) que ambos os motoristas se evadiram do local. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) referente ao conserto do muro danificado. Em manifestação (mov. 56.1), a parte autora solicitou a inclusão da parte PATRICIA PERIN como ré na demanda, visto se tratar de proprietária do veículo. Deferida a emenda (mov. 58.1). Citada a requerida Patrícia Perin (mov. 69.1). Realizada audiência de conciliação, ausente a requerida. Convertido o feito em diligência, intimou-se a parte autora para apresentar o endereço do requerido Alairton Mafioletti e trazer documentos (mov. 73.1). A parte autora se manifestou dizendo que pretende continuar a demanda em face de Alairton, mas não localizou o endereço do requerido (mov. 75.2). É o breve relatório. DECIDO Ante a ausência da requerida à audiência de conciliação, DECRETO sua revelia (art. 20, Lei 9.099/95). Desta maneira, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC. PRELIMINARMENTE Após a realização de diversas tentativas de citação do requerido, percebo que ainda não foi localizado. Intimada a parte autora para trazer aos autos o endereço do réu, informou seu desconhecimento. A ausência de citação resulta na ausência de pressuposto processual. No mais, embora o réu esteja em lugar incerto, não há se falar em citação por edital no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (art. 18, §2º, da Lei 9.099/95). Registro que a propositura perante o JEC é uma faculdade da parte, de modo que se optou por esse rito especial, deve se submeter aos requisitos impostos pela Lei 9.099/95, os quais visam garantir a rápida solução do litígio. Dessa forma, não tendo sido feita a citação do réu e esgotadas as possibilidades de localizá-lo, a extinção do processo é a medida que se impõe, uma vez que ausente o pressuposto de validade do processo de conhecimento. A propósito, esse é o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO O DEVEDOR. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO NÃO INDICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART.46 DA LEI 9099/95.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0061835-62.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.07.2020) Isso posto, julgo PARCIALMENTE EXTINTO o feito com relação ao requerido ALAIRTON MAFIOLETTI, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O feito prossegue em relação à corré citada. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Não comparecendo a demandada à sessão de conciliação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20, Lei 9.099/95. Conforme boletim de ocorrência (mov. 1.6), nota-se que o veículo Prisma de placas AYN 8134, após envolver-se em acidente com o veículo Cruze placas AWF 4H03, colidiu com o muro da casa da parte autora (mov. 1.8). Examinando as imagens carreadas e o boletim de ocorrência, também levando em conta a revelia da ré, há de se presumir que, por imprudência, o condutor do veículo Prisma AYN 8134 violou a preferencial e ocasionou o acidente de trânsito, culminando em danos à parte autora, mormente, em seu muro. In casu, há presença de conduta culposa, nexo causal e dano. Agindo com imprudência, espécie de culpa, o requerido violou direito da autora, no caso, causando danos ao muro de sua residência, cometendo, assim, ato ilícito, nos termos do art. 186, Código Civil, devendo reparar o dano nos termos do art. 927, do mesmo diploma. Nesse contexto, é válido ressaltar que a requerida, por ser proprietária do carro (mov. 75.1), mesmo não sendo a condutora no momento do sinistro, é responsável pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo e provoca acidente, vez que um automóvel é dotado de periculosidade, de modo que seu mau uso cria responsabilidade pelos danos causados a terceiro. Nesse sentido decide o Superior Tribunal de Justiça: "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279)" Assim, a ré deverá pagar R$ 1.000,00 (mil reais) com juros e correção monetária, valor necessário para o conserto do muro (mov. 1.5). DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO, parcialmente, em relação ao requerido ALAIRTON MAFIOLETTI, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, ante a ausência de citação. 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais de LECI TEREZINHA BRONZATTI FOIATTO em face de PATRÍCIA PERIN, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a este título, com juros de mora de 1% ao mês desde a data do sinistro (súmula 54/STJ) e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o desembolso. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2022, 12:31

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

14/02/2022, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 17:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2022, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0037757-46.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037757-46.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LECI TEREZINHA BRONZATTI FOIATTO Polo Passivo(s): ALAIRTON MAFIOLETTI PATRICIA PERIN DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para: a) se manifestar informando se pretende continuar a demanda em face de ALAIRTON MAFIOLETTI, ainda não citado, hipótese em que deverá trazer aos autos o endereço atualizado do réu, ou se pretende a desistência do feito no tocante a este requerido. b) trazer aos autos documento que comprove que a requerida PATRICIA PERIN é a proprietária do veículo Prisma AYN-8134 Prazo: 10 (dez) dias. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 11:37

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

20/01/2022, 16:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/12/2021, 18:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

05/11/2021, 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 13:37

MANDADO DEVOLVIDO

29/09/2021, 12:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2021, 16:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/09/2021, 17:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/09/2021, 12:32

DECORRIDO PRAZO DE LECI TEREZINHA BRONZATTI FOIATTO

15/09/2021, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2021, 12:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/08/2021, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2021, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2021, 16:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/08/2021, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 15:58

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

30/08/2021, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

30/08/2021, 10:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2021, 10:28

DECORRIDO PRAZO DE LECI TEREZINHA BRONZATTI FOIATTO

26/08/2021, 00:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/08/2021, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2021, 09:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

17/08/2021, 09:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

16/08/2021, 14:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

16/08/2021, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2021, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2021, 10:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

06/08/2021, 13:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

05/08/2021, 18:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2021, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2021, 15:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/06/2021, 15:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/06/2021, 15:35

DECORRIDO PRAZO DE LECI TEREZINHA BRONZATTI FOIATTO

09/06/2021, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2021, 18:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/06/2021, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 13:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

08/06/2021, 13:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2021, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2021, 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/05/2021, 17:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2021, 18:06

DEFERIDO O PEDIDO

03/05/2021, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2021, 11:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2021, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2021, 14:57

DECORRIDO PRAZO DE LECI TEREZINHA BRONZATTI FOIATTO

24/04/2021, 01:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2021, 16:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

16/04/2021, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2021, 12:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2021, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 13:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

30/03/2021, 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/03/2021, 16:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

26/03/2021, 14:59

DECORRIDO PRAZO DE LECI TEREZINHA BRONZATTI FOIATTO

25/02/2021, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2021, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2021, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 18:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2021, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2021, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

02/02/2021, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2021, 14:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/01/2021, 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2021, 20:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

20/01/2021, 20:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/12/2020, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2020, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/12/2020, 17:08

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/12/2020, 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/12/2020, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2020, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/12/2020, 16:27

Documentos

OUTROS

•24/01/2023, 14:07

OUTROS

•14/02/2022, 14:49

OUTROS

•20/01/2022, 16:39

OUTROS

•30/08/2021, 15:30

OUTROS

•03/05/2021, 18:08

OUTROS

•16/04/2021, 16:20

OUTROS

•30/03/2021, 16:21

OUTROS

•03/02/2021, 16:34

16/02/2022, 00:00