Embargos à Execução 0051387-59.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0051387-59.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051387-59.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051387-59.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$133.076,18 Embargante(s): ZIER E ZIER LTDA ME Embargado(s): BANCO J. SAFRA S.A Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ZIER E ZIER LTDA ME e BANCO J SAFRA S.A, em face da decisão de seq. 16.1. As partes opuseram, embargos de declaração alegando omissão quanto à homologação do acordo encartado em mov. 13. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Decido. Assiste-lhes razão. Analisando os autos, verifica-se em sentença foi homologado tão somente o acordo entabulado em mov. 14, não sendo apreciado o acordo acostado em mov. 13. Deste modo, acolho os embargos de declaração opostos pelas partes autora e ré, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, e sano a omissão apontada, nos seguintes termos: "Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por ZIER E ZIER LTDA ME em face de BANCO J. SAFRA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes celebraram acordo em seq. 13.1 e requereram a homologação do mesmo e extinção do feito. Diante disto, homologo por sentença o acordo entabulado entre as partes, com eficácia de título executivo, nos moldes do artigo conforme art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e artigo 924, ambos do do CPC, julgo resolvido o processo em seu mérito, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença. As custas processuais finais são dispensadas nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil, contudo verifica-se que as custas iniciais não foram recolhidas pelo requerente, nem tampouco foi-lhe concedida assistência judiciária gratuita, ante a ausência de documentos ensejadores do benefício. Assim, intime-se o autor para recolhimento das custas iniciais no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a renúncia do prazo recursal. Oportunamente arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Intimações e diligências necessárias. Londrina, 20 de janeiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(63)