Execução Fiscal 0014264-38.2005.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.560.699,48

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

POTENCIAL COM. E IMPORTACAO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

AFAF MANAA OMAIRI

CPF

Reu

MAHMOUD AHMAD OMAIRI

CPF

Reu

RIDALTO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANNE REGINA LEANDRO POSFALDO

OAB/PR 19773·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

POTENCIAL COM. E IMPORTACAO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

AFAF MANAA OMAIRI

CPF

Reu

MAHMOUD AHMAD OMAIRI

CPF

Reu

RIDALTO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

RIMA NABIL HANDOUSS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2025, 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2025, 18:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/04/2025, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 14:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

14/03/2025, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2025, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2024, 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 16:10

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

04/10/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/08/2024, 17:06

OUTRAS DECISÕES

23/08/2024, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2024, 01:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/08/2024, 15:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/08/2024, 15:26

Todas as movimentações(150)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2025, 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2025, 18:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/04/2025, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 14:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

Documentos

OUTROS

•18/06/2024, 15:33

OUTROS

•20/05/2024, 14:22

14/03/2025, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2025, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2024, 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 16:10

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

04/10/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/08/2024, 17:06

OUTRAS DECISÕES

23/08/2024, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2024, 01:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/08/2024, 15:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/08/2024, 15:26

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

19/08/2024, 12:37

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

05/07/2024, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2024, 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/06/2024, 12:06

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

19/06/2024, 12:06

OUTRAS DECISÕES

18/06/2024, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/06/2024, 01:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2024, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2024, 17:16

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/06/2024, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

23/05/2024, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/05/2024, 12:18

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/05/2024, 18:27

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

21/05/2024, 18:26

DEFERIDO O PEDIDO

20/05/2024, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2024, 01:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2024, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2024, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2024, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2024, 20:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/04/2024, 20:39

PROCESSO DESARQUIVADO

05/04/2024, 16:19

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

25/08/2023, 16:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/08/2023, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2023, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2023, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/07/2023, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2023, 17:03

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

31/07/2023, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/07/2023, 15:45

PROCESSO SUSPENSO

20/07/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

20/07/2022, 17:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2022, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2022, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2022, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2022, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/03/2022, 11:55

DEFERIDO O PEDIDO

08/03/2022, 16:20

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

22/02/2022, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2022, 13:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2022, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2022, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 15:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 13:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 13:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/02/2022, 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 21:12

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

01/02/2022, 21:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2022, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014264-38.2005.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014264-38.2005.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.560.699,48 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): AFAF MANAA OMAIRI MAHMOUD AHMAD OMAIRI POTENCIAL COM. E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS LTDA RIDALTO PEREIRA DOS SANTOS Tendo em vista o pedido feito pelo exequente (ev. 77), defiro a penhora da parte ideal do executado MAHMOUD AHMAD OMAIRI (50% de todos os quatro imóveis, em respeito à meação do cônjuge) dos imóveis de matrícula nº 10.954, nº 24.931, nº 49.195 e nº 50.473, todos do 1º Ofício de Registro de Imóveis dessa comarca, que pertencem ao executado MAHMOUD AHMAD OMAIRI e sua esposa. Desse modo, determino: I – A expedição de mandado de penhora e avaliação dos imóveis supramencionados, nos termos acima assinalados. II - Remetam-se os autos ao Avaliador Judicial, com prazo de 30 (trinta) dias, para que elabore laudo de avaliação do imóvel. III - Da juntada do laudo, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, para que digam sobre o laudo. IV – Promova, a Secretaria, a expedição de ofício ao 1º CRI dessa comarca, determinando a averbação das penhoras nas respectivas matrículas dos imóveis, nos termos do art. 7º, IV, e art. 14, I, ambos da Lei n. 6.830/80, providenciando, a Secretaria, o que mais se fizer necessário. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 21 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

24/01/2022, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2022, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2021, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 06:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/11/2021, 01:03

PROCESSO SUSPENSO

31/08/2021, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/08/2021, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 12:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/08/2021, 01:28

PROCESSO SUSPENSO

22/07/2021, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/07/2021, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2021, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2021, 17:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/07/2021, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

09/07/2021, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 12:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/06/2021, 01:29

PROCESSO SUSPENSO

19/11/2020, 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2020, 14:09

CONCEDIDO O PEDIDO

17/11/2020, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2020, 10:55

PROCESSO DESARQUIVADO

17/11/2020, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/11/2020, 22:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/08/2020, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2020, 00:03

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

01/08/2020, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2020, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2020, 12:30

PROCESSO DESARQUIVADO

01/08/2020, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2020, 08:44

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

22/08/2019, 11:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/08/2019, 00:18

PROCESSO SUSPENSO

20/08/2018, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2018, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2018, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2018, 19:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2018, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

24/07/2018, 09:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/07/2018, 16:23

PROCESSO SUSPENSO

02/03/2018, 17:14

CONCEDIDO O PEDIDO

29/01/2018, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2018, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/12/2017, 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/12/2017, 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2017, 17:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/12/2017, 00:14

PROCESSO SUSPENSO

07/06/2017, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2017, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2017, 17:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/05/2017, 00:24

PROCESSO SUSPENSO

19/10/2016, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2016, 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2016, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2016, 13:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/10/2016, 00:26

PROCESSO SUSPENSO

19/04/2016, 16:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/04/2016, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2016, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2016, 14:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/12/2015, 00:21

PROCESSO SUSPENSO

22/09/2015, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2015, 20:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2015, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2015, 15:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2015, 14:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2015, 14:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2015, 14:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2015, 14:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2014, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2014, 14:38

APENSADO AO PROCESSO 0017686-84.2006.8.16.0030

07/03/2014, 19:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/03/2014, 18:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2014, 18:59

OUTROS

•08/03/2022, 16:20

OUTROS

•24/01/2022, 16:15

OUTROS

•17/11/2020, 15:25

DECISÃO

•25/07/2018, 22:33

OUTROS

•29/01/2018, 16:03