Execução Fiscal 0019902-03.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0019902-03.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0019902-03.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019902-03.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.403,23 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): HUSSEIN MAHMOUD OMAIRI I – RELATÓRIO: HUSSEIN MAHAMOUD OMAIRI, através de seu procurador, apresentou Exceção de Pré-Executividade em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ambos já qualificados nos autos. O excipiente alegou a incidência da prescrição sobre os créditos tributários perseguidos na execução fiscal, requerendo a extinção da execução, com a condenação do excepto no pagamento das custas e honorários (ev. 28). Juntou documentos. Intimado, o excepto apresentou impugnação à exceção no ev. 32.1, onde sustentou não haver razão quanto ao pedido feito pelo excipiente. Requereu a improcedência da Exceção de Pré-Executividade, bem como a condenação do excipiente no pagamento das custas e honorários, com o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é o meio adequando para arguir matéria de ordem pública, que não tenha sido reconhecida de ofício pelo magistrado e, ainda, que dispense a dilação probatória, devendo ser demonstrado de plano, por meio apenas de prova documental, ou, apenas pela análise mais aprofundada dos próprios documentos acostados aos autos, sendo este o caso em análise, nos termos da súmula 393, do STJ, in verbis: Súmula 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Destarte, perfeitamente cabível a postulação do presente incidente, sendo desnecessária a dilação probatória. II.2 – Do Mérito O objeto da presente exceção de pré-executividade versa sobre a incidência ou não de prescrição sobre os créditos tributários perseguidos na ação de execução fiscal. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do artigo 40 da Lei 6.830/80 (e o prazo prescricional, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal), no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, senão, veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DOCPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO)PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃOFISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo [prescricional], ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. (...) Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF,somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...)". (STJ – REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) Em análise detida do presente feito, denota-se que a execução fiscal foi proposta pela Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu em 07/07/2015 em face de HUSSEIN MAHAMOUD OMAIRI, para cobrança da CDA nº 653/2015 no valor, à época, de R$ 3.403,23 (três mil e quatrocentos e três e vinte e três centavos), relativos a auto de infração com fato gerador do ano de 2013. Em 27/07/2015 foi proferido o despacho inicial ordenando a citação da parte executada (ev. 7). Houve tentativa de citação do executado, via ARMP, realizada no endereço: “Avenida República do Paraguai, 1124, Jardim Jupira, CEP 85855-240, Foz do Iguaçu/PR.”, a qual restou infrutífera, retornando na data de 08/11/2015 com a seguinte descrição: “Rua inexistente” (ev. 9). No evento 10 foi juntada diligência realizada pela Secretaria, objetivando busca de endereços do executado via INFOJUD, cumprida com base nas portarias exaradas pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública dessa comarca. O mesmo ocorreu com os eventos seguintes, nos quais foram juntadas diligências de busca de endereço do executado, quais sejam, Bacenjud (ev. 11), Siel (ev. 12), Renajud (ev. 13), sendo todos infrutíferos. No ev. 14, verifica-se que houve a expedição de intimação do exequente, que realizou a leitura da intimação no projudi (ev. 15), em data de 18/07/2017. Saliente-se que o exequente então foi intimado dessa negativa citatória do executado inserida no ev. 9, ou seja, foi cientificado da não localização do devedor, bem como das infrutíferas buscas de possíveis endereços para a citação do executado (evs. 11, 12 e 13) na data de 18/07/2017, quando da sua intimação efetivada no ev. 15. Nesse sentido, conforme o entendimento do e. STJ acima coligido, o prazo de suspensão de 1 ano do art. 40 da LEF se inicia quando a Fazenda toma ciência acerca da não localização do devedor e/ou de bens, o que, no caso dos autos, ocorreu na data de 18/07/2017. Importante também destacar que é indiferente se há pedido da Fazenda requerendo a suspensão do processo, assim como também é indiferente o fato de que, ao se intimar a Fazenda, não tenha sido mencionado expressamente o art. 40 da LEF. É o que diz o seguinte recorte da referida decisão do e. STJ (Recurso Especial nº 1.340.553): “Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.” Portanto, considerando que a Fazenda teve ciência em 18/07/2017 acerca do primeiro momento em que constatada a não localização do devedor, o prazo de 6 (seis) anos, composto por 1 ano de suspensão (do art. 40 da LEF) seguido de 5 anos de prazo prescricional, iniciou-se nesta oportunidade. Compete apregoar, ainda, que não se verificou em nenhum momento qualquer outra causa interruptiva da prescrição nos autos. Portanto, não restam dúvidas de que não ocorreu a prescrição intercorrente no presente processo, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Recurso Especial nº 1.340.553). II.3 – Do comparecimento espontâneo do executado nos autos Considerando que até o presente momento o executado não havia sido citado na presente execução fiscal, uma vez que restaram infrutíferas todas as diligências no sentido de encontrá-lo e, sendo que espontaneamente ele veio aos autos e apresentou sua defesa por meio da exceção de pré-executividade juntada no ev. 28, tem-se por supridos eventuais vícios de comunicação processual. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o caso, in fine: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, ART. 932, III). EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO ANTERIOR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. O comparecimento espontâneo da parte acarreta a ciência inequívoca dos atos processuais praticados anteriormente, dispensando a expedição de intimação. Recurso não conhecido. (TJ-PR - AI: 00690899420208160000 Curitiba 0069089-94.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021) Desse modo, considera-se o excipiente/executado efetivamente citado na data de 03/11/2021, momento em que apresentou sua defesa nos autos (ev. 28). III – DISPOSITIVO III.1 – Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no ev. 28, nos termos da fundamentação supra. III.2 – Deixo de arbitrar honorários de sucumbência pois, nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. (AgInt nos Edcl no REsp 1769192, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019 e DJe 18/11/2019). III.3 - Após preclusa esta decisão, intime-se a Fazenda Pública, com 10 (dez) dias, para que dê andamento útil ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 19 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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