Execução Fiscal 0017130-82.2006.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0017130-82.2006.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017130-82.2006.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017130-82.2006.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.281,02 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): MAMOUN MAH'D ISMAIL SHIHADEH Inclua-se em pauta para arrematação o bem descrito em evento 177, em primeira e segunda praça/leilão, ficando nomeado o leiloeiro oficial, Sr. Magno Rocha para atuar na hasta pública, o que está autorizado a agendar a data da praça, a fim de coincidi-la com datas agendadas por outras Varas desta Comarca e Região, a fim de melhor cumprir com os princípios da publicidade e eficiência inerentes ao ato. Deverá o Sr. Leiloeiro informar a data nos autos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ao Sr. Leiloeiro, considere-se que: a) Será considerado preço vil aquele inferior a 51% do valor da avaliação. b) Quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação 1,5% do valor da adjudicação, pelo credor. c) As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. d) Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. e) O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). Diligencie-se conforme determinações pertinentes do Código de Processo Civil e Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e em especial: A. Intime-se o leiloeiro para que informe nos autos as datas sugeridas para a realização do leilão. Fica deferido, desde já, que a Secretaria promova a intimação das partes acerca do dia e hora da realização do leilão, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 889 do CPC): A.1. O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; A.2. Em caso de imóvel, o possuidor a qualquer título do mesmo; A.3. O exequente, através de seu procurador constituído. A.4. Todo aquele detentor de direitos, cujo direito conste averbado/registrado no título (matrícula/certificado de propriedade) do bem (vide art. 889, incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do CPC). B. Em caso de penhoras pré-existentes, informem-se aos Juízos quando da designação do leilão, a fim de evitar-se a realização de leilões concomitantes; C. Determino a realização de pesquisas que se fizerem necessárias a fim de verificação da existência de eventuais ônus que recaiam sobre o bem a ser ofertado em leilão. D. Acrescente-se que as intimações das Fazendas Públicas, do INSS e do IAP – Instituto Ambiental do Paraná, quando for o caso, serão realizadas pela Secretaria, somente em caso de leilão positivo, ficando tais diligências desde já determinadas. E. Atualizem-se as contas, se desatualizadas. F. Caso, nesta data, a avaliação estiver desatualizada a mais 1 (um) ano, promova-se nova avaliação, a qual poderá ser realizada, preferencialmente, pelo próprio leiloeiro. G. Requisitem-se – caso ainda não requisitados – os documentos previstos no Código de Normas da CGJ-PR, itens 5.8.14.2 e 5.8.14.4, devendo constar no ofício que, independente do retorno de certidões de débitos, será realizada a arrematação designada. H. Expeça-se edital observando-se os artigos 886 e 887 do CPC, e art. 22, caput e § 1°, da Lei nº 6.830/20, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. Os ônus reais e incidentes sobre o bem deverão, necessariamente, constar do edital, bem como a informação sobre o preço considerado como vil. I. Por fim, na hipótese do bem não ser arrematado em leilão, defiro nova tentativa de leilão. Caso infrutífera essa segunda tentativa, fica autorizado a venda direta do bem, nos termos do art. 879, I do CPC e art. 386 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, determinando, desde já: 1) Valor mínimo equivalente ao valor de oferta do bem no segundo leilão (segunda praça) já realizado; 2) Oferta do bem, no site do leiloeiro, pelo prazo de 60 dias; 3) Condições de pagamento iguais àquelas previstas no edital de leilão já realizado; 4) Taxa de comissão de 5% sobre o valor da venda, a cargo do arrematante. J. Fica desde já AUTORIZADO o leiloeiro nomeado a promover as diligências constantes dos itens “G” e “H” acima determinadas e, em caso de realização negativa do leilão em primeira e segunda praças, a diligência constante do item “I” acima, servindo a presente como delegação de poderes. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 24 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MAMOUN MAH'D ISMAIL SHIHADEH

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(275)

legal

Todos os documentos(16)