Liquidação por Arbitramento 0006065-46.2018.8.16.0038 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0006065-46.2018.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006065-46.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$26.600,00 Autor(s): RG ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE MARIA LENI ALVES OVANDE PRESTES DE LIMA Mov. 167. A parte ré opõe embargos de declaração da decisão que determinara a expedição de mandado de reintegração de posse. Alega omissão do Juízo, por ser necessária a prévia realização de perícia para avaliação das benfeitorias. A parte autora manifestou-se em mov. 175 pela rejeição dos embargos e aplicação de multa por litigância de má-fé. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, rejeito o recurso, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009322-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 24.08.2020) Acrescente-se que, justamente por não ter havido omissão, é desnecessário rebater, ponto a ponto, o alegado pela parte embargante; a decisão embargada é mais do que suficiente para solução das questões ora levantadas. Quanto à aplicação de multa, o artigo 1.026, §2º, do CPC dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". No caso dos autos, a reintegração de posse foi determinada na sentença como antecipação de tutela, o que já autorizaria a imediata expedição do mandado. E, o que mais importa, na Segunda Instância não houve determinação de perícia para análise das benfeitorias nem reconhecimento do direito de retenção. A parte embargante invoca neste recurso o v. Acórdão de mov. 144, cuja ementa dispôs expressamente: (....) 6. BENFEITORIAS. EM SE TRATANDO DE POSSUIDOR DE BOAFÉ, A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O VALOR ATUAL DA BENFEITORIA E NÃO O CUSTO À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A VERBA INDENIZATÓRIA OBSERVE A AVALIAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. RETENÇÃO DO IMÓVEL QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO FEITO, SE REVELA INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA (...) Ressalte-se que não há como a parte embargante ignorar essa decisão, já que expressamente invocou o v. Acórdão em seu recurso. Por essa razão, o recurso em que se sustenta a necessidade de perícia para prévia avaliação das benfeitorias como impeditiva da reintegração de posse é manifestamente protelatório, por violar de forma expressa e frontal a coisa julgada. Por consequência, condeno a parte ré ao pagamento de multa processual em favor da parte contrária equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (atualização pelo IPCA-e desde o ajuizamento). Cumpra-se a decisão proferida. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE LAUDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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