Ação Penal - Procedimento Sumário 0010683-86.2017.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010683-86.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010683-86.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/10/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): FELIPE JOSE FERREIRA DE MELO RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em face de FELIPE JOSE FERREIRA DE MELO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306, caput, e artigo 309, caput, ambos da Lei nº 9.503/1997 e no artigo 330 do Código Penal (evento 23.1). A denúncia foi recebida em 20 de junho de 2018 (evento 26.1). O acusado foi pessoalmente citado (evento 56.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (evento 65.1). Ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 71.1). Com vista dos autos para se manifestar quanto à persistência do interesse do Estado na persecução penal, o Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do acusado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e pelo consequente arquivamento do feito (evento 107.1). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual se revela quando existe utilidade no provimento jurisdicional invocado. Consta dos tipos penais mencionados na denúncia: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Assim, o acusado está sujeito à pena entre 6 meses e 3 anos de detenção, nos termos do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, 6 meses e 1 ano de detenção, nos termos do artigo 309, caput, da Lei nº 9.503/1997 e 15 dias a 6 meses de detenção, conforme o artigo 330 do Código Penal. Considerando os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, tem-se que o acusado é primário. Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do denunciado, razão pela qual tal ponto não pode ser ponderado. Tampouco é possível avaliar se a personalidade do agente é inclinada para a criminalidade, à falta de laudo técnico ou de outros elementos que demonstrem a acentuada periculosidade do réu. A motivação do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta. As circunstâncias do crime não apresentam nada de especial. As consequências são normais para o delito. O comportamento da vítima não influenciou para a ocorrência do delito. No mais, nas segunda e terceira fases da dosimetria da pena, não se verifica a incidência de circunstância agravante ou causa de aumento capaz de majorar a reprimenda, tornando possível antever que a pena em concreto, na presente hipótese, e para cada um dos delitos em apreço, seria fixada no mínimo legal, isto, em quantidade inferior a 1 ano. Dessa forma, ainda que viesse o acusado a ser condenado, as penas estariam sujeitas ao lapso prescricional de 3 anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal[1]), prazo este já decorrido entre a data do recebimento da denúncia (20 de junho de 2018) até o presente momento, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal[2]. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 438, afastou a possibilidade de reconhecimento da prescrição antecipada no processo penal, porém, não se trata exatamente de reconhecimento de situação ainda não efetivada, mas sim da aplicação analógica de instrumento processual vigente e perfeitamente adequado ao caso concreto. Como se vê, no presente caso, assiste razão ao Ministério Público no sentido de se reconhecer que inexiste justa causa para dar continuidade à ação penal fadada ao insucesso no que tange a efetiva aplicação da lei penal. DISPOSITIVO Dito isso, para se evitar constrangimento às partes envolvidas, trabalho inútil na movimentação de um processo criminal e até para se evitar mais um fator de descrédito ao nosso ordenamento jurídico e ao Poder Judiciário, reconheço a ausência de interesse processual para o fim de extinguir o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fixo os honorários à defensora dativa nomeada, Dra. Mariana Yumi Naito Andrade, OAB/PR 63.217, em R$ 500,00, na forma da Resolução n.º 015/2019 PGE/SEFA, em virtude da apresentação de resposta à acusação em favor do acusado e da participação na audiência de instrução e julgamento (eventos 65.1 e 100.1), a serem pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis e, oportunamente, arquive-se. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto [1] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano; [2] Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

Todas as movimentações(144)