Procedimento Comum Cível 0004313-28.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004313-28.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004313-28.2020.8.16.0019 I - INDEFIRO o pedido de denunciação da lide da Seguradora Lider do Consórcio do seguro DPVAT. Vejamos os motivos: A condição para a littis denunciatio de terceiro é que este seja obrigado, por lei ou contrato, em ação regressiva, a responder pelo prejuízo suportado pelo vencido na lide. Diferentemente, portanto, quando se pede denunciação da lide à seguradora com supedâneo em contrato de seguro obrigatório (DPVAT). Ora, como é cediço, a natureza jurídica desta espécie de seguro é absolutamente distinta da convencional, eis que se destina às pessoas transportadas, ou não, que venham a ser lesadas por veículos em circulação, cujo valor da indenização é estimado, não tendo, destarte, caráter reparatório em sentido estrito, bem como, ainda, é imposto a todo proprietário de automóvel sujeito a registro e licenciamento. Logo, a existência de seguro obrigatório não irá eximir a responsabilidade civil do proprietário de veículo causador de dano a outrem. Feitas essas considerações, verifico que a parte ré foi acionada a reparar danos resultantes de sinistro ocorrido com veículo de sua propriedade. Por conseguinte, inexiste qualquer dever da denunciada em reembolsá-la de importância a que possa ser condenada, uma vez que o contrato de seguro obrigatório resultante da Lei nº 6.194/74 não impõe à seguradora obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. II - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutido; (ii) contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, esclarecer como provê sua subsistência; b) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão negativa de propriedade de bens imóveis e de veículos; III - Intime-se a parte ré para querendo se manifestar acerca do documento juntado pela parte autora no evento 115.2, em 15 (quinze) dias. IV - Intime-se a parte autora para querendo se manifestar acerca do pedido de arbitramento de multa por não comparecimento à audiência de conciliação, em 15 (quinze) dias. V - Após, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado (art. 355 e 357 do CPC). Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 26 de janeiro de 2022. Michelle Delezuk Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAN ANDRE CZEREVATY

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

Todas as movimentações(310)