Cumprimento de sentença 0006515-80.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006515-80.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n° 6515-80.2017 Cumprimento de sentença I – O feito foi relatado no evento 131, momento em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e extinto o feito pelo pagamento. No evento 138, foi suspenso o levantamento de valores em razão de outro processo e, no evento 146, foi deferida a reserva de honorários contratuais. O exequente interpôs apelação (evento 152), que foi provida para determinar a correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (evento 166). Conta geral nos eventos 174/191. Impugnação do exequente no evento 198. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – Sustenta o exequente que o pretenso débito que o executado possuiria em seu desfavor estaria prescrito e, portanto, sem exigibilidade. Todavia, não há que se falar em prescrição da exigibilidade da obrigação que era devida pelo exequente, na medida em que restou pactuado no contrato a possibilidade de desconto dos encargos pactuados quando da rescisão contratual (evento 1.10). Além disso, restou expresso na sentença que “Do referido valor [VRG], deverão ser deduzidas/compensadas as parcelas vencidas e não pagas até a data reintegração da posse, bem como eventuais despesas e encargos previstos no contrato, ambos atualizados (INPC e IGP-DI) e com juros legais de mora (1% a.m) a partir dos respectivos vencimentos” (evento 81). Em outras palavras, é inegável que a parte tem direito à restituição do VRG, contudo, não há como afastar a possibilidade de retenção do valor das contraprestações pelo executado, haja vista que o desconto em comento impede o enriquecimento ilícito do credor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 167. III – Sobre o contido no evento 198, manifeste-se o Contador Judicial. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

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