Execução de Título Extrajudicial 0001626-74.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001626-74.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001626-74.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-74.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$15.980,10 Exequente(s): MAYARA SAMPAIO SILVESTRIN (CPF/CNPJ: 058.247.629-10) representado(a) por WALLACE EDUARDY TESONI BARROS (RG: 124260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 393.744.329-00) Rua Maestro Francisco Antonelo, 87 SOBRADO O4 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-100 - E-mail: [email protected] Executado(s): JEFFERSON ALEXANDRE VIEIRA DA PAIVA (RG: 71408760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.349.189-00) Rua Eurides Maciel de Almeida, 425 casa 4 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-460 Terceiro(s): MICHELE APARECIDA SOMBRI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Eurides Maciel de Almeida, 425 SOBRADO 4 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-460 1. A fim de fundamentar o seu pedido de assistência judiciária, a parte exequente junta a sua declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2020 (cf. seq. 231.2/231.3). Analisando os documentos que instruem o feito, em especial aquele colacionado à seq. 231.2, que corresponde à declaração de imposto de renda da parte credora, verifica-se que a parte recebeu rendimentos tributáveis na cifra de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Ainda, da mesma declaração, infere-se que a parte declarou ser titular de dois bens imóveis (um de forma integral e outro parcial), bem como possuir aplicação em poupança em mais de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e em moeda corrente a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Desta feita, ainda que a parte exequente sustente o pedido da gratuidade, é evidente que o seu padrão de vida é incompatível com o seu pleito, vez que é fácil se inferir que a alegação de falta de condições econômicas não corresponde à realidade fática. No mesmo viés, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE.FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. PROPRIETÁRIA DE SEIS VEÍCULOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Na concessão da Justiça Gratuita, o julgador pode e deve exercer o controle quanto a real necessidade da benesse pleiteada, uma vez que não é absoluta, negando-a quando possuir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada pela requerente, independentemente de impugnação da outra parte (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11731025 PR 1173102-5 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1296 12/03/2014) – grifei. Ante o exposto, com espeque no art. 99, § 2º do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 1.1. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias recolhimento das custas, a fim de ser integralmente cumprido o determinado à seq. 228.1, em especial quanto ao seu item 2.1.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SAMPAIO SILVESTRIN REPRESENTADO(A) POR WALLACE EDUARDY TESONI BARROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SAMPAIO SILVESTRIN REPRESENTADO(A) POR WALLACE EDUARDY TESONI BARROS

DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SAMPAIO SILVESTRIN REPRESENTADO(A) POR WALLACE EDUARDY TESONI BARROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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