Monitória 0000294-67.2019.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0000294-67.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000294-67.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-67.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.022,42 Autor(s): E TEREZINHA RIBEIRO RESTAURANTE ME representado(a) por Elci Terezinha Ribeiro Réu(s): Carlos Antonio Lima Gessos - ME 1. Trata-se de ação de monitória ajuizada por E. TEREZINHA RIBEIRO M.E (RESTAURANTE PIAMONTÊS) em face de CARLOS ANTONIO LIMA GESSOS ME, objetivando o recebimento de dívida oriunda de duplicatas. Despacho inicial de seq. 12.1 determinou a citação da parte ré. O aviso de recebimento (AR) de seq. 20.1 retornou negativo. Foi expedido mandado de citação (seq. 25.1), o qual também teve resultado negativo (seq. 27.1). Foi realizada busca de endereço em nome da parte requerida (seqs. 32.1 a 54.1). A parte autora requereu a citação por edital (seq. 61.1). Deliberação de seq. 63.1 determinou a certificação a respeito dos endereços encontrados nos autos e diligenciados e, se todos os endereços encontrados tivessem sido diligenciados, deferiu a citação por edital. Sobreveio certidão à seq. 64.1 informando que todos os endereços encontrados foram diligenciados. Foi expedido edital de citação à seq. 65.1. A Defensoria Pública, atuando como curadoria especial, apresentou embargos à monitória à seq. 74.1, a alegando a nulidade da citação por edital, diante da ausência de qualquer tentativa para localização dos sócios e/ou representante legal da empresa requerida. A parte requerente pleiteou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 77.1). Decisão de seq. 87.1 determinou o julgamento antecipado. Deliberação de seq. 95.1 converteu o julgamento em diligência, determinando à escrivania certificar a respeito dos sistemas utilizados para busca de endereço, a fim de analisar a nulidade da citação por edital. Sobreveio certidão informando os sistemas usados para busca de endereço em nome da parte requerida (seq. 96.1) e quais endereços foram diligenciados (seq. 103.1). A curadoria especial reiterou o defendido à seq. 74.1, especialmente quanto à nulidade da citação em razão da ausência de pesquisa de endereços em nome dos sócios/representates legais da empresa ré (seq. 107.1). Não houve manifestação da parte autora (seq. 110.1). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. A citação editalícia é medida excepcional cuja pertinência está condicionada à comprovação do exaurimento das tentativas de citação pessoal. Contudo, da simples narrativa acima, infere-se que, quando do deferimento da citação por edital de seq. 63.1, de fato, apenas foram realizadas diligências anteriores para tentativa de endereço em nome da pessoa jurídica, mas nenhuma determinação existe quanto à busca de endereço em nome dos seus sócios. Veja-se que o art. 256 do CPC/2015 estabelece que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, deveria ter sido feita também a busca de endereços em nome dos seus sócios e/ou representante(s) legal(is), conforme entendimento já sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO SÓCIO DA EMPRESA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reputou válida a citação editalícia. 2. A citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária, para seu deferimento, a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. 3. Diante da finalidade do ato citatório de advertir o executado de pretensão formulada em seu desfavor, possível e até recomendável realização de diligências na busca do endereço do único sócio da empresa e, por conseguinte, promover a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio. Trata-se de meio legítimo disponível para cientificar a empresa, inclusive, com maior efetividade do que a citação editallícia. 4. In casu, a citação editalícia padece de nulidade, eis que o exequente não promoveu todos os esforços necessários para localização da empresa executada, porquanto não foram efetuadas diligências para localizar e citar o executado na pessoa de seu único sócio. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Nulidade da citação editalícia reconhecida (TJ-DF 07071338520208070000 DF 0707133-85.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020) – grifei. Assim, em homenagem ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve ser realizada a citação por edital somente se frustradas as tentativas de se encontrar a parte demandada, sob pena de nulidade do ato. Por conseguinte, resta claro que não foram esgotadas todas as diligências para a localização da empresa ré, na medida em que, repise-se, nenhuma diligência foi determinada quanto à localização dos seus sócios e/ou representante(s) legal(is). Logo, de uma simples leitura do dispositivo e do cotejo dos autos, infere-se que é clara a nulidade da citação, já que não esgotados todos os meios disponíveis ao juízo para tentativa de citação pessoal da empresa requerida, sendo desnecessárias maiores digressões quanto a tal ponto. Ante o exposto, RECONHEÇO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL de seq. 65.1, nos termos da fundamentação supra. Diante do acolhimento das razões expendidas pela curadoria especial, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço, nos termos do artigo 86, §2º e §8º, do CPC/2015. Pondera-se a possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a qual representa os interesses da parte autora, na medida em que o art. 4º, inciso XIX da Lei Complementar Estadual nº 136/2010[1] estabelece que são funções institucionais do referido órgão “executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos, excetuando-se relativamente à Administração Direta do Estado do Paraná, destinando-se aos fundos geridos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná e à capacitação profissional de seus membros e servidores”. Ainda, o art. 42, inciso XIV do mesmo compilado de leis assegura que cabe aos Defensores Públicos do Estado “requerer o arbitramento e o recolhimento ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná dos honorários advocatícios, quando devidos”, motivo pelo qual se infere que é plenamente viável a fixação de verba sucumbencial em seu favor, entendimento este consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná[2]. 2. Com a preclusão da presente decisão, dando prosseguimento ao feito, determino que, em complemento à certidão de seq. 103.1, a escrivania certifique se foram realizadas diligências em TODOS os sistemas, devendo fazer menção ao movimento do resultado de cada pesquisa (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Chave-Copel, SANEPAR, SINESP-INFOSEG, CAGED-RAIS, SESP-INTRANET e Portal-Jud), bem como em TODOS os endereços localizados nos autos quanto à empresa requerida. Ainda, deverá o cartório mencionar na certidão cada um dos locais em que foi realizada diligência, fazendo referência ao número da sequência, devendo, ainda, constar na certidão os eventuais locais em que a carta/mandado retornou negativa por motivo de “não procurado” e/ou “ausente”, ou, ainda, sem motivo, bem como se, nesses casos, foi expedido posteriormente nova carta/mandado. 2.1. Sendo localizados endereços nos quais não foram realizadas diligências, expeça-se competente carta de citação, nos mesmos moldes já expedidos à seq. 63.1. Pondera-se, desde logo, que na eventualidade de ausência do retorno do aviso de recebimento (AR) deverá ser reiterada a diligência para o mesmo local. Ainda, nos casos em que a citação retornar infrutífera pelo motivo de “ausente” ou “não procurado”, deverá ser expedido mandado/carta precatória para o referido logradouro, a fim de se evitar posteriores alegações de nulidade da citação. 2.2. Sendo localizados os mesmos locais nos quais as diligências citatórias restaram infrutíferas, tornem conclusos no agrupador “despacho – busca de endereço” para análise dos documentos da Junta Comercial, bem como determinações quanto à busca de endereço em nome dos sócios/representante legal da pessoa jurídica ré. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VI [1] Disponível em http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=60033&totalRegistros=1. Acesso em 24/03/2021. [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. PARTE VENCEDORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4.º, XIX, 42, IV E 230, II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 136/2010. VERBA HONORÁRIA REVERTIDA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE APENAS PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Defensoria Pública Estadual, quando patrocina a parte vencedora, pode receber honorários sucumbenciais decorrentes contra a Fazenda Pública Municipal, sendo tal valor revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 2. Conforme disposto no artigo 20, § 4.º, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, caberá ao Magistrado à fixação da verba honorária de forma equitativa, e não em percentual. 3. Recurso conhecido e provido (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1276616-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 14.04.2015) – grifei.

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE E TEREZINHA RIBEIRO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR ELCI TEREZINHA RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE E TEREZINHA RIBEIRO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR ELCI TEREZINHA RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE E TEREZINHA RIBEIRO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR ELCI TEREZINHA RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(244)