Procedimento Comum Cível 0019068-77.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019068-77.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019068-77.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019068-77.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$369.610,72 Autor(s): White Martins Gases Industriais Ltda Réu(s): AGUA MINERAL NATURALE LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos à seq. 23.1, no bojo dos quais a parte embargante sustenta que a decisão proferida à seq. 17.1 foi omissa e obscura, pois a ação de rescisão contratual transitou em julgado apenas em 12/02/2020, sendo que a embargante procedeu à notificação da embargada em 06/07/2021, ou seja, ao contrário do constou na decisão embargada, o pedido de devolução dos equipamentos não foi 6 (seis) anos após a rescisão do contrário. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, em análise à argumentação exposada pela parte embargante, vislumbra-se que lhe assiste razão. Do que se extrai dos fatos narrados na petição inicial, a rescisão do contrato ocorreu em 31/05/2015. A despeito disso, a embargada entrou, em 25/03/2015, com a ação de rescisão contratual nº 0006988-91.2015.8.16.0001, que só veio a transitar em julgado em 12/02/2020. Neste ponto assiste razão à parte embargante, pois a rescisão do contrato estava em discussão no referido processo. No entanto, mesmo que se considere o trânsito em julgado em 12/02/2020, a embargante procedeu à suposta notificação da embargada apenas em 06/07/2021 (não juntou o respectivo Aviso de Recebimento), isto é, cerca de um ano e meio depois. Além disso, é de se ressaltar que a ação veio a ser proposta apenas em 16/09/2021 (seq. 1.0). Portanto, ainda não se verifica o perigo na demora, necessário à concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, é de se acolher os embargos apenas para o fim de retificar a decisão de seq. 17.1, onde menciona “seis anos”, para constar “cerca de um ano e meio". No mais, permanece o decisum tal como lançado, inclusive quanto ao indeferimento do pedido liminar. 1.1. Diante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação supra. 2. Cumpra-se a decisão de seq. 17.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

DECORRIDO PRAZO DE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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