Ação Penal - Procedimento Sumário 0007497-41.2021.8.16.0056 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007497-41.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007497-41.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007497-41.2021.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DENISE GONSALEZ Réu(s): CLAUDINEI ROSA DE LUCCA Cuida-se de Processo-Crime instaurado em face de CLAUDINEI ROSA DE LUCCA, dando-os como incursos nas sanções do artigo 129, §13, (Fato 01), artigo 163, parágrafo único, inciso I (Fato 02) e artigo 147 (Fato 03), os dois últimos c/c art. 61, inciso II, alíneas “f”, todos do Código Penal, combinados ainda com art. 7º, incisos I, II, e IV da Lei 11.340/06, observando-se o concurso material entre os diferentes crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal (seq. 48.1). Pessoalmente citado (seq. 87.1), o denunciado CLAUDINEI ROSA DE LUCCA apresentou defesa preliminar, por intermédio de defensor dativo, alegando, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a ausência de culpabilidade e culpa, requerendo, a absolvição sumária e declínio da competência para o processamento e julgamento dos fatos ao Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei n. 9.099/95. Instado a manifestar-se, o Dr. Promotor de Justiça rebateu as preliminares, requerendo o prosseguimento do feito, com a conseguinte designação de audiência de instrução e julgamento e intimação das testemunhas arroladas na Denúncia (seq. 109.1). Decido. Improcede a alegação preliminar de inépcia da inicial, posto que da leitura da exordial acusatória observa-se que nela se fazem presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a descrição do fato, em tese, criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime (cujo equívoco sequer acarreta a inépcia da inicial, ressalte-se) e o rol de testemunhas. Como é cediço, a denúncia criminal encerra apenas juízo singelo de possibilidade de autoria e materialidade, não se exigindo, a priori, a comprovação incontestável dos fatos, o que somente ocorrerá com a devida instrução criminal. Pela leitura das condutas descritas e atribuídas ao denunciado na exordial acusatória verifica-se que elas se subsumem, em tese, na figura típica imputada ao denunciado. Por outro lado, a denúncia tem respaldo em inquérito policial de onde emergem elementos indiciários autorizadores da persecutio criminis que se pretende abortar, haja vista os depoimentos colhidos no decurso das investigações policiais, tudo consoante consta dos autos. Nestas circunstâncias, força é reconhecer que há indícios no inquérito policial da prática, pelo acusado, dos fatos que serviram de suporte ao oferecimento da denúncia. É que nesta fase processual vigora o princípio do “in dúbio pro societatis”, sendo suficiente, portanto, para embasar o início da ação penal, a mera probabilidade de procedência da ação, pois caso contrário, como já se decidiu “(...) a decisão de recebimento ou rejeição da denúncia constituiria antecipação de julgamento, suprimento as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.” (in RJDTACRIM 39/399). Orienta-se a jurisprudência de nossos Tribunais: “A denúncia que imputa claramente ilícito penal aos acusados e que, com a sua imputatio facti, se ajusta ao modelo da conduta proibida, não pode, aí, ser considerada inepta (STJ – RSTJ 114/337). “A exigência do Código de Processo Penal, em seu artigo 41, quanto à exposição do fato criminoso com todas ‘as suas circunstâncias’ não significa que a denúncia deva ser prolixa, contendo pormenores existentes nas peças do inquérito.” (RJDTACRIM-SP 23/134). No mais, a análise da ocorrência ou não de culpa ou culpabilidade refere-se ao mérito da ação penal, não tendo o condão de permitir a rejeição da denúncia. No que tange à rogatória de absolvição sumária em virtude da existência de causa excludente de ilicitude, o artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de absolvição sumária, somente nos casos em que existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato. No presente caso, os elementos probatórios presentes aos autos, de plano, não indicam a ocorrência de legítima defesa nos moldes previstos no artigo 25 do Código Penal, principalmente porque as alegações do denunciado são diametralmente opostas ao relatado pela vítima, de tal forma que não há como se constatar de plano a alegada excludente de ilicitude, demandando-se por dilação probatória. Em observância ao depoimento da vítima (seq.1.7) e considerando que a denúncia descreve de forma minuciosa as condutas típicas praticadas pelo réu, expõe os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, preenchendo os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, estando lastreada em provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, é inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, pois para a sua configuração mostra-se imprescindível o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, o que não restou verificado no caso, uma vez que, o denunciado, agindo de maneira consciente e voluntaria, agrediu a vítima Denize Gonzales. rejeito, pois, as preliminares. Lado outro, não há que se cogitar em incompetência deste Juízo Criminal Comum para processar o julgar o feito ou pela aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/95, uma vez que, tais possibilidades restam expressamente vedadas pelo artigo 41, da Lei n. 11.340/2006: Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Concluindo, verifico que a inicial acusatória se mostra hígida, respeitando o disposto no artigo 395, do CPP, nova redação, sendo, portanto, apta ao processamento. O juízo é competente (art. 69, inc. I, do CPP), sendo que a imputação inicial enseja ação penal pública incondicionada, de onde se extrai a legitimidade ativa do Ministério Público na relação processual. O réu, por sua vez, é parte legítima para figurar o polo passivo da demanda, posto que a ele se imputa a prática criminosa. O pedido é juridicamente possível uma vez que as condutas descritas são típicas, estando patenteado o interesse de agir, na medida que somente por intermédio do devido processo legal se pode buscar a responsabilização criminal, evidenciando-se, deste modo, a necessidade e a utilidade do processo. Concorrem, pois, as condições subjetivas e objetivas da ação e os pressupostos processuais, inexistindo condição específica de procedibilidade, e não havendo o que se falar, ainda, quanto à prescrição, inexistindo, portanto, fundamento para rejeição liminar da denúncia. Outrossim, desde já designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 09/03/2022 às 14h30min Esclareço que a audiência de instrução e julgamento se dará na modalidade virtual, preferencialmente pelo sistema Microsoft Teams (ou outro que estiver disponível), eis que a realização do ato por videoconferência é medida excepcional e justificada pela atual pandemia de COVID-19, e visa preservar a saúde de todos os atores processuais, uma vez que a audiência se dá por meio do uso de ferramentas e soluções tecnológicas que permitem aos participantes acompanharem e participarem da audiência de suas residências, escritórios ou locais de trabalho, sem necessidade de romper o isolamento social vigente nesse momento no país, comparecer ao edifício do fórum ou ao escritório do advogado. Em sendo necessário, intimem-se o Dr. Promotor de Justiça e o(a) nobre defensor(a) para informarem, se possível, o telefone de contato de sua(s) testemunha(s), na forma preconizada pelo artigo 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 –D.M., bem como atendendo ao princípio da cooperação judicial. Desde já, em se tratando as testemunhas arroladas pela defesa de testemunhas meramente abonatórias, faculto à defesa a juntada aos autos de declarações, se houver interesse, dispensando-se a oitiva em audiência. Esclareça-se, por fim, que as pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual (art. 3º, do Decreto Judiciário nº 400/20200). Intimem-se. Requisitem-se, se necessário (art. 221, § 2º, CPP). Diligências Necessárias. Cambé, 26 de janeiro de 2022. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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