Execução de Título Extrajudicial 0003312-65.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003312-65.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003312-65.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003312-65.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.095.929,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCOS ANTONIO CEBULA MARIA INES CEBULA Indefiro o pedido da parte exequente para a pesquisa e o registro da indisponibilidade de bens da executada MARIA INES CEBULA, via sistema CNIB (evento 73.1), porquanto, além de se tratar de medida excepcional, caso as diligências anteriores para a localização de bens restarem infrutíferas, até o presente momento não foi aperfeiçoada a sua citação, vez que as tentativas realizadas restaram negativas (eventos 36.1, 61.1, 64.1). Intime-se o Exequente para se manifestar sobre os resultados das pesquisas de endereços da referida Executada (eventos 71, 72 e 76), no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, considerando que o executado MARCOS ANTONIO CEBULA foi regularmente citado para pagar o débito (evento 45.1) e deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 50), intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente o valor atualizado do débito, somado de custas e honorários, em cumprimento ao item 3 da decisão de evento 15.1. Cumprido o item anterior, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros do executado MARCOS ANTONIO CEBULA, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha”, conforme requerido (evento 1.1., p. 4, item 4, alínea b). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação do Executado no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, também defiro a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Caso requerido pelo exequente, defiro desde logo a inclusão do nome dos Executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°). De outro lado, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens do executado MARCOS ANTONIO CEBULA, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Por fim, proceda-se à pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED/RAIS), que é o sistema de registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a verificação de existência de vínculo empregatício da parte executada. Após, retornem conclusos para posterior deliberação acerca do pedido de penhora sobre os rendimentos salariais do Executado MARCOS ANTONIO CEBULA. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO CEBULA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES CEBULA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

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