Cumprimento de sentença 0022273-90.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022273-90.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022273-90.2016.8.16.0001 Recurso: 0022273-90.2016.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Apelante(s): PATRÍCIA CORDEIRO API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VALDINEI SANDRO DE SOUZA Apelado(s): PATRÍCIA CORDEIRO API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VALDINEI SANDRO DE SOUZA EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA COM A ENTREGA DO BEM CONFORME PROMETIDO PELO ALIENANTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação. Situação em que o pedido é para determinar aos Réus que efetuem a regularização dos defeitos existentes no imóvel conforme a promessa realizada nas negociações de venda, sugerindo a distribuição de acordo com o artigo 111, inciso II, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0022273-90.2016.8.16.0001, interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Antecipada nº 0022273-90.2016.8.16.0001 que Valdinei Sandro de Souza e Patrícia Cordeiro movem em face de API SPE 09 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. e PDG Construtora Ltda. Em 25.08.2021 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, livremente, ao Desembargador Carlos Mansur Arida, na 5ª Câmara Cível, pela matéria “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, o qual declinou da competência em 27.01.2022, sob os seguintes argumentos: “2.Como se vê, a causa de pedir reside exclusivamente na responsabilidade civil da parte ré pelos supostos danos morais e materiais que a parte autora alega ter sofrido em virtude dos vícios da construção. A causa de pedir e os pedidos da demanda dizem respeito exclusivamente à responsabilidade civil decorrente de vício redibitório, sem qualquer discussão relativa ao contrato, circunstância que atrai a competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 90, IV, “a” do RITJPR: Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo; As Câmaras especializadas previstas no referido dispositivo regimental já enfrentaram o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ÊXITO PARCIAL DOS AUTORES QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005795-39.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 10.02.2020) (Destacou-se) (...) Em abono a tal tese, calha citar o seguinte precedente da 1ª Vice-Presidência desse E. TJPR: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO. IMÓVELQUE LOGO APÓS A AQUISIÇÃO, PELOS AUTORES, APRESENTOU VÍCIOS. PRETENSÃO PARA REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS NA REFORMA DO BEM. PEDIDO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO. LIDE QUE NÃO DISCUTE O CUMPRIMENTO, A REVISÃO OU A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0067214-86.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 18.07.2019) (Destacou-se) 3.Destarte, determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras especializadas competentes.” (mov. 54.1 - TJPR). Redistribuído o recurso por sorteio, no dia 27.01.2022, ao Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, na 9ª Câmara Cível, como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov. 57.0 – TJPR), aos 28.01.2022, o magistrado suscitou exame de competência com os pospostos fundamentos: “Nada obstante o fundamento lançado pelo eminente Desembargador Carlos Mansur Arida, com a devida vênia, o recurso não é de competência das Câmaras de Responsabilidade. Conforme se infere da petição inicial, a parte autora afirmou que firmou com as rés contrato de compra e venda de um apartamento, sendo que o imóvel apresentou diversos vícios de construção, na medida em que não teria observada a técnica adequada, bem como dos materiais de qualidade. No que diz respeito à causa de pedir, com relação aos vícios, assim ficou consignado: (...) De outro tanto, afirmou a parte autora que, em razão dos vícios construtivos, teria sofridos danos de ordem material e moral, sendo que, ao final, apresenta a formulação pedido principal alternativo de obrigação de fazer ou, na impossibilidade de cumprimento, conversão em perdas e danos. e) seja julgada procedente a ação, para tornar definitiva a liminar deferida, condenando as Requeridas na obrigação de promover a execução, dentro da boa técnica, todos os reparos necessários para correção definitiva das anomalias apontadas na exordial e no laudo pericial, sendo que na hipótese de restar impossível sanar os graves defeitos, que seja a obrigação convertida no pagamento de indenização correspondente ao valor pago pelo imóvel, bem como, todas as despesas e custos financeiros devidos em razão do desfazimento do negócio; De fato, há também pedido sucessivo consecutivo (pedido secundário) de que, caso constatados vícios construtivos, houvesse indenização pelos prejuízos sofridos. Todavia, com o máximo respeito devido ao Ilustre Relator anterior, a ação não versa exclusivamente sobre responsabilidade civil, pois a pretensão principal é que haja cumprimento do contrato celebrado entre as partes. Não é por outro motivo, aliás, que a sentença primeiramente condenou a construtora a consertar os vícios existentes no imóvel. Em caso similares, assim decidiu a douta 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPRA E VENDA REALIZADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A TUTELA ESPECÍFICA E A TUTELA PELO EQUIVALENTE. REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação. No caso, a parte autora visa apenas a reparação por danos materiais e morais, o que sugere a distribuição como responsabilidade civil. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0028040-39.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 20.05.2021) (...) Ante o exposto, considerando que a causa de pedir e o pedido não se referem exclusivo à responsabilidade civil, com apoio no art. 179, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal, formulo ao Excelentíssimo 1º Vice-Presidente consulta sobre a competência para processar e julgar o recurso.” (mov. 74.1 - TJPR). A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme se observa em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Valdinei Sandro de Souza e Patrícia Cordeiro ajuizaram Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Antecipada em face de API SPE 09 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda e PDG Construtora Ltda, alegando, em síntese, que em 14.05.2012, firmaram “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel para Entrega Futura e Outros Pactos”, com a primeira requerida, cujo objeto era a aquisição da unidade autônoma n° 1507, da Torre 01, do empreendimento denominado Residencial Allegro, que na época estava em fase de construção. Relatam que, em 10.09.2014, os direitos e obrigações do contrato foram cedidos por Josimeire Oliveira de Souza Alves à segunda requerente por meio do “Instrumento Particular de Cessão de Direitos”. O condomínio foi instalado em 18.09.2014 e a unidade foi entregue em 03.12.2014. Sustentam que, desde que receberam o imóvel da construtora, foi necessário chamar a assistência técnica, a qual prestou atendimento de forma precária, eis que muito dos problemas persistiram ou se agravaram. Informam que a unidade possuía sérios problemas de umidade e mofo, de modo que os móveis recém adquiridos acabaram por se deteriorar ao ponto de não mais ter conserto, bem como os colchões e as roupas dos requerentes, que se tornaram inviável de utilização. Argumentam que contrataram perito de engenharia para confeccionar um laudo técnico, sendo que a má realização das obras de edificação do condomínio está restringindo o direito de propriedade dos requerentes, que adquiriram um apartamento para servir como residência sua e de suas filhas e, devido aos apontados vícios construtivos que tornaram o imóvel insalubre e impróprio para morar, estão impedidos de usufruir do apartamento. Ao final, os demandantes formulam os seguintes pedidos: “a) Seja concedida, liminarmente, a tutela específica da obrigação, para compelir as requeridas a realizarem as obras de reparo na unidade 1507, bloco 1, em caráter emergencial e com prazo para conclusão da obra de 30 (trinta) dias, com a consequente realização dos reparos no Condomínio Requerente, nos termos do artigo 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 497 do Código de Processo Civil; b) Sendo deferida a tutela de urgência, para o cumprimento específico da obrigação, que as Requeridas sejam intimadas da decisão, devendo ser fixada multa diária a ser arbitrada pelo douto julgador, no descumprimento da ordem judicial, em obediência à previsão contida no artigo 500 do Código de Processo Civil; c) Em sendo determinada a obrigação das requeridas em promover os reparos necessários na unidade adquirida pelos requerentes, que seja imposta as requeridas o dever de pagar aluguel de outro imóvel, pelo tempo que durarem as obras; d) A citação das Requeridas, através de carta de citação, para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal; e) Que seja julgada procedente a ação, para tornar definitiva a liminar deferida, condenando as Requeridas na obrigação de promover a execução, dentro da boa técnica, todos os reparos necessários para correção definitiva das anomalias apontadas na exordial e no laudo pericial, sendo que na hipótese de restar impossível sanar os graves defeitos, que seja a obrigação convertida no pagamento de indenização correspondente ao valor pago pelo imóvel, bem como, todas as despesas e custos financeiros devidos em razão do desfazimento do negócio; f) Que sejam as requeridas solidariamente condenadas, ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 12.578,99 (doze mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos) e danos morais em valor a ser arbitrado por esse douto julgador; g) Seja o montante condenatório devidamente acrescido de juros de mora no valor de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde a época do ocorrido e/ou desembolso; h) Condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; i) Seja deferida a inversão do ônus da prova, sendo que na remota hipótese de indeferimento da nversão, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive, prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais das requerentes, oitiva de testemunhas, perícia, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias; j) Que seja determinado que as requeridas apresentem gravação/cópias de todos os chamados realizados, respostas aos chamados e relatórios de visitas e providências realizadas referente a unidade adquirida pelos requerentes.” (mov. 1.1, da origem) Traçadas tais premissas, depreende-se da análise dos fatos que os autores pretendem o adimplemento satisfatório, por parte dos requeridos, das obrigações decorrentes da venda do imóvel, com a execução de todos os reparos necessários, ou na hipótese de restar impossível sanar os defeitos, que seja a obrigação convertida no pagamento de indenização correspondente ao valor pago pelo imóvel, bem como todas as despesas e custos financeiros devidos em razão do desfazimento do negócio. No mais, pugnam pela condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 12.578,99 (doze mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), bem como indenização por danos morais em montante a ser arbitrado pelo Juízo. Vislumbro que, malgrado bem delimitada a questão a respeito da ideia de responsabilidade civil negocial, critério que serviu para solucionar inúmeros exames e dúvidas de competência, percebo que ainda subsistem alguns esclarecimentos a serem feitos a respeito das distribuições determinadas por esta 1ª Vice-Presidência de pretensões de obrigações de fazer em demandas de vícios construtivos como “alheios” e de pedidos indenizatórios a título de dano material e moral como “responsabilidade civil”, o que faço de maneira breve e objetiva. Pois bem. Se o lesado tem direito ao ressarcimento, cabe a ele escolher a forma de reparação: ressarcimento na forma específica ou pelo equivalente. Leciona a doutrina que, “como a tutela ressarcitória na forma específica pode ser prestada por meio de um fazer, ou da entrega de coisa, é imprescindível para a sua efetividade uma sentença que possa ordenar um fazer ou a entrega de coisa sob pena de multa, ou determinar que um terceiro faça aquilo que deveria ter sido feito.”[2] Percebe-se, portanto, que quando há pretensão de obrigação de fazer dirigida ao contratado, no sentido de sanar os vícios que acometem a coisa, a prestação jurisdicional almejada é a de cumprimento adequado do negócio. Em cumprimento de sentença, por exemplo, intima-se o devedor para realizar as reparações necessárias no bem, consoante o que foi prometido no negócio. A entrega da coisa se subordina ao contratado. Quando o devedor cumpre sua prestação em desconformidade com o convencionado, há o que se chama de cumprimento imperfeito da obrigação de entrega que, nestes casos de vício construtivo, decorre da inconformidade material (vício físico da coisa). Essa situação ocorre quando a coisa apresenta alteração, diante do contratado, em relação ao seu estado material ou físico. Nesse caso, a coisa entregue pode ser dita defeituosa, por não refletir as características convencionadas ou “legitimamente esperadas pelo comprador”.[3] A respeito, segue a doutrina: “no caso de entrega de coisa defeituosa (inconformidade material), o credor poderá pedir: i) sanação do vício – mediante ordem de fazer sob pena de multa, ii) substituição do produto – mediante ordem de entrega de coisa sob pena de multa, iii) anulação do contrato cumulado com devolução da quantia paga ou iv) redução do preço, os quais podem ser cumulados com v) pedido de indenização. Somente os dois primeiros pedidos podem garantir o cumprimento perfeito da obrigação, e assim conduzir à prestação de tutela específica.” [4] A possibilidade de pedir a correção do defeito ou a substituição da coisa nada mais é do que consequência do direito do credor à prestação originária, que não pode conter vícios. Portanto, nesse caso há somente mau cumprimento ou adimplemento imperfeito. A tutela se volta contra o adimplemento imperfeito, objetivando o exato cumprimento da obrigação – e não a reparação do dano. Como o direito ao adimplemento decorre do contrato, inexiste, num primeiro plano, responsabilidade civil negocial pura. Agora, pode ocorrer, conforme dito acima, que no caso de entrega de coisa defeituosa (inconformidade material) o autor apenas pugne pela reparação indenizatória, o que não se confunde com a tutela específica. Essa modalidade de tutela (pelo equivalente monetário), além de levar em conta o dano, exige a denominada responsabilidade. Ou seja, para essa tutela ressarcitória é preciso a responsabilidade pelo dano. Para que se conclua pela existência de responsabilidade, é indispensável, em regra, o chamado elemento subjetivo, isto é, culpa ou dolo. Apenas excepcionalmente é aceita a responsabilidade independente de culpa. Lembre-se que o art. 461, do CPC, afirma que “a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente”, ao passo que o art. 84 do CDC preceitua que “a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente”. A condenação ao pagamento de dinheiro equivalente ao valor do dano não pode ser considerada na forma específica, pois confere ao autor apenas uma quantia que o capacite ao estabelecimento da situação que existiria caso o dano não houvesse ocorrido. Aqui, o condenado é intimado a pagar e, a propósito, o que importa é o resultado imediato proporcionado pelo processo, e não o destino dado à resposta jurisdicional, ou seja, à indenização em pecúnia. Por isso: a) na tutela específica de obrigação de fazer a reparar o vício, a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; b) na tutela de pagar o equivalente (pedido de indenização por danos materiais), a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado e o destino dado ao valor monetário pelo vencedor da ação é irrelevante. Delimitando a controvérsia, observa-se que o pedido de obrigação de fazer (realização de reparos no imóvel) é determinante para a definição da competência, já que culmina no cumprimento adequado do contrato. Ademais, como bem observado nas razões de declínio do Exmo. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, o pedido de conversão em pagamento de indenização é alternativo, isto é, somente é cabível na hipótese de ser impossível o cumprimento da obrigação de fazer. A propósito: (mov. 1.1, p. 22, autos de origem) No mesmo sentido, já foi decidido em sede de exame de competência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DEPÓSITO. PETIÇÃO INICIAL PLURÍVOCA E CONTRADITÓRIA. CONSIDERAÇÃO DA INICIAL COMO UM TODO. PEDIDO GERAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDO AO DEPOSITÁRIO, A FIM DE QUE CONSERTE O VEÍCULO QUE SE ENCONTRA SOB SUA GUARDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. PRETENSÃO RELACIONADA COM A OBRIGAÇÃO DO DEPOSITÁRIO DE CUIDADO E CONSERVAÇÃO DA COISA SOB SUA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado e o destino dado ao valor monetário pelo vencedor da ação é irrelevante. Situação em que a petição inicial é contraditória e plurívoca, abarcando, contudo, pretensão genérica de obrigação de fazer, para compelir o depositário a consertar o veículo que se encontra sob sua guarda, cuja obrigação é abrangida pelo seu dever contratual de cuidado e diligência na conservação do bem durante a relação negocial. Contrato de depósito sem especialização regimental. Distribuição de acordo com o art. 111, inciso II, do RIJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005693-05.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 10.05.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERENTE QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VISTA DE DEFEITO EM BEM MÓVEL ADQUIRIDO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE COMPELIR O EMPREENDIMENTO EM REPARAR OS VÍCIOS NO BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação. No caso, a parte autora (comprador) visa compelir a parte requerida (vendedor), a reparar os vícios no móvel objeto de compra e venda, o que consubstancia, já que dirigida ao próprio produtor da coisa, tutela específica de cumprimento adequado do contrato. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0045473-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 03.05.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUERENTES QUE BUSCAM APURAR A AUSÊNCIA DE ITENS QUE DEVERIAM TER SIDO ENTREGUES PELA RÉ. PRETENSÃO DE COMPELIR O ALIENANTE DO IMÓVEL A REPARAR OS VÍCIOS NO BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação. No caso, a parte autora (comprador) visa compelir a parte requerida (vendedor), a reparar os vícios no imóvel objeto de compra e venda, o que consubstancia, já que dirigida ao próprio alienante da coisa, tutela específica de cumprimento adequado do contrato. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003251-07.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.04.2021) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE METRAGEM. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIM DE QUE OS VENDEDORES RESTITUAM A METRAGEM FALTANTE DO IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO COMO ”AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ”. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTOESPECIALIZAÇÃO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são desimportantes, a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado e o destino dado ao valor monetário pelo vencedor da ação é irrelevante. Situação em que há pedido de obrigação de fazer, com tutela específica de cumprimento adequado do contrato de compra e venda. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003123-94.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 07.01.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIM DE QUE A CONSTRUTORA PROCEDA AS REPARAÇÕES DEVIDAS NO IMÓVEL, CONFORME O PROMETIDO NA COMPRA E VENDA (TUTELA ESPECÍFICA DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO CONTRATO), INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO COMO ” AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são desimportantes, a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado e o destino dado ao valor monetário pelo vencedor da ação é irrelevante. Situação em que há pedido de obrigação de fazer, com tutela específica de cumprimento adequado do contrato de compra e venda. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0056722-38.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 05.10.2020) Tais considerações se mostram relevantes, a fim de distinguirmos o presente caso do Exame de Competência nº 0067214-86.2016.8.16.0014, citado no declínio de mov. 54.1; ao averiguarmos o conteúdo da decisão da anterior gestão da 1ª Vice-Presidência, percebemos que a distribuição se deu como “responsabilidade civil” porquanto a tutela pretendida na exordial era restrita ao pagamento de danos materiais equivalentes e morais; não havia, no caso mencionado, pedido de cumprimento (p. ex., obrigação de fazer de reparar os vícios), revisão ou resolução de contrato. Diante do exposto, por se tratar de pleito de cumprimento adequado do contrato de compra e venda (não especializado do RITJPR), reiterando o respeito a posições diversas, impõe-se a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, conforme artigo 111, inciso II, do RITJPR. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Desembargador Carlos Mansur Arida, na 5ª Câmara Cível. Curitiba, 3 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [2] Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela processual e tutela dos direitos. 1ª Ed. São Paulo: Editora RT, 2014. [3] SILVA, João Calvão da. Compra e venda de coisas defeituosas (conformidade e segurança). Editora Almedina: São Paulo, 2008, p.39 [4] Marinoni, Luiz Guilherme. Op cit. 1ª Ed. São Paulo: Editora RT, 2014.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0022273-90.2016.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Apelante(s): PATRÍCIA CORDEIRO API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VALDINEI SANDRO DE SOUZA Apelado(s): PATRÍCIA CORDEIRO API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VALDINEI SANDRO DE SOUZA Trata-se de Apelação Cível envolvendo as partes em epígrafe interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para o fim de: a) DETERMINAR que a Construtora requerida efetue os reparos e conserte os vícios e defeitos construtivos, conforme os seguintes itens do imóvel objeto da presente demanda, no prazo razoável 90 (noventa) dias: (...) b) alternativamente, caso a obrigação de fazer não seja cumprida, defiro o pedido alternativo para fins de CONDENAR a construtora requerida em montante que deverá ser estipulado em liquidação de sentença. O valor deverá, ainda, ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$11.078,99 (onze mil setenta e oito reais e noventa e nove centavos),a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do efetivo prejuízo (Súmula 73 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir da datada prolação da sentença, acrescida de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação” O recurso interposto partes foi distribuído para a 7ª Câmara Cível como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” de acordo como art. 111, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Encaminhados os autos ao eminente Relator, após a realização de diligências pertinentes à assistência judiciária gratuita, houve declínio da competência para julgamento do recurso sob o fundamento de que a causa de pedir reside exclusivamente na responsabilidade civil da parte ré por supostos danos morais e matérias, razão pela qual a competência seria das Câmaras especializadas em responsabilidade civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Nada obstante o fundamento lançado pelo eminente Desembargador Carlos Mansur Arida, com a devida vênia, o recurso não é de competência das Câmaras de Responsabilidade. Conforme se infere da petição inicial, a parte autora afirmou que firmou com as rés contrato de compra e venda de um apartamento, sendo que o imóvel apresentou diversos vícios de construção, na medida em que não teria observada a técnica adequada, bem como dos materiais de qualidade. No que diz respeito à causa de pedir, com relação aos vícios, assim ficou consignado: De outro tanto, afirmou a parte autora que, em razão dos vícios construtivos, teria sofridos danos de ordem material e moral, sendo que, ao final, apresenta a formulação pedido principal alternativo de obrigação de fazer ou, na impossibilidade de cumprimento, conversão em perdas e danos. e) seja julgada procedente a ação, para tornar definitiva a liminar deferida, condenando as Requeridas na obrigação de promover a execução, dentro da boa técnica, todos os reparos necessários para correção definitiva das anomalias apontadas na exordial e no laudo pericial, sendo que na hipótese de restar impossível sanar os graves defeitos, que seja a obrigação convertida no pagamento de indenização correspondente ao valor pago pelo imóvel, bem como, todas as despesas e custos financeiros devidos em razão do desfazimento do negócio; De fato, há também pedido sucessivo consecutivo (pedido secundário) de que, caso constatados vícios construtivos, houvesse indenização pelos prejuízos sofridos. Todavia, com o máximo respeito devido ao Ilustre Relator anterior, a ação não versa exclusivamente sobre responsabilidade civil, pois a pretensão principal é que haja cumprimento do contrato celebrado entre as partes. Não é por outro motivo, aliás, que a sentença primeiramente condenou a construtora a consertar os vícios existentes no imóvel. Em caso similares, assim decidiu a douta 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPRA E VENDA REALIZADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A TUTELA ESPECÍFICA E A TUTELA PELO EQUIVALENTE. REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação. No caso, a parte autora visa apenas a reparação por danos materiais e morais, o que sugere a distribuição como responsabilidade civil. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0028040-39.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 20.05.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE CASA EM ALVENARIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REPARAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL PELO PRÓPRIO EMPREITEIRO QUE CONFIGURA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS AO NEGÓCIO DE EMPREITADA (17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS). DIFERENCIAÇÃO ENTRE TUTELA ESPECÍFICA E EQUIVALENTE MONETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “G”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado, sendo irrelevante o destino a ser dado ao valor monetário recebido pelo vencedor da ação. Situação em que há pedido de cumprimento adequado do contrato dirigido ao empreiteiro, sugerindo-se a distribuição de acordo com o artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001630-93.2014.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 20.02.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. CARACTERÍSTICAS DE NEGÓCIO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS AO NEGÓCIO DE EMPREITADA (17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 60 DESTE TRIBUNAL. Empreitada é o contrato por meio do qual um dos contraentes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para outrem (dono da obra ou comitente) com material próprio ou por aquele fornecido, mediante remuneração determinada, ou proporcional ao trabalho executado. Vale anotar que o contrato de empreitada distingue-se da prestação de serviços pelos seguintes motivos: a) o objeto do contrato de prestação de serviços é apenas a atividade do prestador, sendo a remuneração proporcional ao tempo dedicado ao trabalho, enquanto na empreitada o objeto da prestação não é essa atividade, mas sim a obra em si, permanecendo inalterada a remuneração, qualquer que seja o tempo de trabalho despendido; b) na prestação de serviços, a sua execução é dirigida e fiscalizada por quem contratou o prestador, a quem este fica diretamente subordinado, ao passo que, na empreitada, a direção compete ao próprio empreiteiro; c) na prestação de serviço o contratante assume os riscos do negócio, mas na empreitada é o empreiteiro que assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra. No caso, o objeto do contrato é a construção de uma obra a preço fixo (e não a atividade do prestador por tempo de trabalho), o contratado se comprometeu com a direção da obra conforme as normas técnicas vigentes, bem como se responsabilizou pelo fornecimento de materiais e mão de obra. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do RITJPR. Aplicação da Súmula 60 em relação a pretérito recurso distribuído inadequadamente: ‘Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção’. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” Ante o exposto, considerando que a causa de pedir e o pedido não se referem exclusivo à responsabilidade civil, com apoio no art. 179, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal, formulo ao Excelentíssimo 1º Vice-Presidente consulta sobre a competência para processar e julgar o recurso. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022273-90.2016.8.16.0001 Recurso: 0022273-90.2016.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Apelante(s): PATRÍCIA CORDEIRO API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VALDINEI SANDRO DE SOUZA Apelado(s): PATRÍCIA CORDEIRO API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VALDINEI SANDRO DE SOUZA Vistos, 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais, por meio da qual a parte autora busca indenização por supostos vícios construtivos no imóvel descrito na inicial. O recurso foi distribuído sob a especialização “ações e recursos alheios à área de especialização” (mov. 3.1). Todavia, houve evidente equívoco no que se refere à competência. Isso, porque a demanda que deu origem ao presente recurso se trata de ação indenizatória, cujo pedido principal consiste na indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos pela parte autora em razão de vícios na construção do imóvel adquirido. Da petição inicial assim se extrai no que se refere ao pedido: Que seja julgada procedente a ação, para tornar definitiva a liminar deferida, condenando as Requeridas na obrigação de promover a execução, dentro da boa técnica, todos os reparos necessários para correção definitiva das anomalias apontadas na exordial e no laudo pericial, sendo que na hipótese de restar impossível sanar os graves defeitos, que seja a obrigação convertida no pagamento de indenização correspondente ao valor pago pelo imóvel, bem como, todas as despesas e custos financeiros devidos em razão do desfazimento do negócio; f)Que sejam as requeridas solidariamente condenadas, ao pagamento de indenizaçãopor danos materiais, no importe de R$12.578,99(doze mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos)e danos morais em valor a ser arbitrado por esse douto julgador; 2. Como se vê, a causa de pedir reside exclusivamente na responsabilidade civil da parte ré pelos supostos danos morais e materiais que a parte autora alega ter sofrido em virtude dos vícios da construção. A causa de pedir e os pedidos da demanda dizem respeito exclusivamente à responsabilidade civil decorrente de vício redibitório, sem qualquer discussão relativa ao contrato, circunstância que atrai a competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 90, IV, “a” do RITJPR: Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo; As Câmaras especializadas previstas no referido dispositivo regimental já enfrentaram o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ÊXITO PARCIAL DOS AUTORES QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005795-39.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 10.02.2020) (Destacou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DANOS CONSTATADOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM QUANTIA SUFICIENTE PARA O REPARO DE TODOS OS DANOS DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO, POR PERÍCIA, DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DA CONSTRUÇÃO REALIZADA NO TERRENO VIZINHO. CONDENAÇÃO DO RÉU LIMITADA ÀS PATOLOGIAS QUE DEU CAUSA. APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA, NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPÔS SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE SOFRIMENTO OU ABALO PSÍQUICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0026006-50.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 10.02.2020) (Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 330, INCISO I E § 1º, INCISO III, DO CPC. OPORTUNIDADES DE EMENDA DA INICIAL QUE DEIXARAM DE SER DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NÃO VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0021416-25.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 07.10.2019) (Destacou-se) Em abono a tal tese, calha citar o seguinte precedente da 1ª Vice-Presidência desse E. TJPR: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO. IMÓVEL QUE LOGO APÓS A AQUISIÇÃO, PELOS AUTORES, APRESENTOU VÍCIOS. PRETENSÃO PARA REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS NA REFORMA DO BEM. PEDIDO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO. LIDE QUE NÃO DISCUTE O CUMPRIMENTO, A REVISÃO OU A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0067214-86.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 18.07.2019) (Destacou-se) 3. Destarte, determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras especializadas competentes. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Desembargador Carlos Mansur Arida Magistrado

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE API SPE 09-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(24)