Cumprimento de sentença 0047531-78.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0047531-78.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/12/2022, 17:07

DECORRIDO PRAZO DE HEBERTY ALEXANDRE IANKAUSKAS

24/09/2022, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE REGIANE DO ROCIO FERNANDES BERRISCH

24/09/2022, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2022, 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 12:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2022, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2022, 19:11

DECORRIDO PRAZO DE HEBERTY ALEXANDRE IANKAUSKAS

15/02/2022, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE REGIANE DO ROCIO FERNANDES BERRISCH

12/02/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047531-78.2011.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Quanto ao pedido de honorários formulado pelo(a) advogado(a) que teve o mandato revogado, deve ser observado o que dispõe a jurisprudência do STJ, a qual não admite prosseguimento no cumprimento de sentença em nome do mandatário destituído: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO ORIGINAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. 2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3. Hipótese em que apenas resta ao advogado destituído a busca de eventuais direitos em ação própria. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015) 2. In casu, o Dr. FABIANO ROSOT ANTUNES é o único advogado habilitado e com poderes para representar o cliente HERBERTY, o que significa que é plausível o pedido de desabilitação formulado no mov. 178, ainda que haja honorários sucumbenciais pendentes em favor dos antigos patronos. 3. Contudo, o Dr. FABIANO ROSOT ANTUNES, ciente das consequências da revogação súbita de poderes, em prejuízo a cobrança de honorários sucumbenciais dos antigos patronos, pode implicar no ajuizamento de uma nova ação contra o seu cliente. 4. Assim, considerando o antagonismo evidenciado entre o atual e os ex-mandatários da parte exequente – inclusive com desnecessárias troca de ofensas e acusações – determino a intimação do DR. FABIANO ROSOT ANTUNES e da DRA. REGIANE DO ROCIO FERNANDES BERRISCH para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, em nome da boa-fé, cooperação e urbanidade processual, digam como pretendem solucionar o presente impasse, notadamente à luz da jurisprudência mencionada acima. DATADO ELETRONICAMENTE PEDRO IVO LINS MOREIRA MAGISTRADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:30

Documentos

OUTROS

•25/05/2022, 15:50

OUTROS

•03/09/2021, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047531-78.2011.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Quanto ao pedido de honorários formulado pelo(a) advogado(a) que teve o mandato revogado, deve ser observado o que dispõe a jurisprudência do STJ, a qual não admite prosseguimento no cumprimento de sentença em nome do mandatário destituído: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO ORIGINAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. 2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3. Hipótese em que apenas resta ao advogado destituído a busca de eventuais direitos em ação própria. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015) 2. In casu, o Dr. FABIANO ROSOT ANTUNES é o único advogado habilitado e com poderes para representar o cliente HERBERTY, o que significa que é plausível o pedido de desabilitação formulado no mov. 178, ainda que haja honorários sucumbenciais pendentes em favor dos antigos patronos. 3. Contudo, o Dr. FABIANO ROSOT ANTUNES, ciente das consequências da revogação súbita de poderes, em prejuízo a cobrança de honorários sucumbenciais dos antigos patronos, pode implicar no ajuizamento de uma nova ação contra o seu cliente. 4. Assim, considerando o antagonismo evidenciado entre o atual e os ex-mandatários da parte exequente – inclusive com desnecessárias troca de ofensas e acusações – determino a intimação do DR. FABIANO ROSOT ANTUNES e da DRA. REGIANE DO ROCIO FERNANDES BERRISCH para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, em nome da boa-fé, cooperação e urbanidade processual, digam como pretendem solucionar o presente impasse, notadamente à luz da jurisprudência mencionada acima. DATADO ELETRONICAMENTE PEDRO IVO LINS MOREIRA MAGISTRADO

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE HEBERTY ALEXANDRE IANKAUSKAS

DECORRIDO PRAZO DE REGIANE DO ROCIO FERNANDES BERRISCH

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE HEBERTY ALEXANDRE IANKAUSKAS

DECORRIDO PRAZO DE REGIANE DO ROCIO FERNANDES BERRISCH

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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