Cumprimento de sentença 0004579-47.2018.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004579-47.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004579-47.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004579-47.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.252,53 Exequente(s): Município de Candói/PR (CPF/CNPJ: 95.684.478/0001-94) Executado(s): BARBARA PELIZZA ARAUJO (RG: 70713659 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.152.499-99) RICARDO FRIZZO (RG: 100544768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.533.479-96) Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 26/03/2018 pelo Município de Guarapuava em face de Barbara Pelizza e Ricardo Frizzo, para exigir-lhes débitos fiscais, referentes ao IPTU – relativos aos exercícios fiscais dos anos 2014 a 2017, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº 371/2018, 372/2018, 376/2018, 374/2018 (mov. 1.2). A decisão inicial foi proferida em 04/07/2018 (mov. 6.1); A executada Barbara Pelizza foi citada em 19/12/2018 (mov. 23.1). Por sua vez, o executado Ricardo Frizzo foi citado em 04/03/2021 (mov. 55.1). A executada, por meio de seus procuradores, acostou petição de exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva; argumentou que o Executado Ricardo Frizzo é a única parte legítima e responsável pelos tributos. Por fim, requereu a extinção da Execução Fiscal, em relação à executada, haja vista sua falta de legitimidade ad causam (mov. 41.1). Intimada, a parte exequente impugnou os argumentos da excipiente alegando: a) não ser o caso de exceção de pré-executividade e sim matéria que deveria ser objeto embargos; b) que foi averbada a aquisição da propriedade da ora excipiente em 16/05/2014, dos imóveis com matrícula sob nº 20.277, 20.278 e 20.179, o que demonstra a propriedade dos imóveis; c) que a excipiente constituiu direito real de garantia em um dos imóveis objeto do fato gerador da dívida perseguida nos autos. Por fim, pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 48.1). Juntou matrículas dos imóveis (mov. 48.2/48.4). É o relato do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, busca questionar matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como falta de condições da ação e inexistência de pressupostos processuais (objeções), causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de instrução e/ou dilação probatória (exceções). A propósito, assim prospera o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Destarte, matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. Alega a executada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, matéria que, portanto, deve ser analisada à vista dos documentos carreados aos autos. Pois bem. Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional, que é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Logo, o Município, credor do IPTU, ao ajuizar a execução fiscal para sua cobrança, pode demandar em face de qualquer um deles. Ainda, conforme o artigo 1.245 do Código Civil, a transmissão da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo. O imóvel integra o patrimônio de quem consta na matrícula do imóvel enquanto legítimo adquirente. Da análise dos autos, constata-se que no mov. 41.3 a excipiente juntou escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada com Ricardo Frizzo, na data de 01/09/2005 afirmando - na petição acostada ao item 61.1 - que não houve o registro da transferência da propriedade. Feitas estas considerações verifica-se a legitimidade e regularidade do lançamento original, bem como do ajuizamento da execução fiscal, movida em face de quem, legalmente, ainda ostentava a condição de proprietário do bem (e, portanto, contribuinte, sujeito passivo tributário). Portanto, embora a ora excipiente tenha formalizado escritura pública de cessão de direitos hereditários em 01/09/2005, o certo é que não houve o registro da transferência da propriedade, ou seja, por mais que tenha sido firmado escritura pública de cessão de direitos hereditários, efeito algum isso possui perante o Município (artigo 123, CTN), sendo a executada parte legítima para responder pelos tributos objeto da presente execução. Assim, não merece razão a alegação da excipiente de que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação executiva, uma vez que a parte excipiente consta como sendo a proprietária do imóvel junto às matrículas, logo, a execução foi corretamente ajuizada. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, concluindo que a executada é parte legítima para figurar como sujeito passivo tributário e, por consequência, também é legitimada para figurar no polo passivo da execução, a teor do artigo 123 do CTN e artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Pelo prosseguimento da ação, com fundamento no artigo 854 do CPC: 1. Defiro os pedidos contidos na petição de evento 60.1, uma vez formalizada a citação das partes executadas (mov. 23.1 e 55.1). 2. Quanto ao pleito de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. 3. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes do referido diploma infra legal. 4. Não tendo sido exitosas as buscas supramencionadas, defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016) 4.1. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 4.2. Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Destarte, as execuções ficais admitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 1º da LEF. Assim, estando o pedido da Fazenda Pública alicerçado sobre o regramento do artigo 782, §3º, do CPC, o qual dispõe acerca da inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o pleito comporta acolhimento. Sobre o tema, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), acórdão publicado em 11/03/2021: Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC. Possibilidade. Deferimento do requerimento de negativação. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Tema 1026. (Informativo STJ nº 686) Pelo exposto, caso sejam infrutíferas as diligências nos sistemas conveniados, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anote-se a restrição através de sistema eletrônico conveniado a este Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(192)